160/214.3TAALQ.L1-5 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pedro José Esteves de Brito
Processo: 160/214.3TAALQ.L1-5
Acórdão
Descritores: Vícios decisórios, Erro notório na apreciação da matéria de facto, Modificação da matéria de facto pela relação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso
Nr Documento: RL
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/071965bf9853c86380258eac0053fa61
Sumário
Sumário: (da responsabilidade do relator) Os vícios previstos no art.º 410.º, n.º 2, do C.P.P. prendem-se com a matéria de facto; A contradição de se ter dado como provada e não provada a mesma realidade fática só será insanável, consubstanciando o vício a que alude o art.º 410.º, n.º 2, al. b), do C.P.P., se não puder ser ultrapassada com recurso ao disposto no art.º 380.º, n.º 1, al. b), e n.º 2, do C.P.P., com base na decisão recorrida no seu todo, por si só ou com o auxílio das regras da experiência comum; O vício do erro notório na apreciação da prova, a que alude o art.º 410.º, n.º 2, al. c), do C.P.P., ocorre no momento da seleção dos factos provados, não se confundindo com o erro de direito que ocorre depois de fixada a matéria de facto e aquando da sua valoração jurídico-penal; Uma vez que, na falta de confissão, a factualidade referente ao foro interno do agente de um crime extrai-se dos factos objetivos provados, tendo ficado demonstrado que os arguidos geriam as diversas instituições em causa como se de uma se tratasse, efetuando, sem justificação válida, transferências bancárias de determinadas quantias monetárias de umas para as outras que, uma vez nestas últimas, usavam como entendiam, as regras da lógica imporiam que se concluísse terem agido com intenção de dissimular ou ocultar a origem ilícita de tais vantagens que necessariamente representaram serem provenientes de facto ilícito típico punível com pena de prisão de duração mínima superior a seis meses e de duração máxima superior a cinco anos, pelo que ao concluir o contrário, considerando não provada tal intenção e representação, o acórdão recorrido padece do vício do erro notório na apreciação da prova (cfr. art.º 410.º, n.º 2, al. c), do C.P.P.).
Texto
Índice Relatório 2 Da decisão recorrida 2 I.2. Dos recursos e respostas 2 I.2.A. Do recurso interposto pelo Ministério Público 2 I.2.A.a Do recurso 2 I.2.A.b. Da resposta 4 I.2.B. Do recurso interposto pelo arguido AA 4 I.2.B.a. Do recurso 4 I.2.B.b. Da resposta 6 I.2.C. Do recurso interposto pela arguida BB 7 I.2.C.a. Do recurso 7 I.2.C.b. Da resposta 7 I.3. Do parecer 8 I.5. Da tramitação subsequente 8 Fundamentação 9 Dos poderes de cognição do tribunal de recurso 9 II.2. Das questões a decidir 10 II.3. Ocorrências processuais com relevo para apreciar as questões objeto do recursos 10 II.3.A. Da matéria de facto considerada no acórdão recorrido 11 II.3.B. Dos motivos de facto, indicação e exame crítico das provas exarados no acórdão recorrido 53 II.3.C. Do enquadramento jurídico-penal exarado no acórdão recorrido quanto crime de branqueamento 54 II.4. Da apreciação das questões objeto dos recursos 54 II.4.A. Dos vícios a que alude o art.º 410.º, n.º 2, do C.P.P. 54 II.4.A.a. Da contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão (cfr. art.º 410.º, n.º 2, al. b), do C.P.P.) 55 II.4.A.b. Do erro notório na apreciação da prova (cfr. art.º 410.º, n.º 2, al. c), do C.P.P.): 57 II.4.B. Do enquadramento jurídico-penal dos factos provados: do crime de branqueamento 60 II.4.C. Da determinação da pena 65 II.4.D. Da suspensão da execução da pena de prisão 70 II.5. Das custas 70 Decisão 71 Relatório: 1. Da decisão recorrida: No âmbito do processo comum coletivo n.º 160/14.3TAALQ, que corre termos no Juízo Central Criminal de Loures – Juiz 3, do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte, em 12-12-2025 foi proferido e depositado acórdão pelo qual os arguidos AA e BB foram absolvidos da prática de 1 crime de branqueamento de capitais, p. e p. pelo art.º 368.º-A, n.ºs 1, 2, 3 e 4 do Código Penal (C.P.), que lhes havia sido imputado, tendo sido condenados pela prática de 1 crime de abuso de confiança qualificado, p. e p. pelos arts. 202.º, al. b), e 205.º, n.ºs 1 e 4, al. b), do C.P., nas penas de 5 anos de prisão e 4 anos e 6 meses de prisão, respetivamente. Dos recursos e respostas: I.2.A. Do recurso interposto pelo Ministério Público: Do recurso: Inconformado com a referida decisão absolutória, a Digna magistrada do Ministério Público dela interpôs recurso, extraindo da motivação as seguintes conclusões: Salvo o devido respeito, que é muito, não podemos concordar com a absolvição dos arguidos AA e BB quanto ao crime de branqueamento de capitais, em face dos factos que o Tribunal a quo deu como provados, os quais impunham, a condenação dos arguidos, também pelo crime de branqueamento de capitais, previsto no art. 368º-A, n.º 1, n.º 2, n.º 3 e n.º 4 do Código Penal, nos termos em que vinham acusados. Atenta a factualidade dada como provada, entendeu o Tribunal a quo que a conduta dos arguidos, não integra a prática do crime de branqueamento de capitais, fundamentando a sua absolvição da prática de tal crime, de forma singela, com a qual não se concorda, pois entendemos que os factos que constavam da acusação e que foram dados como provados, integrem, de facto, a prática pelos arguidos de um crime de branqueamento de capitais, previsto no art. 368º-A, n.º 1, n.º 2, n.º 3 e n.º 4 do Código Penal, nos termos em que os mesmos se encontravam acusados. Os arguidos não se comportavam apenas como sendo os donos de todas as quantias monetárias de que se apropriaram, mas da matéria de facto provada resulta que faziam a transferência dos valores entre instituições e entre as contas bancárias que dominavam, bem como, endossavam cheques a seu favor, ou seja, os arguidos ao realizarem movimentos e transferências entre contas bancárias, pretendiam e conseguiam dissimular a verdadeira origem do dinheiro que depois dispunham como pretendiam. Entendemos, ainda, que para que se consuma tal ilícito penal, basta a disponibilização de uma conta bancária para o efeito, sendo que, de acordo com os factos dados como provados, esses factos refletem uma constante movimentação dos valores entre as várias contas bancárias que eram dominadas pelos arguidos. Socorremo-nos do entendimento vertido no Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 30.10.2019, Relatora Juíza Desembargadora Cristina Almeida e Sousa, no Processo n.º 405/14.0TELSB (disponível in www.dgsi.pt), o qual, com a devida vénia, aqui se transcreve: “O branqueamento de capitais é um crime de mera actividade e de perigo, cujo cometimento se verifica com a simples execução de um dos comportamentos típicos, independentemente do seu resultado. Objecto da acção típica são as vantagens patrimoniais resultantes de crime anteriormente cometido pelo próprio branqueador ou por outrém, desde que integrado no «catálogo». Quanto às modalidades de acção, os verbos insertos no texto dos nºs 2 e 3 do art. 368º A do CP incluem no seu âmbito de aplicação uma grande variedade de condutas, com diferentes graus de intensidade, espelhados, de resto, na moldura penal abstracta de dois a doze anos de prisão. Face à amplitude da configuração do crime de branqueamento de capitais no art. 368º A do Código Penal, deve entender-se que o processo trifásico - conversão; dissimulação e integração - de reciclagem dos bens ou vantagens patrimoniais resultantes de factos típicos e ilícitos das espécies previstas no seu nº 1 pode ser mais ou menos elaborado, consoante a economia de esforço necessária à produção do resultado antijurídico, pelo que a mera introdução de dinheiro proveniente da prática de crimes base, ou da venda de bens obtidos através do cometimento desses tipos de ilícito, por exemplo, através de um mero depósito bancário, ainda que menos grave e perigosa do que outras mais sofisticadas e engenhosas, é já branqueamento de capitais, sob pena de restrição ilegal do âmbito objectivo do tipo e de desarticulação funcional com o bem jurídico tutelado com a incriminação. O crime de branqueamento de capitais, tanto na modalidade tipificada no nº 2, como na modalidade prevista no nº 3 do art. 368º A do CP, é um crime de intenção que exige o dolo específico, traduzido no propósito, ou melhor, dois propósitos (os quais podem ser cumulativos ou alternativos), que acrescem à consciência e vontade relativa aos elementos objectivos do crime – o agente tem de actuar com o fim de dissimular a origem ilícita das vantagens em causa, ou com o fim de evitar que o autor ou participante das infracções subjacentes seja criminalmente perseguido ou submetido a uma reacção criminal. E, ainda, do entendimento vertido no Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 08.10.2025, Relator Juiz Desembargador João Bártolo, proferido no processo n.º 2967/14.2TSLSB.L1-3., o qual, com a devida vénia, aqui também se transcreve: “(…) III - Tendo o tribunal recorrido explicado que a versão das arguidas não foi aceite, constituindo a sua actuação uma mera tentativa de encobrimento do circuito do dinheiro de acordo com as respectivas vontades e interesses, em decorrência da análise efectuada sobre as movimentações bancárias e o destino das mesmas, de forma lógica e de acordo com as regras da experiência comum, nenhum vício é possível retirar da decisão. Não se verifica insuficiência para a decisão da matéria de factos provada se na Sentença recorrida foram dados como provados os factos que descrevem uma circulação do dinheiro entre contas bancárias, com vista à dissimulação da sua origem, nomeadamente quanto à actuação da arguida, os quais preenchem integralmente a previsão da incriminação de branqueamento de capitais, p. e p. pelo art. 368.º-A do Código Penal, pela qual foi condenada.”. Concorda-se com a matéria de facto dada como provada e não provada pelo Tribunal a quo, que aqui damos por reproduzida, por forma a evitarem-se repetições. Todavia, está em causa a não integração de tais factos provados como subsumíveis à pratica do crime de branqueamento de capitais, pelo qual os arguidos vinham acusados. Em nosso entendimento, a decisão recorrida não oferece dúvida no sentido de haver integrado a conduta dos arguidos na prática do mencionado ilícito criminal de que vinham igualmente acusados. Da descrição feita no Acórdão recorrido, resulta que os arguidos realizam movimentos bancários entre várias contas que dominam, com o objectivo de dissimularem a origem de tais quantias monetárias, ou seja, os arguidos actuam com o objectivo de ocultarem a verdadeira origem e propriedade do dinheiro, acabando por disfarçar o rasto de todo o procedimento, mantendo o perfeito controlo sobre o dinheiro, utilizando contas bancárias para esse efeito. Entendemos, pois, que o acórdão recorrido fez errada interpretação da prova, nos termos da alínea c) do nº 2 do artigo 410º do Código de Processo Penal, violando o disposto no artigo art. 368º-A, n.