000307 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Felix Alves
Processo: 000307
ACORDAO
Descritores: Imposto de capitais, Companhia de seguros, Resseguradora, Conta corrente, Juros de deposito
Recorrente: Comp de Seguros Imperio Sarl
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00012633
Nr Documento: SA219780118000307
Data de Entrada: 20/12/1974
Áreas Temáticas: DIR FISC - CAPITAIS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/703748786f70e303802568fc0036f8fc
Sumário
Os juros de depositos em numerario, escriturados em conta corrente pelas resseguradas a favor das resseguradoras, estão sujeitos a imposto de capitais, nos termos da parte final do n. 6 do artigo 6 do Codigo do Imposto de Capitais.
