0346/02 - Supremo Tribunal Administrativo

Acordam em conferência no Pleno da 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo 1.1 A A..., inconformada com o acórdão da 1ª Secção, 1ª Subsecção, deste Supremo Tribunal Administrativo, proferido a fls. 663 e seguintes dos autos que declarou a incompetência em razão da matéria e da hierarquia do Supremo Tribunal Administrativo para apreciar o recurso jurisdicional da decisão do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, que intimou a recorrente a cessar imediatamente a utilização como local de culto de uma fracção autónoma do edifício sito na Rua ... Oeiras, interpôs recurso jurisdicional para o Pleno da 1ª Secção deste Supremo Tribunal Administrativo. Concluiu as alegações, de fls. 706 e seguintes, do seguinte modo: “1ª - A decisão recorrida desconsidera implicitamente que aos autos de intimação em causa desde fls. 77 vº foi mandado aplicar o regime processual do recurso de actos administrativos da administração local – por isso que o processo não foi tomado como urgente (?!), foi produzida prova testemunhal, e o recurso ora em causa foi admitido expressamente fora do regime do nº 1 do art. 115º e fixadas as alegações nos termos do art. 106º da LPTA; 2ª - Assim, ao julgar-se incompetente para conhecer do recurso com base num entendimento literalista da al. a) do art. 40º do ETAF a decisão recorrida viola os princípios da confiança e segurança processual-jurídica ínsitos ao próprio conceito de Estado de Direito e expressos, nomeadamente, nos princípios do acesso ao Direito, à Justiça e ao processo equitativo, positivados nos nºs 1 e 4 do art. 20º da Constituição; 3ª - Mesmo que assim não se julgue, a decisão recorrida viola o disposto no nº 5 do art. 87º da LPTA, em confronto com o disposto na al. b) nº 1 do artº 26º e al. c) do nº 1 do art. 51º ambos do ETAF – porquanto, não restringindo a lei a equiparação processual que naquele preceito é feita, não pode o intérprete assim proceder, desvirtuando o regime procedimental que ali foi estabelecido e, de resto, vinha seguido nos autos. 1.2 O Recorrido B... contralegou pela forma constante de fls. 719 a 724 inclusive, sustentando o improvimento do recurso. Formulou as seguintes conclusões: “1ª - Embora o Juiz tenha determinado que passassem a seguir-se os trâmites dos recursos de actos administrativos dos órgãos da administração local, o meio processual utilizado não deixa de ser o meio processual acessório da intimação para um comportamento. 2ª - O conhecimento dos recursos jurisdicionais de decisões dos tribunais administrativos de círculo que tenham sido proferidos em meios processuais acessórios é da competência da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo, por força do disposto na alínea a) do artigo 40º do E.T.A.F.. 3ª - A regra do nº 5 do artigo 87º da L.P.T.A., que permite ao julgador escolher a tramitação processual a seguir em determinados casos, não permite que o mesmo possa também escolher qual o tribunal competente, visto que a competência dos tribunais é regulada por regras de ordem pública, cuja aplicação não depende da vontade do Juiz.” 1.3 A Exmª Procuradora Geral Adjunta emitiu o parecer de fls. 727, que se transcreve: “Com o presente recurso jurisdicional interposto do acordão deste STA proferido a fls 663 a 667, pretende a recorrente sindicar a decisão que, ao abrigo do disposto no artigo 40º alínea a) do ETAF, julgou este tribunal incompetente em razão da matéria e da hierarquia para o conhecimento do recurso jurisdicional interposto de sentença do TAC proferida em meio processual acessório. Divergindo do assim decidido, defende a recorrente que, sendo os autos tramitados, face ao despacho proferido a fls 77vº, já transitado, como os de recurso de actos administrativos dos órgãos da administração local, a competência antes cumpre ao STA por força do estatuído no artigo 26º nº l al. b) e 51º nº 1 al. c) do ETAF. Não entendemos assim. O artigo 40º alínea a) do ETAF é inequívoco ao atribuir ao TCA a competência para conhecer dos recursos de decisões dos tribunais administrativos de círculo proferidas em meios processuais acessórios. Daí que, impondo-se as regras definidoras da competência em razão da matéria e da hierarquia ao conhecimento oficioso pelo tribunal, e