º 1, n.º 2, n.º 3 e n.º 4 do Código Penal. Não podemos concordar, de forma alguma, com o afastamento que o Tribunal a quo fez da aplicabilidade de tal norma legal.” Assim, importa concluir que os arguidos devem também ser condenados pela prática do crime art. 368º-A, n.º 1, n.º 2, n.º 3 e n.º 4 do Código Penal, de que vinham acusados. Em nosso entendimento, encontram-se preenchidos os elementos do tipo objectivo e subjectivo do ilícito penal em apreço. Afigura-se-nos, pois, que o acórdão recorrido deve ser revogado na parte em que absolve os arguidos da prática de um crime de branqueamento de capitais, previsto no artigo 368º-A, n.º 1, n.º 2, n.º 3 e n.º 4 do Código Penal, devendo ser substituído por outro que condene os arguidos pela prática do mencionado ilícito penal.” O referido recurso foi admitido por despacho de 05-02-2026. Da resposta: Apesar de os arguidos terem sido notificados, na pessoa dos seus Ilustres mandatários, nos termos e para os efeitos do disposto no art.º 413.º, n.ºs 1 e 3, do C.P.P., não foi apresentada qualquer resposta. Do recurso interposto pelo arguido Arsénio José Fernandes Isidoro: Do recurso: Inconformado com a decisão condenatória, o arguido AA dela interpôs recurso, extraindo da motivação as seguintes conclusões: O presente Recurso não visa a medida de pena mas apenas a decisão constante do Acórdão de não suspender a execução da pena de prisão de 5 (cinco) anos que foi aplicada ao arguido. O arguido nunca, ao longo do processo, pugnou pela sua absolvição. O Acórdão apresenta razões para não suspender a execução da pena de prisão determinada mas não teve em conta todos os elementos que estavam ao seu dispor e que eram, por si, conhecidos, que militam no sentido diametralmente oposto. Ou seja: seria feita Justiça com a aplicação de uma pena de prisão de 5 (cinco) anos suspensa na sua execução. O arguido, nas alegações, não pediu a absolvição e o Ministério Público, que pediu ao Tribunal a condenação ao arguido, não se opôs a que a pena, se o Tribunal assim o entendesse, fosse suspensa, o que não promoveria caso entendesse que não estavam preenchidos os requisitos para tanto. O Acórdão não teve em conta o tempo que decorreu entre o fim dos actos ilícitos praticados pelo arguido e a leitura (e depósito) do Acórdão, nem sequer o momento do início do processo até ao Acórdão. O arguido, ao longo do processo, que dura há 12 anos, nunca esteve sujeito a uma medida de coação privativa da liberdade, precisamente porque durante esse período, como se demonstrará de seguida, esteve e está inserido na comunidade, como o Tribunal, aliás, reconhece. Por outro lado, o arguido nunca promoveu qualquer protelamento do andamento do processo, nomeadamente em fase de julgamento que ficou durante vários meses em suspenso a aguardar que várias instituições juntassem aos autos as actas dos seus órgãos sociais e balancetes (que acabaram por não juntar, com consequência ao nível da descoberta da verdade, alegando já não as ter em seu poder). Indubitavelmente, o tempo decorrido desde o início do processo ou final da prática dos actos ilícitos até à presente data não pode deixar de se considerar um castigo. Para além disso, tal como resulta do Relatório da DGRSP – Equipa Lisboa Penal 5 – junto aos autos no dia 7 de maio de 2024, com a referência citius 15177405 – o comportamento do arguido posterior aos factos é revelador do ser arrependimento e de que no caso não há necessidade de prevenção especial. Em 2016 o arguido mudou de residência, passando a residir na Casa Sacerdotal do Patriarcado de Lisboa para beneficiar de apoio e acompanhamento psicológico mais estruturado, não exercendo qualquer função executiva em qualquer paróquia, por se encontrar suspenso, desde 2016. Do Relatório também resulta, e o Acórdão não retirou as devidas consequências ao nível da suspensão da execução da pena, que o arguido continua a colaborar no auxílio de idosos e organização de eventos e trabalhos manuais ou tarefas necessárias; que companha peregrinações da uma comunidade neocatecumenal; que as fontes contactadas referem a generosidade do arguido e da perceção positiva que o mesmo beneficia junto dos demais beneficiários das intervenções religiosas; que o arguido teve acompanhamento psicoterapêutico e, principalmente, que o arguido manifesta um sentimento de angústia e arrependimento ante os factos constantes dos autos. Mais não é ponderado o facto do arguido reconhecer a necessidade de intervenção o sistema de justiça penal e que a razão de ser arguido o distancia dos valores de educação basilares que apreendeu. O Relatório conclui que em sentido positivo para a inserção social e que não identifica pontos negativos em caso de condenação que interfiram que interfira no estilo de vida pró-social que o arguido evidencia. O juízo de prognose, necessário na aferição e determinação, ou não, da suspensão da execução da pena de prisão, não ponderou de forma correta os elementos dos autos, e a personalidade do arguido, nomeadamente resumido no Relatório acima identificado. O arguido interiorizou o erro cometido, assume a sua culpa e não há razões que militem no sentido de um juízo de prognose de não reincidência ou que apenas com a prisão efetiva a comunidade ficará em tranquilidade e a norma jurídica violada, reforçada. O arguido, por outro lado, não tinha possibilidade de ressarcir as instituições pelo facto de ter património e contas bancárias bloqueadas, sendo que aufere o salário mínimo e com despesas inerentes. Por essa razão, não se pode concluir que só com uma postura de ressarcimento seria possível suspender a execução uma vez que esse ressarcimento é objetivamente impossível. Mesmo em termos de reparação material, resulta dos factos provados que a situação das instituições não decorre direta, necessária e exclusivamente dos atos praticados pelo arguido uma vez que as instituições são credoras e devedoras de valores entre si mesmas, para além da situação das instituições serem do conhecimento dos seus órgãos sociais, cujas actas, algumas, foram juntas pelas instituições em fase de julgamento. E mesmo o Relatório de Peritagem Financeira, realizado por funcionário da Polícia Judiciária, concluiu que “a organização contabilística das entidades referenciadas nos autos apresenta muitas lacunas e deficiências, inviabilizando quer uma quantificação rigorosa dos seus gastos, quer uma avaliação segura das suas reais situações financeiras” (bold nosso) e que “os elementos de natureza contabilística e bancária remetidos para análise, em razão das lacunas e da inadequação documental encontradas, não permitem quantificar, de forma rigorosa e inequívoca, uma eventual aplicação dos fundos geridos pelas entidades referenciadas nos autos em fins alheios à atividade das mesmas” (bold nosso). Ou seja, não é indubitável que os valores elencados correspondam à verdade ou que sejam todos decorrentes de atuação do arguido ou a favor do arguido e não a favor das próprias instituições. O percurso de reflexão e mudança do arguido militam no sentido de que a não suspensão da execução é castigo maior e desproporcionado no presente caso sendo que é indubitável que existe, há muitos anos, um processo interior do arguido que revela consciência crítica e de autorresponsabilização do arguido. Por outro lado, o arguido não responsabilizou pelos actos a co-arguida pois apenas afirmou que ele, arguido, não acedia às contas bancárias e que tinham vários cheques em branco assinado, daí não resultando uma passagem de culpa para a co-arguida e muito menos uma não auto-culpabilização do próprio arguido. No quadro jurídico-penal português, a função da pena não é apenas punir mas também prevenir, reintegrar e permitir que o condenado retome uma vida conforme o Direito. In casu, a não suspensão da execução contraria esses princípios e viola o disposto nos artigos 40.º e 50.º do Código Penal e dos fins das penas. Os atos praticados pelo arguido não revelam um padrão ou um juízo de prognose de reincidência, e muito menos que apenas a prisão efetiva poderá reeducar o arguido a viver em sociedade. A sociedade exige Justiça mas também exige humanidade e não se antevê como ambas só podem coexistir com a prisão efetivamente cumprida. A suspensão da execução da pena não seria benefício imerecido, artificial ou não suficiente mas sim uma resposta equilibrada, juridicamente sustentada e sustentável e socialmente responsável. A pena efetiva não uma qualquer consequência reintegrado neste caso e nem mesmo para a comunidade se antevê como sendo a única forma de conferir tranquilidade e reforçar o tipo legal pelo qual o arguido foi, e bem, condenado em termos de medida da pena. A comunidade não necessita de segregação do arguido para se sentir protegida, como demonstra, a título de exemplo, os últimos 12 anos desde que o processo teve o seu início. Um homem que caiu gravemente, cometeu um ilícito, reconheceu a sua queda e já perdeu grande parte da sua identidade, é um homem que já está em cumprimento de pena. O arrependimento interno há muito que existe e esse será eterno sendo que a prisão não deve ser instrumento de tortura ou vingança. A Justiça térrea será satisfeita com a pena de prisão na medida em que foi aplicada mas suspensa na sua execução sendo que a pena não térrea e interior, há muito que está a ser cumprida e será cumprida para sempre.” O referido recurso foi admitido por despacho de 05-02-2026. Da resposta: Ao dito recurso respondeu a Digna magistrada do Ministério Público junto do tribunal recorrido, concluindo da seguinte forma: O recorrente insurge-se contra o douto Acórdão proferido a 12 de Dezembro de 2025 que o condenou na pena de 5 (cinco) anos de prisão, pela prática de um crime de abuso de confiança qualificado, previsto e punido pelos artigos 205.º, n.ºs 1 e 4, alínea b), e 202.º, alínea b), do Código Penal, circunscrevendo o objecto do recurso à decisão de não suspensão da execução da pena de prisão. O tribunal a quo, na determinação da medida concreta da pena, observou rigorosamente os critérios previstos nos artigos 40.º e 71.