0004181 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Pascoal
Processo: 0004181
Acórdão
Descritores: Acção, Oposição, Deliberação social, Valor, Custas
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00021785
Nr Documento: RL199804210004181
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/41cc9893bc0f8c1d802568030005296dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0004181.EB
Sumário
Numa acção de oposição a deliberação social que elegeu os membros do conselho de administração da Ré, o valor tributário é o fixado pelo juiz, de acordo com o interesse patrimonial prosseguido, não podendo ser inferior a 40 UC (art. 8, n. 1, A) do CCJ62 e art. 7, C) e M) do CCJ96).