9130632 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dionísio de Pinho
Processo: 9130632
Acórdão
Descritores: Suspensão de deliberação social, Gerente, Destituição, Direito especial à gerência, Providência cautelar, Juízo de probabilidade, Dano
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00006895
Nr Documento: RP199201309130632
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/807868ddac609cc88025686b0066716bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9130632.95
Sumário
Se no pacto social de sociedade comercial por quotas se estipula que além da gerência competir a todos os sócios, os documentos que envolvem responsabilidade para a sociedade têm que ser sempre assinados por um dos sócios que compõem dois diferentes grupos de sócios, isso significa que os respectivos sócios pretenderam estabelecer, para cada um dos sócios dos respectivos grupos, um direito especial à gerência da sociedade. No âmbito da providência cautelar - e em ordem a justificar o seu decretamento - não cabe um juízo de certeza sobre a existência do direito especial à gerência: basta a prova da probabilidade da existência desse direito. Se uma deliberação contraria o direito especial de um sócio à gerência, é de presumir que a execução da deliberação, com vinculação da sociedade a obrigações sem o controle dele, pode causar dano tão apreciável que foi exactamente acautelado no pacto que presidiu e regeu a constituição da sociedade.