º do Código Penal, ponderando adequadamente todas as circunstâncias relevantes, designadamente a gravidade objetiva dos factos, o elevado prejuízo causado, a natureza das entidades lesadas e o elevado grau de culpa do recorrente. Com efeito, resultou demonstrado que o recorrente, ocupando uma posição de confiança na comunidade enquanto sacerdote e responsável institucional da paróquia, se apropriou de quantias de montante muito elevado, pertencentes a instituições particulares de solidariedade social, entidades vocacionadas para a prossecução de fins assistenciais e de apoio a pessoas particularmente vulneráveis. Tais condutas geram acentuadas exigências de prevenção geral, na medida em que a apropriação ilícita de valores pertencentes a instituições de solidariedade social compromete a confiança da comunidade na integridade das instituições e na proteção do património afeto a fins sociais, provocando intenso alarme social. O tribunal a quo ponderou ainda a intensidade do dolo, que, sendo direto, assumiu a sua modalidade mais intensa, exigindo a elaboração e execução de planos e persistência nos intentos. O tribunal a quo entendeu também que a grau de culpa presente na conduta do recorrente era elevado, uma vez que enquanto sacerdote numa paróquia, era credor de uma confiança por parte da comunidade na lisura de valores. No que respeita às exigências de prevenção especial, foi considerado que a conduta criminosa não se reconduziu a um episódio isolado, antes se tendo prolongado por um período de cerca de sete anos, revelando persistência na violação das normas jurídicas e uma atuação reiterada. O tribunal a quo teve, ainda, em conta o percurso de vida do recorrente, bem como a circunstância de o mesmo não ter revelado um efetivo e consistente sentido crítico relativamente à gravidade da sua conduta, não assumindo de forma clara e concreta a responsabilidade pelos factos praticados. Nestes termos, ponderadas as circunstâncias pessoais do recorrente e as elevadas exigências de prevenção geral e especial que o caso convoca, concluiu acertadamente o tribunal a quo que não se encontravam reunidos os pressupostos necessários à suspensão da execução da pena de prisão, previstos no artigo 50.º do Código Penal. Com efeito, a suspensão da execução da pena de prisão pressupõe a formulação de um juízo de prognose favorável quanto ao comportamento futuro do recorrente, no sentido de que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição. No caso concreto, atenta a gravidade dos factos, o elevado prejuízo causado, a duração da atividade criminosa e a ausência de um efetivo reconhecimento crítico da conduta por parte do recorrente, não se mostram reunidos os pressupostos que permitiriam formular tal juízo de prognose favorável. Assim, a decisão recorrida encontra-se devidamente fundamentada e juridicamente sustentada, não enfermando de qualquer omissão, nulidade ou vício que a invalide, nem tendo sido violada qualquer disposição legal, designadamente os artigos 40.º, 50.º e 71.º do Código Penal. Consequentemente, deverá o recurso interposto ser julgado improcedente, mantendo-se integralmente o douto Acórdão recorrido. Nestes termos, e nos demais de Direito aplicáveis, deverá ser negado provimento ao recurso interposto, mantendo-se integralmente o douto acórdão recorrido.” I.2.C. Do recurso interposto pela arguida Ana Cristina Marques de Sousa Gabriel: Do recurso: Inconformada com a decisão condenatória, a arguida BB dela interpôs recurso, extraindo da motivação as seguintes conclusões: Ao decidir como decidiu, o douto Tribunal a quo não valorou correcta e convenientemente as circunstâncias para efeitos do disposto nos artigos 40.º, 50.º e 71.º, todos do Código Penal. Com efeito, Tendo decidido como decidiu, o douto Tribunal recorrido não privilegiou a recuperação da arguida, aqui recorrente, suspendendo-lhe a execução da pena de prisão decretada. Ou seja – e tal como referido em sede das motivações que antecedem e para as quais ora muito respeitosamente se remete Vossas Excelências, a. Houve erro na aplicação do Direito, na parte que diz respeito à determinação da concreta medida da pena aplicada à recorrente. Porquanto, As repercussões da situação jurídico-penal que conduziu a aqui recorrente ao estatuto de arguida e agora condenada, encontram-se bem vincadas na esfera pessoal desta, nela se tendo instalado perseverantes sentimentos de culpa, angústia e arrependimento, que diariamente experiencia. E não obstante a recorrente considere o enquadramento jurídico levado a cabo pelo douto Tribunal a quo acertado, a determinação da medida da pena única de prisão (efectiva) pelo período de quatro (4) anos e seis (6) meses, não foi, no presente contexto, devida e correctamente ponderada. Pois, Caso tal ponderação tivesse ocorrido, o douto Tribunal recorrido teria certamente privilegiado a recuperação da arguida, em detrimento da opção por a encarcerar em ambiente pernicioso e socialmente desviante/desestruturante, b. Destarte suspendendo o douto Tribunal recorrido a execução da pena de prisão aplicada à recorrente, quiçá subordinando a suspensão a um prazo mais dilatado e a um mais apertado cumprimento de deveres e/ou à observância de regras de conduta. Por essa via contribuindo este venerando Tribunal ad quem para a plena ressocialização da arguida, que não obstante ter tido um mau momento na vida, se encontra plenamente integrada em termos familiares, sociais e ocupacionais.” O referido recurso foi admitido por despacho de 18-02-2026. Da resposta: Ao dito recurso respondeu a Digna magistrada do Ministério Público junto do tribunal recorrido, concluindo da seguinte forma: BB foi condenada pela prática de um crime de abuso de confiança, previsto e punido nos artigos 205º, n.º 1 e n.º 4, al. b) e 202º, al. b) do Código Penal, na pena de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de prisão. Não se conformando com a decisão, a arguida dela interpôs recurso, alegando que a pena de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de prisão é excessiva e pugna pela suspensão da execução da pena. O tribunal a quo, na determinação da medida concreta da pena, observou os critérios previstos nos artigos 40.º e 71.º do Código Penal, ponderando adequadamente a gravidade objetiva dos factos, o tempo em que perdurou a actividade delituosa, o elevado prejuízo causado, a natureza das entidades lesadas e o elevado grau de culpa evidenciado. Atentas as acentuadas exigências de prevenção geral, decorrentes da apropriação de quantias avultadas pertencentes a instituições particulares de solidariedade social, bem como as relevantes necessidades de prevenção especial, não se mostram reunidos os pressupostos materiais previstos no artigo 50.º do Código Penal, por não ser possível formular um juízo de prognose favorável quanto ao comportamento futuro da arguida. In casu, pelo tribunal a quo foram ponderadas devidamente as necessidades de prevenção geral, as quais se mostram intensas; as necessidades de prevenção especial, que também se revelam preocupantes; a intensidade do dolo com que actuou (dolo directo) e a culpa da arguida. No presente caso, conforme mencionado, atendendo à gravidade objetiva dos factos, ao prolongado período de execução da atividade criminosa, ao elevado prejuízo causado e ao especial dever de lealdade inerente às funções exercidas pela arguida, não se mostram reunidas as condições que permitam concluir que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizariam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição. Importa não olvidar que a arguida não demonstrou qualquer acto de arrependimento ou pretendeu reverter os efeitos da sua conduta. Pelo que, ponderadas as circunstâncias do caso concreto, as exigências de prevenção e a culpa da arguida é forçoso concluir que a pena concretamente aplicada coincidirá com o limite mínimo exigido pela tutela dos bens jurídicos e das expectativas comunitárias, pelo que a redução dessa pena poderá não ser sustentável, pois poria certamente em causa a crença da comunidade na validade das normas jurídicas violadas e, por essa via, os sentimentos de confiança e de segurança dos cidadãos nas instituições jurídico- penais. O tribunal a quo fez uma correta valoração da prova produzida e aplicação da lei pelo que deve o acórdão recorrido ser mantido. Não se verifica, assim, qualquer violação dos princípios da proporcionalidade, igualdade ou suficiência, nem de qualquer preceito legal, designadamente dos artigos 40.º, 50.º e 71.º do Código Penal, mostrando-se a decisão recorrida devidamente fundamentada e juridicamente conforme, devendo, por isso, ser integralmente mantida.” Do parecer: Remetidos os autos a este Tribunal da Relação, nesta instância, o Exmo. Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer através do qual propugnou pela procedência do recurso interposto pelo Ministério Público e pela improcedência dos recursos interpostos pelos arguidos. Da tramitação subsequente: Tendo sido dado cumprimento ao disposto no art.º 417.º, n.º 2, do Código de Processo Penal (C.P.P.), foi apresentada resposta ao dito parecer, pelos recorrentes AA e BB que, em síntese, renovaram todas as considerações já tecidas na respetiva peça recursiva. Efetuado o exame preliminar, foi indeferida a realização da audiência, que havia sido requerida pelo recorrente AA. Foram os arguidos notificados nos termos do art.º 424.º, n.º 3, do C.P.P. para, querendo, cada um deles se pronunciar sobre a possibilidade de, no caso de o recurso interposto pelo Ministério Público obter provimento quanto ao crime de branqueamento, poder o mesmo ser agravado nos termos do art.º 368.º-A, n.ºs 1, 2, 3, 6 e 10, do C.P., na redação decorrente da Lei n.º 59/2007, de 04-09, vigente à data dos factos, a que correspondem os arts. 368.º-A, n.ºs 1, 2, 3, 6 e 10, do C.P., na redação decorrente da Lei n.º 83/2017, de 18-08, 368.º-A, n.ºs 1, 2, 3, 4, 8 e 12, do C.P., na redação decorrente da Lei n.º 58/2020, de 31-08, da Lei n.º 79/2021, de 24-11, da Lei n.º 2/2023, de 16-01, da Lei n.º 4/2024, de 15-01 e da Lei n.º 72/2025, de 23-12. Nessa sequência, o arguido pugnou, em resumo, que o recurso interposto pelo Ministério Público quanto ao crime de branqueamento não deveria obter provimento, mantendo-se, nessa parte, o acórdão recorrido. Por seu turno, a arguida, na parte em que se limitou ao objeto da comunicação, pugnou, em resumo, que esta apenas podia operar sobre o substrato factual efetivamente fixado, não podendo funcionar como instrumento de modificação do mesmo, e uma vez que a ocultação do rasto, a aparência de licitude, a conversão e a finalidade de impedir a deteção e perda das vantagens foi factualidade dada como não provada, o que foi expressamente aceite pelo Ministério Público, este não poderia obter através de uma operação de subsunção jurídica o resultado que pressuporia alterar esse julgamento de facto, sendo que a agravação do crime de branqueamento sempre exigiria factualidade autónoma respeitante às próprias condutas branqueadoras e não a mera transposição da reiteração temporal dos atos integrantes do crime precedente. Colhidos os vistos, foram os autos submetidos a conferência. Nada obsta ao conhecimento do mérito, cumprindo, assim, apreciar e decidir. Fundamentação: Dos poderes de cognição do tribunal de recurso: Está pacificamente aceite na doutrina (cfr., por exemplo, MESQUITA, Paulo Dá, in Comentário Judiciário do Código de Processo Penal, Tomo V, 2024, Livraria Almedina, pág. 217; POÇAS, Sérgio Gonçalves, in “Processo Penal – Quando o recurso incide sobre a decisão da matéria de facto, Julgar, n.