000307 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Felix Alves
Processo: 000307
ACORDAO
Descritores: Imposto de capitais, Companhia de seguros, Resseguradora, Conta corrente, Juros de deposito
Sumário
Os juros de depositos em numerario, escriturados em conta corrente pelas resseguradas a favor das resseguradoras, estão sujeitos a imposto de capitais, nos termos da parte final do n. 6 do artigo 6 do Codigo do Imposto de Capitais.
