025672 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alfredo Madureira
Processo: 025672
Acórdão
Descritores: Impugnação judicial, Reclamação necessária, Autarquia local, Imposto, Taxa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00056048
Nr Documento: SA220010530025672
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3aa10876e9a2d13a80256b0b00599c91CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:025672.15
Sumário
No domínio da Lei n.º 1/87, de 06-01, a impugnação judicial das taxas cobradas pelas autarquias dependia da prévia e necessária reclamação graciosa para os órgãos executivos daquelas. Assim, só do eventual despacho que indeferisse aquela reclamação, era possível deduzir impugnação judicial. Este regime legal vigorou até ao dia 01-01-99 , altura em que foi substituído pelo agora consagrado no art. 30° da Lei n.º 42/98, de 06-08.