º 10, 2010, pág. 24; SILVA, Germano Marques da, in Curso de Processo Penal, Vol. III, 4.ª reimpressão, 2023, pág. 335) e jurisprudência (cfr., por exemplo, acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 15-02-2024, processo n.º 105/18.1PAACB.S12) que, sem prejuízo do conhecimento oficioso de determinadas questões que obstem ao conhecimento do mérito do recurso (cfr., por exemplo, art.º 410.º, n.º 2, do C.P.P.), são as conclusões que delimitam o seu objeto e âmbito, mesmo que o recurso se encontre limitado à matéria de direito (cfr. acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/95, de 19-10-1995, para fixação de jurisprudência, in Diário da República n.º 298, I Série A, de 28-12-1995, págs. 8211 e segs.). Na verdade, se o objeto do recurso constitui o assunto colocado à apreciação do tribunal de recurso e se das conclusões obrigatoriamente devem constar, se bem que resumidas, as razões do pedido (cfr. art.º 412.º, n.º 1, do C.P.P.) e, assim, os fundamentos de facto e de direito do recurso, necessariamente terão de ser as conclusões que identificam as questões a que a motivação tenha antes dado corpo, de forma a agilizar o exercício do contraditório e a permitir que o tribunal de recurso identifique, com nitidez, as matérias a tratar. Das questões a decidir: A esta luz, são as seguintes as questões a conhecer, pela ordem da prevalência processual sucessiva que revestem: Se o acórdão recorrido padece dos seguintes vícios (cfr. II.4.A.): Contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão, a que alude o art.º 410.º, n.º 2, al. b), do C.P.P. (cfr. II.4.A.a.); Erro notório na apreciação da prova, a que alude o art.º 410.º, n.º 2, al. c), do C.P.P. (cfr. II.4.A.b.); e B. Se a factualidade provada integra o crime de branqueamento, p. e p. pelo art.º 368.º-A, do C.P. (cfr. II.4.B.); Concluindo que os arguidos cometeram também o crime de branqueamento, p. e p. pelo art.º 368.º-A, do C.P., determinar a pena (cfr. II.4.C.); e D. Se a pena de prisão aplicada a cada um dos arguidos deve ser suspensa na sua execução (cfr. II.4.D.). Ocorrências processuais com relevo para apreciar as questões objeto dos recursos: Ora, com relevo para o definido objeto do recurso, e resultante dos atos processuais a seguir assinalados, importa atentar no seguinte: Da matéria de facto considerada no acórdão recorrido (cfr. ref.ª 167610142 de 12-12-2025): É a seguinte a matéria de facto considerada pelo tribunal de 1.ª instância: Factos provados: Da acusação: Instituto de Beneficência CC A instituição particular de solidariedade social (em diante designada por IPSS), denominada Instituto de Beneficência CC (em diante designada por Instituto da Sãozinha ou IBMCFP) é uma pessoa coletiva religiosa, fundada a 02 de Janeiro de 1954, vocacionada para a prestação de serviços de apoio ao indivíduo e à família, com sede na Abrigada, Alenquer; Desde pelo menos, 11 de junho de 1982, o instituto da Sãozinhaprestou serviços de centro de dia, creche, jardim de infância, apoio domiciliário, centro de atividades ocupacionais para pessoas com deficiência, bem como, acolhimento de crianças em risco; No dia 10 de Janeiro de 2003 BB iniciou funções como tesoureira do Instituto Sãozinha, incumbindo-lhe designadamente receber e guardar os valores da instituição, satisfazer as ordens de pagamento, arquivar todos os documentos de receita e despesas, orientar a escrituração das receitas e despesas da instituição em conformidade com as normas emitidas pelos serviços oficiais competentes, apresentar mensalmente ao Conselho de Administração o balancete em que se descriminarão as receitas e despesas do mês anterior, assinar com o Presidente as autorizações de pagamento e as guias de receita e superintender nos serviços de contabilidade e tesouraria; No dia 28 de Fevereiro de 2008 o arguido AA iniciou funções como presidente do Instituto Sãozinha, incumbindo-lhe designadamente garantir a efetivação dos direitos dos beneficiários, elaborar anualmente e submeter ao parecer do órgão de fiscalização o relatório e contas de gerência, bem como o orçamento e programa de ação para o ano seguinte; assegurar a organização e o funcionamento dos serviços e equipamentos, nomeadamente elaborando os regulamentos internos que se mostrem adequados e promovendo a organização e elaboração da contabilidade, nos termos da lei; organizar o quadro do pessoal, contratar e gerir o pessoal da associação; representar a associação em juízo ou fora dele; zelar pelo cumprimento da lei, dos estatutos e das deliberações dos seus órgãos; Exerceram tais funções até ao dia 23 de março de 2016; Centro Comunitário e Paroquial da Ramada A IPSS, denominada Centro Comunitário e Paroquial da Ramada (em diante designada por CCPR), foi fundada em 24 de novembro de 1997, com fortes vínculos de ligação à Paroquia de Nossa Senhora Rainha dos Apóstolos da Ramada, vocacionada para a prestação de serviços de apoio ao indivíduo e à família, com sede na Rua 1; Desde 1997 a CCPR presta serviços de centro de dia, creche, jardim de infância, apoio domiciliário, centro de atividades ocupacionais para pessoas com deficiência, bem como, centro de apoio escolar, atividades dos tempos livres para crianças, lar de idosos e centro de acolhimento temporário para crianças e jovens em risco; Entre, pelo menos, 04.05.2007 e 31.12.2015 AA exerceu as funções de presidente da direção do CCPR; Incumbindo-lhe designadamente gerir o património do Centro e proceder às operações de compra e venda, nos termos da lei canónica e civil, garantir a efetivação dos direitos dos beneficiários, assegurar a organização e funcionamento dos diversos serviços, contratar e administrar o pessoal, aprovar os regulamentos internos, elaborar anualmente o orçamento, relatório de contas de gerência e submete-los com o parecer do Conselho Fiscal, à aprovação do ordinário diocesano; representar o Centro em juízo e fora dele e propor as alterações aos estatutos que as circunstâncias aconselharem; Mais estava incumbido de superintender na administração do centro, orientando e fiscalizando os respetivos serviços, convocar e presidir às reuniões da Direção, dirigindo os respetivos trabalhos, assinar e rubricar os termos de abertura e encerramento do livro de atas da direção, despachar assuntos normais de expediente e outros que careçam de solução urgente, sujeitando estes últimos à confirmação da direção; Mais estava encarregue de adquirir viaturas automóveis, abrir contas bancárias em nome e no interesse do CCPR; Assim, A partir do dia 15 de junho de 2007 obteve poderes para adquirir em nome e no interesse do CCPR da viatura de matrícula ..-DR-..; A partir do dia 29 de outubro de 2007 obteve plenos poderes para abrir e movimentar uma conta titulada pelo CCPR no Banco BPI No dia 06 de fevereiro de 2008 obteve poderes para aquisição em nome e no interesse do CCPR da viatura de matrícula ..-..-NC; No dia 10 de julho de 2009 obteve poderes para aquisição em nome e no interesse do CCPR da viatura de marca Toyota, modelo Hiace; No dia 10 de agosto de 2009 obteve poderes para aquisição em nome e no interesse do CCPR da viatura de marca Toyota, com a matrícula ..-IA-..; No dia 02 de setembro de 2009 obteve poderes para venda em nome e no interesse do CCPR da viatura de marca Toyota, com a matrícula ..-..-HH; Entre 29 de outubro de 2007 e 05 de junho de 2014, BB exerceu funções de Diretora de Serviços no CCPR, tendo por funções gerir o património do centro, proceder às operações de compra e venda, nos termos da lei canónica e civil, garantir a efetivação dos direitos dos beneficiários, assegurar a organização e funcionamento dos diversos serviços, contratar e administrar o pessoal, aprovar regulamentos internos, elaborar anualmente o orçamento, relatório e contas da gerência, representar o centro em juízo e fora dele e propor a alteração dos estatutos de acordo com as circunstâncias; No âmbito de tais funções, e a partir de 29 de outubro de 2007, a arguida BB tinha poderes de abertura de contas bancárias, e movimentação das mesmas, mormente a domiciliada junto do BPI; No dia 05 de junho de 2014, BB passou a exercer funções como tesoureira do CCRP, incumbindo-lhe designadamente fazer a gestão dos donativos, pagar contas; examinar gastos; manter em dia os livros de contas, dar informações sobre a posição financeira; preparar o relatório de contas a apresentar à Assembleia Geral Ordinária e aconselhar quanto ao uso de fundos para fins especiais e sobre as finanças da organização em geral; No dia 13 de outubro de 2015 obteve poderes de movimentação da conta de depósito junto da Caixa Geral de Depósitos, titulada pelo CCPR; No dia 13 de outubro de 2015 obteve poderes de movimentação da conta de depósito junto do Banco Popular, titulada pelo CCPR; Fábrica da Igreja da Paróquia da Ramada A Fábrica da Igreja da Paróquia da Ramada (em diante designada por FIPR ou FIPNSRAR) foi fundada em 11.08.1997 é uma pessoa coletiva de natureza religiosa, com sede na Rua 1, e tem por escopo a organização de serviços religiosos; Entre 04.09.2005 e 27.09.2015 AA exerceu as funções de pároco na Fábrica da Igreja da Paróquia da Ramada tendo a seu cargo a respetiva representação e a administração dos bens e receitas da paróquia; Entre 16.12.2012 e 21.02.2015 BB exerceu funções dentro do Conselho para assuntos económicos, cabendo-lhe colaborar com AA na administração dos bens e receitas da paróquia, integrantes da Fábrica da Igreja da Paróquia da Ramada, estando incumbida de elaborar as contas e orçamento da paróquia e o relatório de administração; Associação Protetora Florinhas da Rua A IPSS, denominada Associação Protetora Florinhas da Rua (em diante designada por Florinhas da Rua ou APFR), foi fundada em 24 de setembro de 1921, vocacionada para o acolhimento de crianças e jovens de ambos os sexos com idades compreendidas entre os 3 e os 18 anos, e com sede na Rua 2 Alorna, n.