SUMÁRIO (da responsabilidade do relator): 1. O tribunal entende que não havia fundamento para alterar a matéria de facto, nem se verificavam contradição insanável, erro notório na apreciação da...

A probabilidade séria de que o direito de defesa do Requerente foi postergado (tanto mais que foi requerida a realização de diligências de prova e invocada uma série de factualidade atinente ao...

Sumário (da responsabilidade da Relatora) I. Os desvios do procedimento disciplinar que precede o despedimento com justa causa podem ser invalidantes, graves, meras irregularidades ou constituir...

A probabilidade séria de que o direito de defesa do Requerente foi postergado (tanto mais que foi requerida a realização de diligências de prova e invocada uma série de factualidade atinente ao...

I - O recorrente, ao não concretizar, no seu recurso, em que fundava a sua discórdia, por reporte ao que se mostra dado como assente e não assente em sede de matéria fáctica, bem como ao não proceder...

I - Considerando-se inverosímeis as declarações prestadas em audiência de julgamento pela arguida, não se podem usar as mesmas para quaisquer efeitos e, muito menos, para delas retirar a prova da...

I - A comunicação ao arguido de uma possível alteração da qualificação jurídica dos factos descritos na acusação após o encerramento da discussão, concedendo ao arguido, a requerimento deste, um...

I – Apresenta-se como pacificamente firmado, considerando a literalidade expressa nos artigos 113º, nº 10 e 425º, nº 6 e 448º do CPPenal, que não constitui exigência a notificação pessoal ao arguido...

Sumário elaborado pela relatora: I – Estando em causa uma situação de notificação obscura quanto às possibilidades de impugnação judicial, dando a entender que deverá ser efetuada uma impugnação...

Sumário (da relatora) – artigo 663.º, n.º 7, do CPC[1] I. Não obstante o administrador da insolvência tenha apresentado requerimento para efeitos do artigo 188.º, n.º 1, do CIRE para além do prazo...