003371 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pita e Castro
Processo: 003371
Acórdão
Descritores: Carreira de transportes colectivos, Concessão, Prazo, Inquerito administrativo, Poder discricionario, Alegação de desvio de poder, Prorrogação de prazo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00027662
Nr Documento: SA119500203003371
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f5b71b93ea75fdfa802568fc0037d3d3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1950:003371.3D
Sumário
No poder de deferir compreende-se o de indeferir a prorrogação do prazo de concessão de carreiras em automovel para o transporte colectivo de passageiros, exercido no uso de uma faculdade discricionaria conferida ao Ministro das Comunicações na ultima parte do ultimo periodo da base IV da Lei n. 2008. Improcede a alegação de desvio de poder quando o despacho recorrido, ao indeferir o pedido de prorrogação do prazo por que foi concedida uma carreira, se confina dentro do fim especifico por que a lei concedeu esse poder. Se a discricionariedade diz respeito ao conteudo do acto, são irrelevantes as arguições de violação de lei de fundo. A apreciação e decisão dos pedidos de prorrogação dos prazos de concessão de carreiras não estão sujeitas ao previo inquerito administrativo a que se refere o artigo 101 do Decreto n. 37272.