9731056 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Vaz
Processo: 9731056
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Contrato de armazenagem, Regime aplicável, Vícios da coisa, Coisa defeituosa, Cumprimento imperfeito, Ónus da prova, Indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00025116
Nr Documento: RP199901219731056
Referência Publicação: CJ ANOXXIV PAG195
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/09f2f3a8b50f3bbc8025686b0067248dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9731056.71
Sumário
O arrendamento de local para armazém só pode ser abrangido pelo Regime do Arrendamento Urbano na hipótese de integrar contrato de arrendamento destinado a comércio, indústria ou profissão liberal; de contrário, aplica-se-lhe o regime geral da locação civil. Se o local arrendado apresentar vício que impeça a sua utilização para o fim contratual, importa distinguir duas situações: se o defeito existir no momento da entrega da coisa, cabe ao locador o ónus da prova de que desconhecia sem culpa o defeito, para se isentar das consequências inerentes ao incumprimento; se o defeito surgir depois da entrega, cabe ao locatário provar que o senhorio teve culpa no surgimento do defeito para que o contrato se considere incumprido por este e, designadamente, para ser indemnizado dos danos causados pelo vício da coisa. Se, em consequência de defeito imputável ao senhorio, for obrigado a abandonar o local arrendado, o locatário pode recusar o pagamento da renda.