0011757 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Não tendo a ofendida sido notificada para requerer que o montante de indemnização fosse relegado para a execução da sentença-crime nos termos do n. 3 do art. 1 do Decreto-Lei n. 45108, de 03/07/1963, pode ela pedir em acção cível uma indemnização superior àquela que, oficiosamente, lhe fora arbitrada no processo penal. II - Esta doutrina é também válida quando, ao tempo da sentença penal não estavam ainda determinados os danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos pela ofendida em consequência da "cotovelada" do réu, que lhe causou fractura do externo.