98B1176 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Sendo o âmbito do recurso limitado pelo conteúdo da decisão recorrida, não pode o tribunal "ad quem" conhecer de questão que não tinha sido submetida à apreciação do tribunal "a quo". II - A violência sobre a coisa, para efeitos de restituição provisória de posse, releva quando a coisa violada pela actuação do esbulhador era, em si, um obstáculo ao esbulho.