0020175 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Afonso Correia
Processo: 0020175
Acórdão
Descritores: Mandato, Falsidade, Efeitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00028240
Nr Documento: RP200002220020175
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/bdcbf2d400a7b582802568b3003d6b01CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0020175.D9
Sumário
A falta ou irregularidade do mandato judicial, quando for obrigatória a constituição de advogado, não constitui nulidade mas pressuposto processual que, não sendo suprido, tem como consequência declarar-se sem efeito o que tiver sido praticado e absolver-se o réu da instância. Integra esse pressuposto processual a constituição, como advogado, de quem não está inscrito na Ordem dos Advogados, com desconhecimento do constituinte. Pode conhecer-se desse pressuposto, mesmo oficiosamente, depois de proferida a sentença sobre o mérito da causa mas antes do seu trânsito em julgado.