não podendo as mesmas ser afastadas por vontade das partes, o objecto do presente recurso passe pela questão de saber se, por efeito da prolação, ao abrigo do disposto do nº 5 do artigo 87º da LPTA, do referido despacho judicial, os autos de intimação para um comportamento deixaram de revestir a natureza de meio processual acessório. Parece-nos óbvio que não. Como se entendeu no acordão do Pleno deste STA de 19.10.2000, proferido no rec. nº 38684, o pedido de intimação para um comportamento foi concebido pelo legislador como providência cautelar, assumindo uma função instrumental ou subsidiária em relação à tutela jurisdicional definitiva que há-de efectuar-se no processo principal destinado a dirimir o litígio em causa, compreendendo-se por isso a sua tramitação processual célere e simplificada. A circunstância de em dispositivo inserido no próprio preceito regulamentador da tramitação processual – o citado nº 5 do artigo 87º da LPTA - se prever a possibilidade de o juiz determinar o prosseguimento da mesma tramitação nos termos dos recursos de actos administrativos dos órgãos da administração local, não permite concluir que este meio processual acessório se converteu em meio contencioso principal, dotado de autonomia própria, portanto, tanto mais que tal alteração de tramitação tem a sua justificação, tão somente, em razões que se prendem com a complexidade da matéria controvertida trazida à apreciação do tribunal. Nestes termos, somos de parecer que o recurso não merece provimento.” 2 – Colhidos os vistos dos Exmºs Adjuntos, cumpre apreciar e decidir. 1. – O Direito O acórdão recorrido declarou o Supremo Tribunal Administrativo incompetente em razão da matéria e da hierarquia para o conhecimento do recurso jurisdicional interposto da sentença do TAC de Lisboa que, deferindo o pedido de intimação para um comportamento, formulado pelo requerente, ora recorrido, ao abrigo dos arts. 86º e segs. da L.P.T.A., intimou a ora Recorrente “a cessar imediatamente a utilização como local de culto religioso da fracção autónoma correspondente ao rés-do-chão esquerdo do edifício sito na Rua ..., em Oeiras”. Considerou o referido aresto que, sendo o pedido de intimação para um comportamento um meio processual acessório, dúvidas não há de que a competência para apreciar o recurso jurisdicional em questão cabe ao Tribunal Central Administrativo, por força do art. 40º, al. a) do E.T.A.F. A recorrente discorda deste entendimento, sustentando, em síntese: A decisão recorrida deixou na sombra uma questão que para a Recorrente é decisiva: o facto de o processo de intimação em causa ter seguido a tramitação processual própria dos recursos contenciosos dos actos da administração local, por força do despacho do juiz do T.A.C., de fls. 77.v. transitado em julgado. Tal circunstância determina que para apreciar o recurso jurisdicional em apreço seja competente o mesmo Tribunal a quem caberia a competência para apreciação do recurso da decisão do T.A.C., se estivesse em causa um acto administrativo da Administração Local, ou seja, a 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo, por força do preceituado na alínea b), nº 1 do art. 26º e alínea c), nº 1 do art. 51º do E.T.A.F. A decisão recorrida infringiria assim o preceituado no art. 87º, nº 5 da L.P.T.A., em confronto com os citados dispositivos legais do ETAF e, violaria ainda o princípio da confiança que a recorrente retirou da tramitação legal dos autos ao ter recorrido e alegado como o tribunal da 1ª instância decidira ao admitir o recurso e fixar o prazo das alegações, contrariando o preceituado nos nºs. 1 e 4 do art. 20º da Constituição. Não tem, porém, razão. Vejamos: 2.1.2 - Dispõe o art. 40º alínea a) do E.T.A.F., na redacção do Decreto-Lei nº 229/96 de 29 de Novembro, que “compete à Secção do Contencioso Administrativo do TCA conhecer das decisões dos tribunais administrativos de círculo ..... que tenham sido proferidas em meios processuais acessórios”. Ora, conforme com clareza resulta da Lei do Processo nos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovada pelo Decreto-Lei nº 267/85 de 16 de Julho, designadamente da respectiva inserção na Secção III, do Capítulo VII, titulado “Meios Processuais Acessórios”, a Intimação para um comportamento , prevista