0896/07 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Reis
Processo: 0896/07
Acórdão
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0008828
Nr Documento: SA1200802210896
Juízes: Santos BotelhoMadeira dos Santos
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/843ab0221228492c802573fa00405134CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2008:0896.07.AA
Texto
1. A Presidência do Conselho de Ministros vem - ao abrigo do disposto no artigo 669, n.° 1 al. a), do CPCivil - requerer o esclarecimento do Acórdão de fls. 717/729 relativamente ao alcance do ali decidido, por considerar que o mesmo não explicitava “se a certidão que nos termos do Acórdão corresponde à satisfação da pretensão do Requerente deve incluir as contratações determinadas pelos gabinetes ministeriais ou também as contratações decididas pelos serviços desconcentrados, ainda que sujeitos a hierarquia”, como também não indicava se deviam “ser fornecidos ao Requerente certidões dos diversos documentos administrativos que contenham indicações relevantes para a resposta às perguntas formuladas.” O Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, aderindo às considerações formuladas no referenciado requerimento da Presidência do Conselho de Ministros, formula idêntico esclarecimento. Por seu turno o Autor — a coberto do disposto no art° 667.°/1 do CPC — requereu a rectificação do lapso de escrita contido naquele Acórdão “constante da decisão final do mesmo, uma vez que o solicitado reporta-se aos anos de 2005 e 2006 e não 2004 e 2005, conforme vem mencionado”. Ouvido sobre o pedido esclarecimento, o Autor considera que o mesmo não devia ser admitido por ter sido formulado extemporaneamente mas que, se assim não se entendesse, o mesmo deveria ser indeferido, atenta a clareza do decido no Acórdão esclarecendo. Vejamos, pois, começando-se pela extemporaneidade da apresentação do requerimento formulado pela Presidência do Conselho de Ministros. 2. O n.° 1 do art.° 29.° do CPTA estatui que “o prazo geral supletivo para os actos processuais das partes é de 10 dias”, prescrevendo o n.° 2 do art.° 147.° do mesmo código que nos processos urgentes “os prazos a observar durante o recurso são reduzidos a metade...” Deste modo, e atendendo que o art.° 669.° do CPC não fixa prazo especial para a apresentação de requerimentos a solicitar esclarecimentos ou reforma da sentença, o prazo para apresentar um pedido dessa natureza será o prazo geral de 10 dias (que, de resto, é o mesmo que o fixado no art.° 153.°/1 do CPC). Prazo esse que, tratando-se de processo urgente, será reduzido a metade por força do citado art.° 147.°/2 do CPTA, isto é, será reduzido a cinco dias. Sendo assim, e sendo que este processo é urgente e se encontra em fase de recurso o Requerente tinha de apresentar o seu requerimento nos cinco dias imediatos à notificação do Acórdão esclarecendo. Tal, porém, não aconteceu visto o referido requerimento ter sido apresentado no 8.º dia posterior àquela notificação. Cumpria, assim, à secretaria proceder à notificação a que se refere o n.° 6 do art.° 145.° do CPC. O que não foi feito. Impõe-se, assim, reparar esse lapso. 3. O Autor tem razão quando afirma que o Acórdão ora em causa contém um lapso de escrita pois que nele se condenou os Requeridos a informarem o Requerente se “nos anos de 2004 e 2005 contrataram advogados ...” quando o pedido tinha sido feito para os anos de 2005 e 2006 e, por isso, se pretendia referir estes anos. Importa, nos termos do art.° 667.° do CPC, corrigir esse lapso. Termos em que os Juízes que compõem este Tribunal acordam em: Deferir ao requerido e reparar o mencionado lapso por forma a que na parte decisória do Acórdão de fls. 717 e seg.s onde se lê “nos anos de 2004 e 2005” passe a ler-se “ nos anos de 2005 e 2006”. ordenar à secretaria que proceda à notificação a que se refere o n.° 6 do art.° 145.° do CPC. Sem custas. Lisboa, 21 de Fevereiro de 2008. – Costa Reis (relator) – Santos Botelho – Madeira dos Santos.