070780 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rui de Matos Corte Real
Processo: 070780
Acórdão
Descritores: Investigação de paternidade, Exclusividade de relações sexuais
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018420
Nr Documento: SJ198310060707801
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/841df7acc22cb50c802568fc003a6bdeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:070780.54
Sumário
Não havendo qualquer presunção legal da paternidade, cabe ao Autor fazer a prova de que a mãe, no período legal da concepção, só com o investigado manteve relações sexuais, considerando-se em exclusivismo como elemento constitutivo do seu direito, fazendo, por isso, parte da causa de pedir - o facto jurídico da procriação.