041185 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinto Bastos
Processo: 041185
Acórdão
Descritores: Sentença, Correcção oficiosa, Erro material
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00006025
Nr Documento: SJ199012120411853
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/92127403559fd48c802568fc00399d15CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:041185.F6
Sumário
Nos termos do artigo 380, n. 1 b), do Codigo de Processo Penal, o Tribunal pode proceder, oficiosamente ou a requerimento, a correcção de sentença quando ela contiver lapso. Nos termos do n. 2 do mesmo artigo 380, apenas quando o processo ja tiver subido em recurso a correcção e feita pelo Tribunal Superior.