000924 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Natividade Coelho
Processo: 000924
ACORDAO
Descritores: Notificação, Publicação em jornal oficial, Formalidade especial, Conhecimento oficial do acto
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00000322
Nr Documento: SAP19570321000924
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d5ef79dafdebdd89802568fc0037feec
Sumário
Não e de ordenar a notificação prevista no paragrafo 2 do artigo 32 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo quando o acto tenha sido obrigatoriamente publicado, em qualquer publicação oficial, como, por exemplo, o Boletim da Direcção Geral dos Serviços Industriais.