9730844 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Norberto Inácio Brandão
Processo: 9730844
Acórdão
Descritores: Inventário, Relação de bens, Reclamação, Falta de notificação, Nulidade processual
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00022020
Nr Documento: RP199710029730844
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DO ANO DE 1995
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/baddb2cf203faf458025686b006701cbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9730844.36
Sumário
A falta de notificação de reclamante contra a relação de bens para produzir prova constitui a nulidade prevista no artigo 201 n.1 do Código de Processo Civil, devendo ser arguida no prazo de 5 dias a contar do seu conhecimento, nos termos do artigo 205 n.2 2ª parte, do mesmo diploma. Trata-se de uma nulidade de acto processual e não de uma nulidade de sentença ou decisão, a que não é por isso aplicável o disposto no artigo 668, daquele Código, em cujo n.3 se permite que seja fundamento de recurso.