º 4, 2620 – 270 Ramada; O arguido AA exerceu as funções de Presidente da Direção nos triénios 2008 a 2011, 2011 a 2014 e de 2014 a 23 de março de 2016 competindo-lhe, entre o mais, superintender na administração da Associação, orientando e fiscalizando os respetivos serviços, convocar e presidir às reuniões da Direção, representar a associação e despachar assuntos normais de expediente e outros de natureza urgente; A arguida BB exerceu funções de tesoureira nos triénios de 2011 a 2014 e 2014 a 23 de Março de 2016, incumbindo-lhe enquanto tal receber e guardar os valores da associação, promover a escrituração de todos os livros de receitas e de despesas, assinar autorizações de pagamento e as guias de receitas conjuntamente com o Presidente (AA), apresentar mensalmente à Direção o balancete em que se discriminavam as receitas e as despesas do mês anterior, superintender nos serviços de contabilidade e tesouraria; A associação, entre 2011 e 23 de março de 2016 vinculava-se com a assinatura de AA e de BB; Entre 16 de Março de 2008 e 23 de março de 2016, para a realização de operações financeiras, mormente a movimentação das contas bancárias da associação, eram necessárias as assinaturas conjuntas de AA e de BB; Casa do Gaiato de Lisboa A IPSS, denominada Casa do Gaiato de Lisboa (em diante designada por CG) foi fundada em 04 de janeiro de 1948, tem por escopo o acolhimento e formação de crianças e jovens que tenham sido abandonados e vivam na rua ou em situação de risco, e com sede na Localização 3; Entre, pelo menos, 06 de julho de 2006 e setembro de 2015 AA exerceu o cargo de Presidente da Direção da Casa do Gaiato de Lisboa, incumbindo-lhe gerir o património e proceder às operações de compra e venda, assegurar a organização dos diversos serviços, contratar e administrar o pessoal, elaborar o orçamento com a colaboração dos elementos do conselho fiscal e representar a instituição; Entre pelo menos, 06 de julho de 2006 e junho de 2014 BB exerceu o cargo de tesoureira da Casa do Gaiato de Lisboa e no ano de 2015 o cargo de Presidente do Conselho fiscal, incumbindo-lhe, entre o mais, a competência colaborar com o presidente da Direção (o arguido AA) na administração dos bens e receitas da instituição; Ligar à Vida – Associação de Gestão Humanitária para o desenvolvimento A organização não governamental para o desenvolvimento (em diante designada por ONGD) Ligar à Vida – Associação de Gestão Humanitária para o desenvolvimento (em diante designada por ONG Ligar à vida ou LV), foi constituída em 07.02.2008 e tinha por objetivos a promoção, execução e apoio a projetos, programas e ações de cariz social, educacional, económico e ambiental em Portugal e países lusófonos em vias de desenvolvimento, nas áreas da educação, apoio social, saúde, economia, e formação profissional, de modo a promover as entidades ou pessoas que necessitem de ajuda humanitária, dando especial atenção aos direitos humanos combatendo a pobreza e a exclusão social e tinha sede na Rua 4, alterada posteriormente e em data não apurada, para a Rua 5; A ONGD Ligar à Vida desenvolvia ações de cariz social, educação e saúde em São Tomé e Príncipe; Entre 07.02.2008 e data não concretamente apurada do mês de setembro de 2015 AA exerceu o cargo de presidente da ONGD Ligar à Vida; Entre 07.02.2008 e data não concretamente apurada do mês de setembro de 2015 BB exerceu o cargo de diretora – geral da ONGD Ligar à Vida; Do plano e das contas bancárias Em data e circunstâncias não concretamente apuradas, mas compreendidas entre 2007 e 23 de Março de 2016, aproveitando os cargos por si desempenhados e o acesso às contas bancárias de cada uma das instituições, os arguidos AA e BB resolveram apropriar-se dos valores ali depositados, bem como, de todas quantias e bens que entravam na esfera daquelas, integrando-os no seu património; O plano passava por se apropriarem das quantias a que tivessem acesso, por via das funções que exerciam nas instituições, nomeadamente para satisfazer necessidades da vida pessoal, mormente restauração, vestuário, viagens, viaturas, ou outras que, entretanto, surgissem, de forma que lhes permitisse ter acesso a bens e serviços dos quais não poderiam beneficiar com os rendimentos do seu trabalho, ou que lhes adviessem de outras fontes familiares; O plano seria executado por ambos, ainda que cada uma das condutas apenas fosse protagonizada por um deles, mas sempre com o conhecimento dos dois; Para o efeito, e desde pelos menos do ano de 2008, os arguidos na execução do acordo que elaboraram e aproveitando-se do facto, de em conjunto, terem sob o seu domínio as instituições acima descritas, centralizaram a gestão financeira de todas no Centro Comunitário e Paroquial da Ramada, cujas operações de tesouraria concentravam os diversos fundos, gerindo-os como uma entidade única; As operações de movimentação de meios monetários pertencentes a todas as instituições acima descritas realizadas pelos arguidos, encontravam-se refletidas nas contas do Centro Comunitário e Paroquial da Ramada; Assim, as entradas e saídas de dinheiro entre as diferentes entidades eram refletidas nas anotações contabilísticas do Centro Comunitário e Paroquial da Ramada, sendo utilizadas, para o efeito, as contas correntes especificamente abertas para cada uma das instituições; Os movimentos contabilísticos em causa traduziam-se em operações destinadas a suprir défices de tesouraria das instituições administradas, a efetuar pagamentos de responsabilidades de umas por outras entidades e a provisionar as contas bancárias do arguido AA; (Não provado); Com efeito, os arguidos na execução do plano que elaboraram usaram o dinheiro das instituições que geriam para pagar despesas pessoais de ambos, como roupa, refeições, viaturas de luxo, obras de construção de casa que adquiriram, comissões a agentes imobiliários e viagens; Em resultado de tais operações, foram transferidos elevados montantes entre as instituições administradas, sendo certo que o Centro Comunitário e Paroquial da Ramada e a Associação Protetora Florinhas da Rua constituíram, em termos financeiros, os pilares de todas as outras instituições; Assim, o Centro Comunitário e Paroquial da Ramada é credor de €453.973,86 e a Associação Protetora Florinhas da Rua é credora de €465.406,11, sendo a maior devedora a ONGD Ligar à Vida, no valor de €383.321,39; No período compreendido entre 2007 e 23 de março de 2016, o arguido AA era titular, pelo menos, das seguintes contas bancárias: ... da Caixa Geral de Depósitos (em diante designada por CGD); ... do Banco Português de Investimento (em diante designado por BPI); No período compreendido entre 2007 e 23 de março de 2016, a arguida BB era titular, pelo menos, da conta bancária n.º ... domiciliada no BPI; Os arguidos usaram as referidas contas bancárias para execução do plano já descrito, dando-as como destino dos valores que retiravam das instituições que administravam; Com efeito, transferiam para as referidas contas bancárias os montantes de que se apropriavam, depositavam cheques titulados pelas instituições, para custear as respetivas despesas pessoais, não relacionadas com a atividade de cada uma das instituições; Do Centro Comunitário e Paroquial da Ramada A gestão financeira das diversas instituições supra referidas era efetuada, pelos arguidos, a partir do Centro Comunitário e Paroquial da Ramada, cujas operações de tesouraria concentravam os diversos fundos, gerindo-os como uma entidade única; O Centro Comunitário e Paroquial da Ramada era titular das seguintes contas bancárias: - ... domiciliada no BPI; -... domiciliada no Banco Popular de Portugal; ... domiciliada na CGD; ... domiciliada na CGD; ... domiciliada na CGD; ... domiciliada na CGD; Os arguidos AA e BB tinham acesso a tais contas bancárias, podendo movimentá-las; Entre 02.01.2008 e 23.03.2016 os arguidos aproveitaram o acesso às referidas contas bancárias para pagarem despesas de natureza pessoal que não tinham relação com os fins do CCPR; Para o efeito efetuaram transferências bancárias para as contas de AA, ou emitiram cheques que vieram a levantar ao balcão ou depositaram na conta daquele, apropriando-se do respetivo valor, conforme infra descrito; Assim, entre 10.12.2008 e 22.05.2015 os arguidos efetuaram, pelo menos, os seguintes movimentos da conta n.º ... domiciliada no BPI para a conta de AA: Através de tais movimentos, os arguidos apropriaram-se de €14.011,14, com origem da conta ... domiciliada no BPI, titulada pelo CCPR; Assim, no dia 21.01.2010, os arguidos transferiram da conta n.º ... titulada pelo CCPR, domiciliada no BPI para a conta de BB €10.287,00 apropriando-se de tal quantia; Do mesmo modo, no dia 06.01.2012, os arguidos transferiram da conta n.º ... titulada pelo CCPR, domiciliada no BPI para a conta de BB €2.215,00, apropriando-se de tal quantia; Através de tais movimentos, os arguidos apropriaram-se de €12.502,00, com origem da conta ... domiciliada no BPI, titulada pelo CCPR; Aproveitando do acesso às contas bancárias do CCPR, os arguidos AA e BB, entre os anos 2008 e 2015 efetuaram transferências de dinheiro para outras instituições das quais eram respetivamente Presidente e Tesoureira, e relativamente às quais tinham poderes de movimentação das contas bancárias, emitiam cheques de umas às outras, ou mesmo ordenavam pagamentos de serviços; Tais transferências tinham por escopo ocultar os efeitos financeiros da administração que faziam das contas tituladas por cada uma das instituições de que estavam encarregues, diminuindo os défices de tesouraria das demais instituições em que exerciam aqueles cargos, bem como, provisionar as suas contas bancárias; Deste modo, logo que os valores ficavam disponíveis nas contas bancárias de destino, os arguidos efetuavam levantamentos, pagamentos ou emitiam cheques nomeadamente para pagamento de despesas; (Não provado); Assim, na execução daquele plano entre 07.04.2008 e 30.12.2015 os arguidos efetuaram, pelo menos, os seguintes movimentos da conta n.º ... domiciliada no BPI, titulada pelo CCPR para a Fábrica da Igreja da Paróquia da Ramada (FIPR): Através de tais movimentos, os arguidos obtiveram para a conta titulada pela FIPR o valor total de €121.606,44, com origem na conta ... domiciliada no BPI, titulada pelo CCPR; Assim, na execução daquele plano entre 02.07.2008 e 10.11.2015 os arguidos efetuaram, pelo menos, os seguintes movimentos da conta n.º ... domiciliada no BPI, titulada pelo CCPR para a Ligar à Vida – Associação de Gestão Humanitária para o desenvolvimento (ONG Ligar à Vida: Através de tais movimentos, os arguidos obtiveram para a conta da ONG Ligar à Vida no valor total de €164.293,88, com origem na conta ... domiciliada no BPI, titulada pelo CCPR; Assim, na execução daquele plano entre 07.03.2011 e 31.12.2015 os arguidos efetuaram os seguintes movimentos da conta n.º ... domiciliada no BPI, titulada pelo CCPR para o Instituto de Beneficência CC (Instituto da Sãozinha): Através de tais movimentos, os arguidos obtiveram para a conta do Instituto Sãozinha o total de €59.701,07, com origem na conta ... domiciliada no BPI, titulada pelo CCPR; Entre 10.10.2008 e 30.06.2012 os arguidos aproveitaram o acesso às referidas contas bancárias nomeadamente para pagarem despesas de natureza pessoal que não tinham relação com os fins do CCPR; Para o efeito efetuaram transferências bancárias para as contas de AA, ou emitiram cheques que vieram a levantar ao balcão ou depositaram na conta daquele, apropriando-se do respetivo valor, conforme infra descrito; Assim, entre 10.10.2008 e 30.06.2012 os arguidos efetuaram, pelo menos, os seguintes movimentos da conta n.