005757 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes Navarro
Processo: 005757
Acórdão
Descritores: Acto confirmativo, Recurso contencioso, Competencia dos tribunais administrativos, Questão de propriedade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00025671
Nr Documento: SA119600603005757
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9bc8b4301440d08b802568fc0037c47dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1960:005757.50
Sumário
Não são passiveis de recurso contencioso os actos meramente confirmativos. Os tribunais do contencioso administrativo não tem competencia para decidir acerca de questões de propriedade.