9240337 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Castro Ribeiro
Processo: 9240337
ACORDAO
Descritores: Acusação, Notificação, Arguido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00004346
Nr Documento: RP199205209240337
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/875395bd57fde3da8025686b00663e92
Sumário
A notificação da acusação ao arguido ausente em parte incerta será feita editalmente, constituindo a falta de notificação uma irregularidade que afecta a validade do processo, nada impedindo o respectivo conhecimento oficioso.