000287 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Melo Franco
Processo: 000287
ACORDAO
Descritores: Notificação postal, Prazo judicial
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00024822
Nr Documento: SJ198202120002874
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ca881fdc9d78d368802568fc003ac487
Sumário
I - O prazo de três dias (presumido) a que se refere o n. 3 do artigo 1 do Decreto-Lei 121/76, de 11 de Fevereiro, não é um prazo judicial em termos de lhe ser aplicável o n. 3 do artigo 144 CPC. II - Quando a lei se refere a dia útil, está aludindo a dia em que se faça a distribuição domiciliária de correspondência postal.
