041185 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Nos termos do artigo 380, n. 1 b), do Codigo de Processo Penal, o Tribunal pode proceder, oficiosamente ou a requerimento, a correcção de sentença quando ela contiver lapso. II - Nos termos do n. 2 do mesmo artigo 380, apenas quando o processo ja tiver subido em recurso a correcção e feita pelo Tribunal Superior.