65011 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: F. Xavier
Processo: 65011
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Ampliação da matéria de facto
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/d67959a7c34db04180256a48004b96e6
Sumário
Se bem que o Tribunal Central Administrativo seja competente para julgar matéria de facto, nos termos aplicáveis do n°l do artigo°712 do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, não tem o mesmo, em sede de recurso jurisdicional, poderes instrutórios, que lhe permitam substituir-se ao Tribunal de 1a Instância, por a isso obstar o regime do recurso de agravo previsto nos artigo°749 do referido diploma legal, preceitos aqui aplicáveis " ex vi" do artigo°169 do CPT. Assim, não se tratando de nenhum dos casos referidos no citado n°l do artigo°712 do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL e verificando-se que o processo padece de défice instrutório, a situação cai no n°2 do citado artigo°712 do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, a justificar a anulação " ex officio" da decisão recorrida, com vista a que, ao abrigo do artigo°40 do CPT, seja completada a instrução pelo Tribunal de 1a Instância, proferindo depois nova decisão.