º ... domiciliada na CGD para a conta de AA: Através de tais movimentos, os arguidos apropriaram-se de €23.200,00, com origem da conta ... domiciliada na CGD, titulada pelo CCPR; De forma a ocultar os efeitos financeiros da administração que faziam das contas tituladas por cada uma das instituições de que estavam encarregues, os arguidos efetuavam transferências entre contas de cada uma delas, emitiam cheques de umas às outras, ou mesmo ordenavam pagamentos de serviços; (Não provado); Assim, na execução daquele plano entre 14.08.2009 e 30.09.2015 os arguidos efetuaram os seguintes movimentos da conta n.º ... domiciliada na CGD, titulada pelo CCPR para a FIPR: Através de tais movimentos, os arguidos obtiveram para a conta da FIPR o total de €82.220,37, com origem na conta ... domiciliada na CGD, titulada pelo CCPR; Dos quais, €20.000,00 foram usados para efetuar o pagamento de obras à Sousa Madeira & Irmãos – Construção Civil, relacionadas com a construção de uma moradia na zona de Peniche, conforme infra se descreverá, no capítulo denominado «Do imóvel em Peniche»; (Não provado); Assim, na execução daquele plano entre 27.06.2008 e 01.12.2015 os arguidos efetuaram os seguintes movimentos da conta n.º ... domiciliada na CGD, titulada pelo CCPR para o Instituto Sãozinha: Através de tais movimentos, os arguidos obtiveram para a conta do Instituto Sãozinha o total de €3.110,70, com origem na conta ... domiciliada na CGD, titulada pelo CCPR; Assim, na execução daquele plano entre 20.02.2009 e 14.10.2014 os arguidos efetuaram os seguintes movimentos da conta n.º ... domiciliada na CGD, titulada pelo CCPR para a ONG Ligar à Vida: Através de tais movimentos, os arguidos obtiveram para a conta da ONG Ligar à Vida o total de €40.440,63, com origem na conta ... domiciliada na CGD, titulada pelo CCPR; Assim, na execução daquele plano entre 31.01.2012 e 06.05.2014 os arguidos efetuaram os seguintes movimentos da conta n.º ... domiciliada na CGD, titulada pelo CCPR para a FIPR: Através de tais movimentos, os arguidos obtiveram para a conta da FIPR o total de €5.385,00, com origem na conta ... domiciliada na CGD, titulada pelo CCPR; Assim, na execução daquele plano entre 10.10.2009 e 18.05.2009 os arguidos efetuaram os seguintes movimentos da conta n.º ... domiciliada na CGD, titulada pelo CCPR para a ONG Ligar à Vida: Através de tais movimentos, os arguidos obtiveram para a conta da ONG Ligar à Vida o total de €1.260,00, com origem na conta ... domiciliada na CGD, titulada pelo CCPR; Assim, na execução daquele plano entre 24.07.2013 e 22.05.2014 os arguidos efetuaram os seguintes movimentos da conta n.º ... domiciliada no Banco Popular Portugal, titulada pelo CCPR para a FIPR: Através de tais movimentos, os arguidos obtiveram para a conta da FIPR o total de €53.215,23, com origem na conta ... domiciliada no banco Popular Portugal, titulada pelo CCPR; Dos quais, €36.709,50 foram usados para efetuar o pagamento de obras à Sousa Madeira & Irmãos – Construção Civil, relacionadas com a construção de uma moradia na zona de Peniche, conforme infra se descreverá, no capítulo denominado «Do imóvel em Peniche»; (Não provado); Assim, na execução daquele plano entre 03.10.2013 e 23.07.2014 os arguidos efetuaram os seguintes movimentos da conta n.º ... domiciliada no Banco Popular Portugal, titulada pelo CCPR para a ONG Ligar à Vida: Através de tais movimentos, os arguidos obtiveram para a conta da ONG Ligar à Vida o total de €22.131,00, com origem na conta ... domiciliada no banco Popular Portugal, titulada pelo CCPR; Assim, na execução daquele plano no dia 25.07.2013, os arguidos transferiram da conta n.º ... domiciliada no Banco Popular Portugal, titulada pelo CCPR para o Instituto Sãozinha o valor de €9.000,00; Através de tal movimento, os arguidos obtiveram para a conta do Instituto Sãozinha o total de €9.000,00, com origem na conta ... domiciliada no Banco Popular Portugal, titulada pelo CCPR; Assim, na execução daquele plano no dia 19.07.2013, os arguidos transferiram da conta n.º ... domiciliada no Banco Popular Portugal, titulada pelo CCPR para a Florinhas da Rua, o valor de €5.000,00; Através de tal movimento, os arguidos obtiveram para a conta da Florinhas da Rua o total de €8.000,00, com origem na conta ... domiciliada no banco Popular Portugal, titulada pelo CCPR; Os arguidos no dia 30.05.2014 transferiram da conta n.º ... domiciliada no Banco Popular Portugal, titulada pelo CCPR para a conta de AA o valor de €5.000,00; Através de tal movimento, os arguidos obtiveram para si o total de €5.000,00, com origem na conta ... domiciliada no banco Popular Portugal, titulada pelo CCPR; Como consequência direta e necessária das condutas de AA e de BB: A FIPR ficou com um saldo devedor ao CCPR no valor de €263.027,05; A ONG Ligar à Vida ficou com um saldo devedor ao CCPR no valor de €234.125,51; A Florinhas da Rua ficou com um saldo devedor ao CCPR no valor de €123.708,22; O Instituto de Beneficência CC ficou com um saldo devedor ao CCPR de €63.757,54; Sendo certo que, parte daqueles valores tiveram por destino o pagamento de despesas de natureza pessoal de AA e de BB, nomeadamente restaurantes, vestuário, viagens, viaturas, embarcações e obras em habitações próprias e não para suprir as necessidades das pessoas que tais instituições apoiavam; Acresce que, por via direta, sem passar por qualquer outra instituição o arguido AA recebeu nas suas contas bancárias a quantia de €50.211,14 proveniente do CCPR; Acresce que, por via direta, sem passar por qualquer outra instituição a arguida BB recebeu na sua conta bancária a quantia de €12.502,00 proveniente do CCPR; (Não provado); Em consequência da conduta dos arguidos, o CCPR começou a ter dificuldades financeiras, ficando totalmente descapitalizado; IPSS Florinhas da Rua A Associação Florinhas da Rua era titular das seguintes contas bancárias: ...domiciliada no BPP; ... domiciliada na CGD; PT500003503960020971243157, domiciliada na CGD; Os arguidos AA e BB tinham acesso a tais contas bancárias, podendo movimentá-las; Entre 04.12.2008 28.01.2015 os arguidos AA e BB efetuaram os seguintes movimentos com origem na conta n.º ... domiciliada no BPP, para a conta titulada por AA: Através de tais movimentos, os arguidos apropriaram-se de €44.700,00 provenientes da conta do BPI titulada pela Florinhas da Rua, contra a vontade e interesse da mesma; Por sua vez, BB apropriou-se no total de €58.500,00 das contas tituladas pela associação Florinhas da Rua; Com efeito, no dia 24.03.2010, transferiu para a sua conta bancária do BPI, €5.000,00, proveniente da conta 04133306000120, domiciliada no BPI; Mais, emitiu com AA 3 cheques que endossou a si própria, os quais foram levantados ao balcão, apropriando-se do respetivo valor, conforme descrição infra: Cheque 61083517 emitido pela Associação Florinhas da Rua, no valor de 50.000,00€, levantados ao balcão do BPI na Ramada, no dia 04.09.2009 (fls. 47 do Apenso U) Cheque 61083519 emitido pela Associação Florinhas da Rua no valor de 1.500,00€, levantados ao balcão do BPI na Ramada, no dia 07.04.2010 (fls. 48 do Apenso U) Cheque 61083520 emitido pela Associação Florinhas da Rua no valor de 2.000,00€, levantados ao balcão do BPI na Ramada, no dia 10.08.2010 (fls. 49 do Apenso U); Com a emissão e o endosso dos referidos cheques, BB apropriou-se de €53.500,00 aos quais não tinha direito, e contra a vontade da Associação Florinhas da Rua; Acresce que, aproveitando o acesso à conta bancária da associação Florinhas da Rua com n.º ..., domiciliada na Caixa Geral de Depósitos, dependência do Calhariz, Lisboa, os arguidos AA e BB, no período compreendido entre 13 de fevereiro e 30 de dezembro de 2015, preencheram e assinaram com o seu punho os seguintes cheques sacados da referida conta, para pagamento de despesas pessoais de ambos, no montante total de €53.470,00: Cheque n.º ..., datado de 17/06/2015, no montante de €1.700,00 (fls. 711); Cheque n.º ..., datado de 08/04/2015, no montante de €1.500,00 (fls. 713); Cheque n.º ..., datado de 21/09/2015, no montante de €2.500,00 (fls. 715); Cheque n.º ..., datado de 31/07/2015, no montante de €1.500,00 (fls. 717); Cheque n.º ..., datado de 08/10/2015, no montante de €1.200,00 (fls. 719); Cheque n.º ..., datado de 21/12/2015, no montante de €9.000,00 (fls. 721); Cheque n.º ..., datado de 21/12/2015, no montante de €1.600,00 (fls. 723); Cheque n.º ..., datado de 30/12/2015, no montante de €4.500,00 (fls. 760); Cheque n.º ..., datado de 19/10/2015, no montante de €1.000,00 (fls. 761); Cheque n.º ..., datado de 22/09/2015, no montante de €3.500,00 (fls. 762); Cheque n.º ..., datado de 24/09/2015, no montante de €6.750,00 (fls. 763); Cheque n.º ..., datado de 30/03/2015, no montante de €4.200,00 (fls. 764); Cheque n.º ..., datado de 13/02/2015, no montante de €1.120,00 (fls. 765); Cheque n.º ..., datado de 20/03/2015, no montante de €13.400,00 (fls. 766); Assim, entre 06.05.2008 e 22.11.2013, os arguidos movimentaram da conta da CDD ..., titulada pelas Florinhas da Rua para a conta de AA €173.520,00 os seguintes valores, nas seguintes circunstâncias de tempo: Assim, naquele lapso temporal e no total os arguidos apropriaram-se diretamente dos seguintes montantes de que era dona a instituição Florinhas da Rua: Contas Bancárias BPI ... CGD ... CGD ... Saldos Totais por Entidades Saldos Saldos Saldos AA -44 700,00 € - 173.520,00 -218.220,00 € Cristina Gabriel -58 500,00 € -58.500,00 € Nenhum daqueles valores foi empregue na satisfação das necessidades da instituição, mas ao invés, usado para custear despesas de natureza pessoal dos arguidos; Aproveitando do acesso às contas bancárias das Florinhas da Rua, os arguidos Arsénio Isidoro e BB, entre os anos 2008 e 2015 efetuaram transferências de dinheiro para outras instituições das quais eram respetivamente Presidente e Tesoureira, e relativamente às quais tinham poderes de movimentação das contas bancárias emitiam cheques de umas às outras, ou mesmo ordenavam pagamentos de serviços; Tais transferências tinham por escopo ocultar os efeitos financeiros da administração que faziam das contas tituladas por cada uma das instituições de que estavam encarregues, diminuindo os défices de tesouraria das demais instituições em que exerciam aqueles cargos, bem como, provisionar as suas contas bancárias; Deste modo, logo que os valores ficavam disponíveis nas contas bancárias de destino, os arguidos efetuavam levantamentos, pagamentos ou emitiam cheques para pagamento de despesas nomeadamente pessoais; Assim, os arguidos e relativamente à conta do BPI, titulada pelas Florinhas da Rua, efetuaram, entre 26.12.2009 e 28.04.2010 as seguintes transferências bancárias para a conta do instituto Sãozinha nas circunstâncias de tempo, modo e lugar infra descritas: Através de tais movimentos, os arguidos obtiveram para a conta titulada pelo instituto Sãozinha, com origem na conta ... domiciliada no BPI, titulada pelas Florinhas da Rua, €8.000,00; Os arguidos e relativamente à conta do BPI, titulada pelas Florinhas da Rua, efetuaram, entre 24.07.2015 e 31.07.2015 as seguintes transferências bancárias para a conta do CCPR nas circunstâncias de tempo, modo e lugar infra descritas: Através