003439 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Calixto Pires
Processo: 003439
Acórdão
Descritores: Extinção do contrato de trabalho, Cessão de posição contratual, Jus variandi, Crédito laboral, Prescrição extintiva
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00020463
Nr Documento: SJ199309290034394
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0ec8581f856f9b97802568fc003a5a41CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:003439.EA
Sumário
Os Trabalhadores do Banco de Angola, retornados a Portugal em 1975 e colocados noutros bancos nos termos de um Protocolo no qual ficou assente que só era de encarar admissões, não havendo lugar a transferências, não foram transferidos para os bancos onde começaram a exercer funções ao abrigo daquele Protocolo, mas antes foram ali colocados em primeira nomeação. Houve, assim, novos contratos de trabalho, celebrados em 1976 e 1977, o que fez cessar os anteriores contratos de trabalho que os ligavam ao Banco de Angola. Não tendo o Banco de Angola subscrito o mencionado "Protocolo" não se verifica a cessão da posicão contratual já que esta, nos termos do artigo 424 e seguintes do Código Civil, pressupõe um negócio jurídico entre o Banco de Angola e o outro banco, com o consentimento do trabalhador. Tendo cessado os contratos de trabalho com o Banco de Angola em 1976 e 1977 e a acção a pedir retribuições em divida intentada apenas em Julho de 1986, os créditos salariais, cujo pagamento foi pedido, extinguiram-se por prescrição (artigo 38 da LCT).