00168/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Fernanda Martins Xavier e Nunes
Processo: 00168/98
Acórdão
Descritores: Impugnação judicial, Caducidade do direito de impugnar
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/f4decb0d7f0be41c80256a48004b93dd
Sumário
Um "articulado superveniente" indevidamente junto a um processo de impugnação judicial, embora configure uma petição de impugnação contra acto de liquidação diferente do objecto daquela impugnação, só pode como tal ser considerado, se for introduzido em juízo ( no caso, apresentado junto da entidade competente- a repartição de finanças). Se, em vez disso, o interessado apresentou uma nova petição de impugnação, reformulando a anterior, quando já se encontrava largamente excedido o prazo para impugnar, esta nova petição é extemporânea.