de tais movimentos, os arguidos obtiveram para a conta titulada pelo CCPR, com origem na conta ... domiciliada no BPI, titulada pelas Florinhas da Rua, €41.009,72; Os arguidos e relativamente à conta do BPI, titulada pelas Florinhas da Rua, efetuaram, entre 14.09.2009 e 23.01.2014 as seguintes transferências bancárias para a conta da ONG Ligar à Vida nas circunstâncias de tempo, modo e lugar infra descritas: Através de tais movimentos, os arguidos obtiveram para a conta titulada pela ONG Ligar à Vida, com origem na conta ... domiciliada no BPI, titulada pelas Florinhas da Rua, €63.659,93; Os arguidos e relativamente à conta da CGD, titulada pelas Florinhas da Rua, efetuaram, entre 22.07.2013 e 21.12.2015 as seguintes transferências bancárias para a conta do CCPR nas circunstâncias de tempo, modo e lugar infra descritas: Através de tais movimentos, os arguidos obtiveram para a conta titulada pelo CCPR, com origem na conta ... domiciliada na CGD, titulada pelas Florinhas da Rua, €51.656,46; Os arguidos e relativamente à conta da CGD, titulada pelas Florinhas da Rua, efetuaram, entre 01.02.2011 e 12.12.2014 as seguintes transferências bancárias para a conta da ONG Ligar à Vida nas circunstâncias de tempo, modo e lugar infra descritas: Através de tais movimentos, os arguidos obtiveram para a conta titulada pela ONG Ligar à Vida, com origem na conta ... domiciliada na CGD, titulada pelas Florinhas da Rua, €19.400,00; Os arguidos e relativamente à conta da CGD, titulada pelas Florinhas da Rua, efetuaram, entre 31.03.2009 e 11.12.2015 as seguintes transferências bancárias para a conta da Casa do Gaiato nas circunstâncias de tempo, modo e lugar infra descritas: Através de tais movimentos, os arguidos obtiveram para a conta titulada pela Casa do Gaiato, com origem na conta ... domiciliada na CGD, titulada pelas Florinhas da Rua, €19.400,00; No dia 04.06.2008 os arguidos transferiram da conta n.º PT500003503960020971243157, domiciliada na CGD e titulada pelas Florinhas da Rua, €35.000,00 para a conta do CCPR; Como consequência direta e necessária das condutas de AA e de BB: A ONG Ligar à Vida ficou com um saldo devedor à Associação Protetora das Florinhas da Rua de €83.059,93; O Centro Comunitário e Paroquial da Ramada ficou com um saldo devedor à Associação Protetora das Florinhas da Rua de €127.666,18; O Instituto de Beneficência CC ficou com um saldo devedor à Associação Protetora das Florinhas da Rua de €3.500,00; A Casa do Gaiato ficou com um saldo devedor à Associação Protetora das Florinhas da Rua de €18.100,00; Sendo certo que parte daqueles valores tiveram por destino o pagamento de despesas de natureza pessoal de AA e de BB como descrito supra, e não para suprir as necessidades das pessoas que tais instituições apoiavam; A partir de 2013 e em consequência da retirada constante de fundos por parte dos arguidos para custear as respetivas despesas pessoais, a instituição Florinhas da Rua começou a ter problemas de tesouraria, levando ao atraso no pagamento de salários aos funcionários; Do Instituto Sãozinha Entre 2008 e 2014 o instituto Sãozinharecebeu €2.538.628,76, provenientes do Instituto da Segurança Social por prosseguir atividades de apoio à criança, jovens e idosos delegadas pelo Estado Português na IPSS4; Tais montantes eram depositados nas contas tituladas pelo instituto Sãozinha O Instituto Sãozinha era titular das seguintes contas bancárias: ... domiciliada no BPI; ... domiciliada na CGD; ... domiciliada na CGD; ... domiciliada na CGD; Os arguidos AA e BB tinham acesso a tais contas bancárias, podendo movimentá-las; Aproveitando do acesso às contas bancárias do Instituto Sãozinha, os arguidos AA e BB, entre os anos 2008 e 2015 efetuaram transferências de dinheiro para outras instituições das quais eram respetivamente Presidente e Tesoureira, e relativamente às quais tinham poderes de movimentação das contas bancárias, emitiam cheques de umas às outras, ou mesmo ordenavam pagamentos de serviços; Tais transferências tinham por escopo ocultar os efeitos financeiros da administração que faziam das contas tituladas por cada uma das instituições de que estavam encarregues, diminuindo os défices de tesouraria das demais instituições em que exerciam aqueles cargos, bem como, provisionar as suas contas bancárias; Deste modo, logo que os valores ficavam disponíveis nas contas bancárias de destino, os arguidos efetuavam levantamentos, pagamentos ou emitiam cheques nomeadamente para pagamento de despesas pessoais; Assim, os arguidos e relativamente à conta do BPI, titulada pelo Instituto Sãozinha, efetuaram, entre 14.04.2008 e 25.09.2013 as seguintes transferências bancárias para a conta do CCPR nas circunstâncias de tempo, modo e lugar infra descritas: Através de tais movimentos, os arguidos obtiveram para a conta titulada pelo CCPR o valor total de €31.440,00, com origem na conta ... domiciliada no BPI, titulada pelo Instituto Sãozinha; Contudo, não obstante terem registado nas contas do Instituto Sãozinha a saída do montante de €30.000,00 para o CCPR, na verdade, os arguidos transferiram tal quantia para Banco ISTP, Conta 558393, titulada por DD; Assim, os arguidos e relativamente à conta do BPI, titulada pelo Instituto Sãozinha, efetuaram, entre 04.11.2010 e 04.04.2011 as seguintes transferências bancárias para a conta da FIPR nas circunstâncias de tempo, modo e lugar infra descritas: Através de tais movimentos, os arguidos obtiveram para a conta titulada pela FIPR o valor total de €5.350,00, com origem na conta ... domiciliada no BPI, titulada pelo Instituto Sãozinha; Assim, os arguidos e relativamente à conta do BPI, titulada pelo Instituto Sãozinha, efetuaram, entre 04.10.2010 e 23.05.2012 as seguintes transferências bancárias para a conta da ONG Ligar à Vidanas circunstâncias de tempo, modo e lugar infra descritas: Através de tais movimentos, os arguidos obtiveram para a conta titulada pela Ligar à Vida o valor total de €6.135,95, com origem na conta ... domiciliada no BPI, titulada pelo Instituto Sãozinha; Assim, os arguidos e relativamente à conta da CGD, titulada pelo Instituto Sãozinha, efetuaram, entre 01.09.2010 e 03.02.2015 as seguintes transferências bancárias para a conta das Florinhas da Rua nas circunstâncias de tempo, modo e lugar infra descritas: Através de tais movimentos, os arguidos obtiveram para a conta titulada pelas Florinhas da Rua o valor total de €2.000,00, com origem na conta ... domiciliada na CGD, titulada pelo Instituto Sãozinha; Assim, os arguidos e relativamente à conta da CGD, titulada pelo Instituto Sãozinha, efetuaram, entre 03.04.2013 e 04.02.2015 as seguintes transferências bancárias para a conta da Casa do Gaiato nas circunstâncias de tempo, modo e lugar infra descritas: Através de tais movimentos, os arguidos obtiveram para a conta titulada pela Casa do Gaiato o valor total de €1.248,80, com origem na conta ... domiciliada na CGD, titulada pelo Instituto Sãozinha; Assim, os arguidos e relativamente à conta da CGD ... titulada pelo Instituto Sãozinha, efetuaram, no dia 11.03.2009 uma transferência no valor de €50.000,00 a favor da Ligar à Vida6; No dia 11.03.2009 os arguidos transferiram da conta ... titulada pelo Instituto Sãozinha domiciliada na CGD, para a conta titulada por AA a quantia de €39.000,00; Assim, os arguidos e relativamente à conta da CGD, titulada pelo Instituto Sãozinha, efetuaram, entre 02.09.2010 e 06.01.2012 as seguintes transferências bancárias para a conta do CCPR nas circunstâncias de tempo, modo e lugar infra descritas: Através de tais movimentos, os arguidos obtiveram para a conta titulada pelo CCPR o valor total de €25.200,00, com origem na conta ... domiciliada na CGD, titulada pelo Instituto Sãozinha; No dia 03.06.2008, na Ramada, Odivelas, os arguidos emitiram a favor da conta de AA o cheque n.º ..., sacado da conta ... domiciliada na CGD, titulada pelo Instituto Sãozinha, no valor de €2.000,00, de cujo valor de apropriaram; Tal cheque veio a ser depositado na conta de AA, domiciliada na CGD com o n.º PT ..., no dia 03.06.2008; No dia 29.04.2011, na Ramada, Odivelas, os arguidos emitiram a favor da conta de AA o cheque n.º ..., sacado da conta ... domiciliada na CGD, titulada pelo Instituto Sãozinha, no valor de €2.200,00 , de cujo valor de apropriaram; Tal cheque veio a ser depositado na conta de AA, domiciliada no BPI com o n.º PT ... no dia 02.05.2011; No dia 16.03.2011, os arguidos emitiram a favor da conta de BB um cheque, sacado da conta ... domiciliada na CGD, titulada pelo Instituto Sãozinha, no valor de €5.000,00, de cujo valor de apropriaram; No dia 01.08.2011, os arguidos emitiram a favor da conta da FIPR um cheque, sacado da conta ... domiciliada na CGD, titulada pelo Instituto Sãozinha, no valor de €2.600,00; No dia 21.09.2011, os arguidos transferiram a favor da conta da ONG Ligar à Vida, €7.000,00, com origem na conta PT50003500040000317673029, domiciliada na CGD, titulada pelo Instituto Sãozinha,12;; Como consequência direta e necessária das condutas de AA e de BB: A FIPR ficou com um saldo devedor ao Instituto Sãozinha no valor de €7.950; A ONG Ligar à Vida ficou com um saldo devedor ao Instituto Sãozinhano valor de €63.135,95; O CCPR ficou com um saldo devedor ao Instituto Sãozinha no valor de €8.829,72; A Casa do Gaiato ficou com um saldo devedor ao Instituto Sãozinha no valor de €1.248,80; Sendo ainda certo que parte daqueles valores tiveram por destino o pagamento de despesas de natureza pessoal de AA e de BB como descrito, e não para suprir as necessidades das pessoas que tais instituições apoiavam; Os arguidos obtiveram um ganho diretamente nas suas contas de €15.100,00 (AA) e de €5.000,00 (BB) proveniente das contas tituladas pelo Instituto Sãozinha; Em resultado das condutas dos arguidos o Instituto Sãozinha, deixou de conseguir efetuar pagamentos a fornecedores e de serviços de psicologia que prestavam serviço à instituição; Por outro lado, o instituto Sãozinha deixou de conseguir efetuar o pagamento dos salários, subsídio de férias e natal aos seus funcionários, bem como, a semanada às jovens apoiadas pela instituição, paga no âmbito do projeto «Dinheiro de bolso», definido na lei; Acresce que, em consequência da conduta dos arguidos o instituto Sãozinha teve de reduzir os seus recursos humanos; Em consequência da conduta dos arguidos, em julho de 2014, o Instituto Sãozinha encerra o Lar de Jovens e Crianças; Da Fábrica da Igreja Paroquial da Ramada A FIPR era titular das seguintes contas bancárias: ... domiciliada no BPI; ... domiciliada na CGD; ... domiciliada na CGD; Os arguidos AA e BB tinham acesso a tais contas bancárias, podendo movimentá-las; Aproveitando do acesso às contas bancárias do Instituto Sãozinha, os arguidos AA e BB, entre os anos 2008 e 2015 efetuaram transferências de dinheiro para outras instituições das quais eram respetivamente Presidente e Tesoureira, e relativamente às quais