9710045 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Baião Papão
Processo: 9710045
Acórdão
Descritores: Antecedentes criminais, Confissão, Nulidade, Proibição de prova
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00028165
Nr Documento: RP200001269710045
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/90bb618541af08bc8025686b0066fcc3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9710045.9D
Sumário
I - A revogação do n.2 do artigo 342 do Código de Processo Penal pelo Decreto-Lei 317/95, de 28 de Setembro significa o reconhecimento de uma proibição de prova dos antecedentes criminais do arguido com recurso às suas próprias declarações em audiência de julgamento. A indagação desses antecedentes na audiência, por essa via, constitui nulidade, nos termos conjugados dos artigos 125 e 126 do mesmo Código.