0015091 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: André dos Santos
Processo: 0015091
Acórdão
Descritores: Título executivo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00011342
Nr Documento: RL199705060015091
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/719edb5283ccd76c8025680300052bebCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0015091.1F
Sumário
É no próprio DL n. 194/92 de 8/09 que cria as certidões de dívida que teremos de ir buscar os requisitos para elas constituirem títulos executivos e esses requisitos são, única e exclusivamente, os determinados no art. 2 daquele diploma legal. O art. 7 nada tem a ver com os requisitos de exequibilidade do título. Nem o art. 2, nem o art. 7 fazem depender tal exequibilidade da existência de sentença final condenatória.