9931104 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Vaz
Processo: 9931104
Acórdão
Descritores: Incumprimento definitivo, Mora, Perda de interesse do credor
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00025910
Nr Documento: RP199911049931104
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1a025b96c65a0ccb8025687a00502521CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9931104.4B
Sumário
I - A demonstração da "perda de interesse" do credor a que alude o artigo 808 n.1 do Código Civil, apenas releva nos casos de ocorrência da mora, mostrando-se desnecessário alegá-la e demonstrá-la quando o incumprimento se torna definitivo pelo decurso do prazo fixado para o cumprimento.