0335023 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cotrim Mendes
Processo: 0335023
Acórdão
Descritores: Indemnização ao lesado, Conhecimento oficioso, Absolvição, Prescrição do procedimento criminal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00022464
Nr Documento: RL199411230335023
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/765dd546207d1f418025680300036231CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0335023.1F
Sumário
No domínio do CPP de 1929, tendo já sido produzida a resposta aos quesitos quando é declarado extinto o procedimento criminal por prescrição não há, que condenar em indemnização cível por não ter sido feito julgamento.