99A1128 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lemos Triunfante
Processo: 99A1128
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Preferência, Sucessão, Renúncia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00040258
Nr Documento: SJ200002080011281
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0cc7b15c8f20e2dd802569a1003cd8acCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2000:99A1128.95
Sumário
Tendo o arrendatário proposto acção de preferência com base no arrendamento, o direito de preferência transmitido aos herdeiros, pela morte posterior da autora. A renúncia ao direito de preferência pressupõe uma vontade livre, informada e consciente por parte do renunciante. É o sujeito à preferência que tem o dever de contribuir para a formação dessa vontade.