9510409 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Matos Manso
Processo: 9510409
Acórdão
Descritores: Busca domiciliária, Irregularidade processual
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00014512
Nr Documento: RP199504269510409
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/93b2e7e173aa145a8025686b0066a8bbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9510409.4B
Sumário
I - Tendo sido autorizado por despacho judicial busca domiciliária, e não constando do respectivo auto de diligência qualquer referência sobre se foi ou não entregue à arguida cópia desse despacho, tal busca já não carecia de autorização judicial nem de entrega da cópia daquele despacho se, no montante em que se iniciou, a arguida lançou para o exterior do domicílio determinada quantidade de heroína, em consequência de que foi detida em flagrante por crime a que corresponde pena de prisão.