09S0621 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mário Pereira
Processo: 09S0621
Acórdão
Descritores: Prescrição da infracção, Princípio da igualdade, Justa causa de despedimento, Resposta à nota de culpa, Direito de defesa, Documento, Factos não constantes da nota de culpa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: 4ª SECÇÃO
Nr Documento: SJ200910210006214
Juízes: Sousa PeixotoSousa Grandão
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9e521ceab183b9ac80257671005273e3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2009:09S0621.FA
Sumário
Tendo os factos imputados ao Autor ocorrido entre 1997 e Março de 1999 e tendo a Ré instaurado o respectivo procedimento disciplinar em Setembro de 2003, verifica-se estarem prescritas as infracções disciplinares às quais aqueles factos se subsumiam. No âmbito de vigência da LCT, o prazo de prescrição das infracções laborais era de um ano contado da sua prática ou, tratando-se de infracções continuadas, da prática do último acto da continuação infraccional, independentemente da data em que o empregador teve conhecimento dessa prática. Atenta a natureza dos interesses e razões específicas que estiveram na base do disposto no n.º 3 do art.º 27.º da LCT, não se verifica uma situação de lacuna de previsão ou de regulamentação desse preceito – no que toca ao prazo de prescrição e com referência às hipóteses em que a infracção disciplinar laboral reveste, simultaneamente, a natureza de ilícito penal, com prazo de prescrição do procedimento criminal superior a um ano – a carecer de ser integrada pelo recurso ao regime penal, directamente, ou conjugado com o disposto no art.º 4.º n.º 3 do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo DL n.º 24/84, de 16 de Janeiro. A norma do n.º 3 do art.º 27.º da LCT, ao estabelecer o prazo de um ano para a prescrição das infracções disciplinares laborais, não padece de inconstitucionalidade por violação do princípio da igualdade, previsto no art.º 13.º da CRP, e dos princípios constitucionais do Estado de Direito Democrático ou de tutela da integridade moral e do direito à identidade pessoal e ao desenvolvimento da personalidade, previstos, respectivamente, nos art.ºs 2.º, 9.º al. d), 25.º e 26.º da CRP. No âmbito da vigência do art.º 9.º n.º 1 da LCCT, a noção de justa causa de despedimento exige a verificação cumulativa de dois requisitos: um comportamento ilícito e culposo do trabalhador, violador de deveres de conduta ou de valores inerentes à disciplina laboral, grave em si mesmo e nas suas consequências; que torne imediata e praticamente impossível a subsistência da relação laboral. Existe impossibilidade prática e imediata da subsistência da relação laboral quando ocorra uma situação de absoluta quebra de confiança entre a entidade empregadora e o trabalhador, susceptível de criar no espírito da primeira a dúvida sobre a idoneidade futura da conduta do último, deixando de existir o suporte psicológico mínimo para o desenvolvimento dessa relação laboral. A nota de culpa delimita o objecto do processo disciplinar, devendo, por isso, conter a descrição circunstanciada dos factos imputados ao trabalhador, sendo que, na decisão final do processo, não podem ser invocados factos não constantes da nota de culpa, nem referidos na defesa escrita do trabalhador, salvo se atenuarem ou dirimirem a sua responsabilidade, e sendo que, na acção de impugnação do despedimento, o empregador apenas pode invocar factos constantes da decisão final do processo disciplinar. Assim, é absolutamente irrelevante, para efeitos de verificação da justa causa de despedimento, que na resposta à nota de culpa o trabalhador negue a prática de factos que anteriormente confessara. Não consubstancia a violação do direito de defesa do trabalhador em sede de procedimento disciplinar, com a consequente nulidade deste último, a circunstância de, aquando do período de consulta, não estar disponível um documento que nele foi, posteriormente, incorporado, quando é certo conter a nota de culpa a descrição circunstanciada dos factos, denotando o trabalhador, na sua resposta, tê-los compreendido perfeitamente, tendo exercido cabalmente o contraditório. De acordo com o disposto nos termos conjugados dos art.ºs 10.º ns.º 1 e 9 e 12.º n.º 4 da LCCT, a consequência legal de, na contestação, a Ré ter invocado factos não constantes da nota de culpa e pelos quais imputava ao Autor comportamento passível de constituir infracção disciplinar é a de esses factos não serem atendíveis como fundamento de justa causa do despedimento levado a cabo pela Ré, isto é, de os mesmos não relevarem para esse efeito. Constitui justa causa de despedimento o comportamento do trabalhador que, tendo na empresa especiais responsabilidades, não comunica imediatamente a esta ou aos seus superiores hierárquicos notícias sobre graves irregularidades que teriam sido cometidas por trabalhadores seus subordinados, irregularidades essas susceptíveis de integrar ilícito criminal e de colocar em causa o bom nome e prestígio da empresa.
Texto
(2) - Ob. cit., pág. 575. (3) - Lê-se nessa carta: “… Lamentamos profundamente termos acabado de tomar conhecimento de factos gravíssimos que lhe são directamente imputados e que tornam, prática e imediatamente impossível a subsistência da sua relação de trabalho connosco. Vai ser-lhe instaurado de imediato o processo disciplinar respectivo com vista ao seu despedimento com fundamento em justa causa. Entretanto, a bem dos autos e de V. Sªs, solicitamos-lhe deixe de prestar trabalho até à proferição da decisão final, sempre sem perda da sua retribuição”. (4) - Os art.ºs em causa são do seguinte teor:“85. No dia 02 de Outubro de 2003, no estabelecimento comercial dos senhores UU e AAA, designado «Café ...Lr» sito na Avenida .......l, lote ...., loja 29, r/c, Torres, Cascais, o mesmo senhor UU declarou, na presença dos funcionários da mesma ora ré, II e VV) que, à data (1997) em que celebrou contrato de fornecimento de cafés com JMV e ora ré, por via do qual lhe era prometido o adiantamento de uma bonificação financeira de escudos 1 250 000, lhe foi exigido, pelo então funcionário de JMV e ora ré, NN, a quantia de escudos 450 000, a fim de poder receber o diferencial da bonificação prometida (1 250 000$ - 450 000$) = 800 000$ (documento 22); 86. Mais declarou que reclamou, então, por via telefónica, de tal exigência, perante o ora Autor LL, 87. Tendo-lhe este dito que se não entregasse aquele valor de escudos 450 000 àquele NN, não receberia o cheque da JMV e ora ré; 88.Mais declarou que estando necessitado de dinheiro, acedeu, tendo então entregue, ao referido NN, aquela quantia de quatrocentos e cinquenta contos; 89. O teor integral do documento 22, referenciado em 79, foi confirmado e assinado pelo declarante nos exactos termos alegados em nove desta contestação, na presença daqueles funcionários da ora ré, II e VV; 90. O contrato referido em 79 foi efectivamente celebrado em 1997 entre a ora ré e o declarante (documento 23), 91. Tendo-lhe a ré adiantado aquela quantia de escudos 1 250 000, em conformidade estabelecido na cláusula Quinta do documento 23 (documento 24)”. (5) - Tais f actos não foram incluídos no despacho de condensação, isto é, nem nos Factos Assentes nem na Base Instrutória.