033289 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alcindo Costa
Processo: 033289
Acórdão
Descritores: Representação em juízo, Omissão de pronúncia, Caso julgado, Reclamação para a conferência
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00041008
Nr Documento: SA119940607033289
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/db404f171ca0599e802568fc0039154eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:033289.0F
Sumário
É de desatender reclamação para a conferência do despacho do relator que se absteve de apreciar a regularidade de uma representação forense que já havia sido apreciada em despacho anterior do mesmo relator, entretanto já transitado em julgado.*