0115/05 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Madeira dos Santos
Processo: 0115/05
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Acto contenciosamente recorrível, Proposta
Recorrente: a
Recorridos: Se do Orçamento, A.......... e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TCA.
Nr Convencional: JSTA00062023
Nr Documento: SA1200504280115
Data de Entrada: 24/01/2005
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Juízes: Antonio SamagaioPais Borges
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/daaa3517e113d04b80256ff800372ec8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2005:0115.05.EE
Sumário
Não é um acto administrativo recorrível a mera proposta, dirigida a um órgão da Administração, de que um meio impugnatório seja por ele decidido de determinada maneira. Só excepcionalmente a aposição de um simples «visto» poderá assumir alcance decisório, por ele não traduzir, «eo ipso», qualquer expressão de vontade. Não tem esse alcance decisório o «visto» aposto na sequência de uma proposta em que se dizia ser desnecessário decidir o assunto em causa e se sugeria mesmo que nenhuma decisão sobre ele fosse tomada. Não são actos administrativos «proprio sensu» e contenciosamente recorríveis as pronúncias da Administração destituídas de conteúdo decisório, pelo que deve ser rejeitado, por ilegal, o recurso contencioso que as tome por objecto. As pronúncias ditas em IV são absolutamente inócuas, pelo que a insistência na sua recorribilidade contenciosa não pode fundar-se na garantia constitucional de uma tutela jurisdicional efectiva contra actos lesivos.
Texto
Acordam na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: A..., identificado nos autos, interpôs recurso jurisdicional do acórdão do TCA Sul que rejeitou o recurso contencioso por ele deduzido de dois despachos – da autoria do Secretário de Estado do Orçamento e da Ministra do Estado e das Finanças – que teriam indeferido as impugnações que o recorrente dirigira contra o acto que homologou a lista de classificação final de um concurso de pessoal. O recorrente terminou a sua alegação de recurso formulando as conclusões seguintes: 1 – Os actos recorridos são contenciosamente recorríveis, pois negam provimento ao recurso hierárquico/reclamação que o recorrente efectuou do despacho homologatório da lista de classificação final de um concurso. 2 – Assim não considerando, viola o acórdão recorrido o disposto no art. 25º da LPTA, bem como o princípio da tutela efectiva dos direitos dos administrados, ínsito no art. 268º, n.º 4, da CRP. Só o Secretário de Estado do Orçamento contra-alegou, defendendo a bondade do aresto recorrido e pugnando pela sua manutenção. O Ex.º Magistrado do MºPº junto deste STA emitiu douto parecer no sentido do não provimento do recurso. O acórdão recorrido considerou provados os seguintes factos: Através do Aviso n.º 5030/2002 (2.ª Série), publicado no DR, II Série, n.º 89, de 16/4/2002 e constante de fls. 44 e 45 dos autos, cujo teor aqui se dá por reproduzido, foi tornado público que se encontrava aberto concurso para o preenchimento de um lugar vago no cargo de chefe de divisão de contabilidade da 8.ª Delegação da Direcção-Geral do Orçamento. O Secretário de Estrado do Orçamento, por despacho datado de 7/1/2003, homologou a lista de classificação final do referido concurso, o qual foi notificado ao recorrente nos termos constantes do documento de fls. 46 dos autos, cujo teor aqui se dá por reproduzido. Em 27/1/2003, o recorrente remeteu, ao Secretário de Estado do Orçamento, recurso hierárquico do despacho aludido na alínea anterior, invocando os fundamentos constantes do documento de fls. 49 a 53 dos autos. Em 27/1/2003, o recorrente remeteu, à Ministra de Estado e das Finanças, recurso hierárquico do despacho aludido na alínea b), invocando os fundamentos constantes do documento de fls. 59 a 63 dos autos. Sobre o recurso hierárquico interposto pelo recorrente, o Gabinete Jurídico e do Contencioso emitiu o parecer n.º 42/03, constante de fls. 20 a 42 dos autos, cujo teor aqui se dá por reproduzido e onde se concluía que o recurso não merecia provimento. Sobre o parecer referido na alínea anterior, o Secretário de Estado do Orçamento, em 13/6/2003, exarou o seguinte: «Concordo com a matéria de facto e de direito vertida nesta parecer jurídico, pelo que proponho a Sua Ex.ª a Ministra de Estado e das Finanças não seja dado provimento ao presente recurso». g) No mesmo parecer, a Ministra de Estado e das Finanças, em 20/6/2003, exarou o seguinte: «Visto». Ante a documentação junta aos autos no TCA, consideramos também provado que: h) Na última folha do parecer n.