067936 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Abel Campos
Processo: 067936
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Não-cumprimento, Restituição do sinal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00023555
Nr Documento: SJ197907120679362
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3ac3fa38a06669ef802568fc003ad891CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1979:067936.F5
Sumário
Não cumprido o contrato promessa de compra e venda sem culpa de qualquer das partes, o promitente- -vendedor tem de restituir, em singelo, a quantia que tiver recebido do promitente-comprador como sinal.