no art. 86º da LPTA é um meio processual acessório, na modalidade de providência cautelar, conforme reiteradamente o têm entendido a doutrina e a jurisprudência administrativas (v. entre outros, acórdão da 1ª secção do STA de 3-10-96, proc. 37.933, anotado por Pedro Romano Martinez nos Cadernos de Justiça Administrativa nº 2, pag. 53 e seguintes; acórdão do Pleno da 1ª Secção do S.T.A., de 19-01-00, recurso nº 38 684, in Apêndice ao Diário da República de 14-10-00, pag. 146 e seguintes; Ricardo Leite Pinto, Intimação para um comportamento, pg. 33 e seguintes; Direito Processual Administrativo Contencioso, Ferreira Pinto e Guilherme da Fonseca, pag. 171 e seguintes). A circunstância de o juiz, em qualquer momento, poder determinar que, face à complexidade da matéria contravertida, se passem a seguir os termos dos recursos de actos administrativos dos órgãos da administração local, nos termos do nº 5 do artigo 87º da L.P.T.A., conforme sucedeu no presente caso, em nada interfere com a classificação de Meio processual acessório da Intimação para um comportamento, que mantém a mesma natureza jurídica de providência cautelar, independentemente do formalismo processual seguido. Ora, a competência atribuída ao Tribunal Central Administrativo pela última parte da alínea a) do artigo 40º do ETAF é feita em função da natureza do Meio processual sobre que versa a sentença do TAC e não da tramitação processual concretamente seguida, à qual a lei não atribui qualquer significado para o efeito em questão, o que, de resto, é compreensível. De facto, não se vê qualquer justificação atendível para estabelecer diferenças quanto à competência do Tribunal nos recursos jurisdicionais de sentenças do T.A.C. proferidas no mesmo tipo de Meio processual, só porque, no caso concreto, se entendeu como mais ajustado o uso de um formalismo processual mais complexo: o dos recursos contenciosos de actos administrativos dos órgãos da administração local. Daqui resulta a inaplicabilidade ao caso vertente do preceituado no artigo 26º, nº 1, alínea b) do E.T.A.F., ao invés do sustentado pela Recorrente, pois, a competência da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo prevista no aludido dispositivo legal, pressupõe que o Tribunal Central Administrativo não seja competente para apreciar o recurso da decisão, o que, como se deixou referido, não é o caso (sobre a incompetência do STA para apreciar os recursos jurisdicionais de decisões do T.A.C. no Meio processual de Intimação para um comportamento, ver acórdão de 30.10.97, recurso nº 42 950). 2.1.2 – A alegação da Recorrente segundo a qual a decisão do acórdão recorrido viola o princípio da confiança “que a recorrente retirou da tramitação legal dos autos ao ter recorrido e alegado como o tribunal de 1ª Instância decidira ao admitir o recurso e fixar o prazo das alegações, contrariando o preceituado nos nºs 1 e 4 do artigo 20º da Constituição carece totalmente de sentido. De facto, o acórdão recorrido apenas se pronunciou sobre a competência da secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo para a apreciação do recurso jurisdicional (considerando-o incompetente), matéria que, como resulta do acima exposto, nada tem a ver com a tramitação legal do Processo ordenada no T.A.C.. Deste modo, não se vê, por um lado, que legítimas expectativas da Recorrente quanto à competência do Tribunal de recurso possam ter sido defraudadas e, por outro, de que forma foi violado o respectivo acesso ao direito e aos Tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos (artigo 20º nº 1 da Constituição da República Portuguesa) ou o seu direito a um processo equitativo (nº 4 da Constituição da República Portuguesa), os quais pressupõem que, na condução do processo, as partes se conformem com o estatuído na lei e, designadamente, com as normas reguladoras da competência dos Tribunais, 3 - Nestes termos, improcedendo todas as conclusões das alegações da Recorrente, acordam em negar provimento ao recurso, confirmando o acórdão recorrido. Custas pela Recorrente, fixando-se: Taxa de justiça: € 300 Procuradoria: € 150 Lisboa, 30 de Abril de 2003. Angelina Domingues – Relator – António Samagaio – Azevedo Moreira – Isabel Jovita – Adelino Lopes – Abel Atanásio – João Cordeiro – Vitor Gomes