0080855 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Gaspar de Almeida
Processo: 0080855
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação, Recurso, Prazo, Prazo de interposição de recurso, Prazo judicial
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00002665
Nr Documento: RL199503070080855
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/af025a9d4b9695b88025680300048b90CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0080855.75
Sumário
O prazo de impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa que aplicou uma coima tem natureza substantiva, mas o respectivo regime, consentâneo com a unidade do sistema, é o citado pelo art. 72 do CPA, ou seja, o prazo suspende-se aos sábados, domingos e feriados, mas não em férias.