0078624 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cunha e Silva
Processo: 0078624
Acórdão
Descritores: Categoria profissional, Jus variandi, Retribuição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00006182
Nr Documento: RL199209230078624
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/91008e7ee190752f80256803000111aeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0078624.60
Sumário
Os trabalhadores devem exercer uma actividade correspondente à categoria para que foram contratados, podendo, no entanto, a entidade patronal, mediante certas restrições e quando o interesse da empresa o exigir, encarregar temporariamente os trabalhadores de serviços não compreendidos no objecto do contrato, devendo pagar- -lhes, quando aos serviços temporariamente desempenhados corresponder tratamento mais favovável, em conformidade com esse tratamento. Provado que o trabalhador desempenhou as funções de supervisor de carga por forma temporária, tendo disso sido informado e por a TAP, sua entidade patronal, ter pretendido desenvolver um projecto experimental de reorganização do terminal de carga de Lisboa, tal significa que o exercício dessa actividade laboral pelo Autor integra-se perfeitamente no "Jus variandi" que permite à entidade patronal encarregar temporariamente o trabalhador de serviços não compreendidos no objecto do contrato se esse for o seu interesse justificado. Não é de aplicar o art. 27 do Regime Sucedâneo por este respeitar a situações de "substituição temporária de chefias".