0063341 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Nunes
Processo: 0063341
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Responsabilidade civil por acidente de viação, Indemnização ao lesado, Montante da indemnização, Actualização da indemnização, Desvalorização da moeda, Juros de mora
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002982
Nr Documento: RL199303290063341
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7087cc8411c85720802568030000b8c6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0063341.48
Sumário
Na fixação da indemnização por danos resultantes de acidentes de viação é lícito atender à inflação e desvalorização monetária entre a data do acidente e a da sentença proferida na primeira instância. Não é, porém, consentida a aplicação simultânea das duas formas diferentes de actualização da indemnização, previstas nos artigos 566 número 2 e 805 número 3, do Código Civil, porquanto, haveria uma duplicação dessa actualização. Assim, possível não é cumular juros de mora com o montante decorrente da correcção monetária.