º 42/03, acima referido, foi manuscrito pelo Coordenador do Gabinete Jurídico e do contencioso, em 28/4/2003, o parecer seguinte: «Concordo, entendendo também que o recurso é improcedente. E cabe também sublinhar, na linha do que vem dito no parecer que antecede, que o presente recurso é hierárquico impróprio (artigo 176º do CPA) e é dirigido à Senhora Ministra de Estado e das Finanças, que, não se pronunciando sobre ele, deixa o caso nos termos da decisão tomada pelo Senhor Secretário de Estado do Orçamento, e sobre o qual já está estabelecido o meio de impugnação contenciosa desde a data da notificação do despacho homologatório de 7 de Janeiro de 2003.» Passemos ao direito. O acórdão «sub censura» rejeitou o recurso contencioso dos autos por ele enfermar da ilegalidade processual de tomar por objecto dois despachos destituídos de conteúdo decisório e, nessa medida, insusceptíveis de serem havidos como actos administrativos recorríveis. Sendo assim, e ao invés do que perpassa pela alegação do recorrente, não há que apurar neste recurso jurisdicional se o acto de homologação da classificação final do concurso estava, ou não, sujeito a reclamação ou a recurso hierárquico impróprio, como antecedente necessário de uma ulterior abertura da via contenciosa, e que efeitos daí adviriam; mas, e muito mais singelamente, apenas nos importa ver se o TCA decidiu bem ao afirmar que o recurso contencioso era ilegal em virtude de as duas pronúncias nele impugnadas carecerem do alcance decisório que permitiria considerá-las como actos administrativos autênticos. A primeira pronúncia atacada no recurso contencioso foi o «despacho» do Secretário de Estado do Orçamento, de 13/6/2003. Esse pretenso «despacho» mais não contém do que a proposta, dirigida à Ministra de Estado e das Finanças, de que não desse provimento ao «recurso» que o aqui recorrente deduzira do acto que homologara a classificação final do concurso. Sendo assim, é claríssimo que naquele «despacho» se não divisa uma qualquer estatuição autoritária, definidora do caso sobre que o dito «recurso» versava; e que ele antes se apresenta como uma intervenção meramente intercalar, preparatória da definição que tal «recurso» haveria de receber das mãos da Ministra. Evidentemente que a assinalada natureza da pronúncia do Secretário de Estado não muda pela circunstância de o ora recorrente lhe ter também dirigido um «recurso hierárquico – que terá ficado sem resposta, dado que o «parecer n.º 42/03» apenas incidiu sobre o «recurso hierárquico» remetido à Ministra. Com efeito, não é possível entrever no acto de 13/6/2003 o sentido de que ele, para além de propor algo à Ministra, incluiria também a decisão do meio impugnatório dirigido ao Secretário de Estado, pois essa dupla e cumulativa significação repugna aos termos discursivos da pronúncia em análise. Nesta conformidade, o TCA julgou irrepreensivelmente ao dizer que o «despacho» de 13/6/2003 não tinha qualquer conteúdo decisório. E importa agora ver se o mesmo se pode afirmar relativamente ao despacho da Ministra de Estado e das Finanças, de 20/6/2003. Este acto traduziu-se na aposição de um simples «visto» no rosto do «parecer n.º 42/03». É evidente que a declaração de que se viu algo, tomada por si só, não traduz a expressão da vontade de se decidir um caso concreto num sentido qualquer. Mas, como a interpretação dos actos administrativos não se cinge ao seu teor literal, e antes deve ponderar as circunstâncias antecedentes, concomitantes e subsequentes deles, concede-se que pode haver hipóteses excepcionais em que o mero «visto» mereça ser encarado como uma decisão efectiva. No entanto, o «visto» aposto pela Ministra no «parecer n.º 42/03» significa, não apenas que ela viu o expediente que lhe fora apresentado, mas também que resolveu limitar-se a vê-lo, optando por nada decidir. É que o «parecer n.º 42/03» fora seguido por um outro, em que o Coordenador do Gabinete Jurídico e do Contencioso informara a Ministra de que nenhuma necessidade havia de ela se pronunciar sobre o «recurso hierárquico impróprio»; e este antecedente do despacho da Ministra ilumina claramente o sentido do acto que ela praticou, mostrando que a mera aposição do «visto» traduziu uma adesão plena ao que aquele Coordenador, afinal, sugerira. Sendo assim, o TCA julgou bem ao entender que o segundo acto recorrido também carecia de qualquer alcance decisório. Deste modo, era inequívoco que o recurso contencioso tomara por alvo duas pronúncias que, nada tendo estabelecido acerca do destino do caso em presença, não eram subsumíveis à previsão do art. 120º do CPA, ou seja, que não constituíam actos administrativos «proprio sensu». E, a esta certeza, seguia-se «de plano» a ilegalidade do referido recurso, «ex vi» do que conjuntamente se estatui nos artigos 25º, n.º 1 da LPTA, 268º, n.º 4, da Constituição, e 57º, § 4º, do RSTA – tal e qual o TCA decidiu. É certo que o recorrente objecta que a rejeição do seu recurso contencioso envolve uma afronta à garantia de uma tutela jurisdicional efectiva, que aquele preceito constitucional lhe reconhece. Mas a sua falta de razão é flagrante, pois o reconhecimento de que os cidadãos hão-de poder impugnar os actos administrativos que lesem os seus direitos e interesses não implica que se possa impugnar actos da Administração que, por nada haverem decidido, nenhuma lesividade contenham; aliás, impõe-se mesmo consignar que, da invocação de uma garantia de defesa contra actos lesivos, não se pode logicamente extrair a consequência de que será admissível o exercício de uma defesa contra actos destituídos daquele atributo. Ante o exposto, o acórdão «sub judicio» mostra-se imune às críticas que o recorrente lhe dirigiu nas conclusões da sua alegação de recurso, as quais, por conseguinte, improcedem «in toto». Nestes termos, acordam em negar provimento ao presente recurso jurisdicional e em confirmar o acórdão recorrido. Custas pelo recorrente: Taxa de justiça: 300 euros. Procuradoria: 150 euros. Lisboa, 28 de Abril de 2005. – Madeira dos Santos (relator) – António Samagaio – Pais Borges.