079136 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Marques Cordeiro
Processo: 079136
Acórdão
Descritores: Estabelecimento comercial, Cessão de exploração de estabelecimento comercial, Requisitos, Comerciante
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00004152
Nr Documento: SJ199010100791361
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e39c923c94bbc506802568fc003a2512CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:079136.A9
Sumário
O facto de um prédio nunca ter sido utilizado como "café" e "restaurante" e de o seu proprietário não estar colectado como comerciante não obsta à validade do contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial desde que o recheio desse prédio, ainda que escasso, sirva para o exercício daquela actividade.