0069286 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Tomé de Carvalho
Processo: 0069286
Acórdão
Descritores: Transmissão do arrendamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00014938
Nr Documento: RL199405190069286
Referência Publicação: BMJ N437 ANO1994 PAG560
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d0be70dbecfb686480256803000254e2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0069286.4C
Sumário
O disposto no artigo 1111, do Código Civil - transmissão do direito ao arrendamento - não é aplicável ao arrendamento de casas de renda económica e sujeito a regime especial, designadamente o da Lei n. 2007, de 7 de Maio de 1945.