005757 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes Navarro
Processo: 005757
ACORDAO
Descritores: Acto confirmativo, Recurso contencioso, Competencia dos tribunais administrativos, Questão de propriedade
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00025671
Nr Documento: SA119600603005757
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9bc8b4301440d08b802568fc0037c47d
Sumário
I - Não são passiveis de recurso contencioso os actos meramente confirmativos. II - Os tribunais do contencioso administrativo não tem competencia para decidir acerca de questões de propriedade.
