97B945 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Agostinho Manuel Pontes de Sousa Inês
Processo: 97B945
Acórdão
Descritores: Oposição à aquisição de nacionalidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JSTJ00035187
Nr Documento: SJ199812030009452
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1a3cb3a342e94681802568fc003bae1fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:97B945.57
Sumário
Após a entrada em vigor da lei 25/94, de 19 de Agosto, é sobre o requerente da aquisição de nacionalidade portuguesa por efeito da vontade que recai o ónus de provar a sua ligação efectiva à comunidade nacional. A ligação é efectiva quando se mostra com carácter de permanência e produz efeitos, não bastando que o interessado queira ser português e que, para tanto, estabeleça amizades com portugueses, se associe a colectividades portuguesas, entenda a língua e cultura portuguesas, pois é preciso, ainda, que comungue da cultura portuguesa como se fosse membro da nação portuguesa, do povo português. Em caso de dúvida sobre a efectividade da ligação do requerente à comunidade nacional, a questão deverá ser resolvida contra o requerente.