044082 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cardoso Bastos
Processo: 044082
Acórdão
Descritores: Poderes do supremo tribunal de justiça, Rectificação de erros materiais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00023845
Nr Documento: SJ199311180440823
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a6daceeddd39fb65802568fc003a9bb2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:044082.97
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça pode rectificar erros materiais contidos em decisões das instâncias.