tinham poderes de movimentação das contas bancárias, emitiam cheques de umas às outras, ou mesmo ordenavam pagamentos de serviços; Tais transferências tinham por escopo ocultar os efeitos financeiros da administração que faziam das contas tituladas por cada uma das instituições de que estavam encarregues, diminuindo os défices de tesouraria das demais instituições em que exerciam aqueles cargos, bem como, provisionar as suas contas bancárias; Deste modo, logo que os valores ficavam disponíveis nas contas bancárias de destino, os arguidos efetuavam levantamentos, pagamentos ou emitiam cheques nomeadamente para pagamento de despesas pessoais; Assim, os arguidos e relativamente à conta do BPI, titulada pela FIPR efetuaram, entre 21.12.2011 e 14.10.2015 as seguintes transferências bancárias para a conta das Florinhas da Rua nas circunstâncias de tempo, modo e lugar infra descritas: Através de tais movimentos, os arguidos obtiveram para a conta titulada pelas Florinhas da Rua o valor total de €43.640,00, com origem na conta ... domiciliada no BPI, titulada pela FIPR; Os arguidos e relativamente à conta do BPI, titulada pela FIPR efetuaram, entre 19.07.2010 e 23.09.2011 as seguintes transferências bancárias para a conta da ONG Ligar à Vida nas circunstâncias de tempo, modo e lugar infra descritas: Através de tais movimentos, os arguidos obtiveram para a conta titulada pela ONG Ligar à Vidao valor total de €3.000,00, com origem na conta ... domiciliada no BPI, titulada pela FIPR; Os arguidos e relativamente à conta do BPI, titulada pela FIPR efetuaram, entre 04.06.2008 e 31.03.2014 os seguintes movimentos bancários para a conta de AA nas circunstâncias de tempo, modo e lugar infra descritas: Valor totalmente alheio à prossecução da atividade da FIPR, tendo apenas servido para satisfação das necessidades pessoais dos arguidos, e de que os mesmos se apropriaram, contra a vontade e interesse da instituição; Em consequência direta e necessária das condutas dos arguidos: Das transferências entre as contas tituladas pela FIPNSRAR e as tituladas pelo arguido AA, este ficou devedor de 4.204,91€; Das transferências entre as contas tituladas pela FIPR e as tituladas pelo CCPR, apurou-se um saldo em que o CCPR é credor de 79.680,28€; Das transferências entre as contas tituladas pela FIPR e as tituladas pela ONG Ligar à Vida, apurou-se um saldo em que a LV-AGHPD é devedora de 3.000,00€; Das transferências entre as contas tituladas pela FIPR e as tituladas pela Florinhas da Rua, apurou-se um saldo em que a Florinhas da Rua é devedora de 43.640,00€; Das transferências entre as contas tituladas pela FIPR e as tituladas pelo Instituto Sãozinha, apurou-se um saldo em que o Instituto Sãozinha é credor de 7.950,00€; Da Ligar à Vida A ONG Ligar à Vida era titular das seguintes contas bancárias: - ... domiciliada no BPI; - ... domiciliada no Banco Popular Portugal; Os arguidos AA e BB tinham acesso a tais contas bancárias, podendo movimentá-las; Aproveitando do acesso às contas bancárias da ONG Ligar à Vida os arguidos AA e BB, entre os anos 2008 e 2015 efetuaram transferências de dinheiro entre as instituições de que eram respetivamente Presidente e Tesoureira, e relativamente às quais tinham poderes de movimentação das contas bancárias, emitiam cheques de umas às outras, ou mesmo ordenavam pagamentos de serviços; Tais transferências tinham por escopo ocultar os efeitos financeiros da administração que faziam das contas tituladas por cada uma das instituições de que estavam encarregues, diminuindo os défices de tesouraria das demais instituições em que exerciam aqueles cargos, bem como, provisionar as suas contas bancárias; Deste modo, logo que os valores ficavam disponíveis nas contas bancárias de destino, os arguidos efetuavam levantamentos, pagamentos ou emitiam cheques nomeadamente para pagamento de despesas pessoais; A ONG Ligar à Vida, era a instituição que recebia a maior parte dos fundos provenientes das demais instituições geridas pelos arguidos, sendo certo que as suas despesas mensais atingiam entre €1.500,00/€2.000,00; ( Não provado); Acresce que, em São Tomé as condições do lar de idosos e do orfanato eram muito más, não permitindo custear as despesas necessárias para assegurar a prestação de cuidados básicos aos utentes, bem como, aos cuidadores que ali laboravam, a título oneroso ou de voluntariado; Assim, no período compreendido entre 20.02.2008 e 31.12.2015 os arguidos movimentaram para a conta n.º ... domiciliada no BPI, titulada pela Ligar à Vida, os valores, provenientes das instituições e nas circunstâncias melhor descritas no quadro de movimentos n.º 1.14 junto a fls. 85 do Apenso X que segue: Na posse daqueles fundos, provenientes das restantes instituições, os arguidos deram –lhes o destino que entenderam, adquirindo bens, e fazendo pagamentos referentes a despesas nomeadamente de natureza pessoal; Com efeito, nas circunstâncias descritas infra, os arguidos transferiram no total €135.000,00 para contas bancárias domiciliadas em São Tomé e Príncipe: No período compreendido entre 13.01.2014 e 31.07.2014 os arguidos movimentaram para a conta n.º ... domiciliada no Banco Popular Portugal, os valores, provenientes das instituições e nas circunstâncias infra descritas: Em consequência direta e necessária da conduta dos arguidos, a ONG Ligar à Vida beneficiou dos valores infra indicados relativamente a cada uma das outras instituições, nunca tendo devolvido qualquer valor: Das transferências entre as contas tituladas pela LV-AGHPD e as tituladas pela FIPR, ficou um saldo em que a FIPNSRAR é credora de 3.000,00€; Das transferências entre as contas tituladas pela LV-AGHPD e as tituladas pelo CCPR, ficou um saldo em que o CCPR é credora de 148.639,47€; Das transferências entre as contas tituladas pela LV-AGHPD e as tituladas pela APFR, ficou um saldo em que a APFR é credora de 83.059,93€. Das transferências entre as contas tituladas pela LV-AGHPD e as tituladas pelo IBMCFP, ficou um saldo em que o IBMCFP é credora de 13.135,95€. Valores estes, que os arguidos usaram posteriormente, para satisfação das suas necessidades pessoais, sem relação com a prossecução dos fins para que foi inicialmente criada a ONG Ligar à Vida; Não provado); Despesas pessoais O Centro Comunitário e Paroquial da Ramadaera titular da Conta cartão ..., junto do BPI, associado à conta a débito com o n.º ..., pelo menos desde 19.10.2010 (Apenso Q, fls. 1 a 120); Associado a tal conta, o BPI emitiu o cartão denominado Cartão BPI Business Classic, que o arguido AA estava autorizado a utilizar, por conta e no interesse daquela instituição; Entre 19.10.2010 e 29.09.2015 os arguidos utilizaram o referido cartão de crédito para efetuar o pagamento das respetivas despesas pessoais em restaurantes, lojas de roupa, perfumarias, entre outros, sem qualquer relação com os fins para que foi criado o CCPR conforme infra descrito, no total de €16.509,35: Datas por ano 2010 2011 2012 2013 2014 2015 TOTAL Natureza dos débitos em Euros ANA JOALHEIROS,LDA 1750-336 LUMIAR 1.430,00 1. 430,00 POSTOS DE COMBUSTiVEL 159,86 425,23 585,09 RESTAURANTES/MARISQUEIRAS 423,50 1. 369,65 263,35 3.129,6 ARTIGOS DE BRICOLAGE 31,99 188,41 270,60 166,11 142,87 799,98 MASSIMO DUTTI LISBOA 1 140,20 945,25 166,70 2 252,15 ZARA HOME LOURES 48,93 48,93 SEPHORA LISBOA 48,95 48,95 LA DOLCE VITA TEJO AMADORA 215,10 215,10 LANIDOR W LISBOA 317,80 317,80 LION OF PORCHES AMADORA 134,40 134,40 CORTEFIELD D.VITA TEJO AMADORA 9,99 9,99 GLOBE 1.251,00 1.251,00 LOJA FRANCA - LISBOA1704 LISBOA 56,50 56,50 IKEA LOURES BUSINESSLOURES 286,99 415,76 € 702,75 MODELO CONTINENTE 257 2670-482 LOURES 42,10 42,10 MOVIFLOR ODIVELAS 238,00 238,00 NORAUTO 2675-026 ODIVELAS 665,22 665,22 PARQUE DA PENA BILH. CASA D LAGOS SINTRA 48,00 48,00 PAYPAL GODADDY.COM NEW STREET EC 47,53 119,73 134,28 301,54 PEDRO MIGUEL PEREIRA FATIMA 50,00 50,00 WWW.PORTOEDITORA.PT 9,70 9,70 WWW.STPAIRWAYS.ST Sesmarias ,27 225,73 225,73 BOM BOM ISLAND RESORT A DO SALITR12 244,00 244,00 PESTANA SÃO TOMÉ 236,00 201,50 437,50 PINGO DOCE 2675468 ODIVELAS 142.00 142,00 RUI ALEXANDRE SA A 2675-218 ODIVELAS 95,10 95,10 TAP PORTO DE 17 1. 727,74 34743 2. 075,17 TH COLOMBO 1500-392 LISBOA 122,00 122,00 VEIGA & SEABRA SA 2660-699 SANTO António dos Cavaleiros 54,02 54,02 WORTEN LISBOA 119,90 119,90 A LOJA DO GATO PRETO LISBOA 657,09 657,09 Totais por ano 455,49 3.482,91 4.477,57 5.190,65 300,98 2.601,75 16.509,35 Não obstante saber que tais valores não lhe pertenciam, AA e BB não devolveram estas quantias à instituição, fazendo seus tais montantes; Mais, Usaram também os recursos financeiros das instituições que geriam para custear a viatura que usavam na sua vida pessoal, sem terem de despender qualquer valor monetário, utilizando para o efeito os montantes que as instituições já referidas tinham nas suas contas bancárias, às quais tinham acesso; Do Porsche Panamera Na execução do plano já descrito, decidiram usufruir de uma viatura de alta cilindrada, sem terem de despender qualquer valor monetário, utilizando para o efeito os montantes que as instituições já referidas tinham nas suas contas bancárias, às quais os mesmos tinham acesso; Assim, na execução daquele plano, no dia 19 de agosto de 2010, o arguido AA celebrou um contrato de locação financeira com o BPI, com o n.º 4133309/000/001, referente à viatura da marca Porsche, modelo Panamera, de matrícula ..-JQ-.., no valor de €167.380, 00; No ato de reserva da viatura, AA entregou um sinal de €10.000,00, através do cheque n.º ..., sacado da conta bancária da IPSS Instituto da Sãozinha, domiciliada do BPI com o n.º ..., datado de 12.07.2010, emitido na Ramada, assinado por BB (cheque de fls. 891); Em agosto de 2010, no stand da Porsche (Interposto de Viaturas Desportivas SA), sito na Av. Dr. EE, AA, levantou a viatura de matrícula ..-JQ-.., tendo pago naquelas circunstâncias €65.000,00, mediante cheque sacado da sua conta bancária junto do BPI (fls. 891 verso); Para o efeito, em data anterior o arguido proveu a sua conta bancária domiciliada no BPI, através de transferências bancárias e emissão de cheques, com origem nas contas da Florinhas da Rua; Assim, no dia 30.08.2010, transferiu para a sua conta bancária junto do BPI €24.000,00 (Apenso T, fls. 58) e no mesmo dia os arguidos emitiram e destinaram o cheque ..., sacado da conta 58759532, domiciliada na CGD, titulada pelas Florinhas da Rua, no valor de €25.000,00 (Apenso T, fls. 56 e 57) à conta de AA; A quantia restante, necessária ao pagamento dos €65.000,00 foi proveniente de várias transferências efetuadas pelos arguidos com origem nas contas das instituições e com destino na conta de AA; O valor remanescente foi pago através da celebração, a 19 de agosto de 2010, com o Banco BPI, S.A.como Locador e AA como Locatário, de um contrato de locação financeira com o n.º 4133309/000/001; O contrato teve início no dia 05 de setembro de 2010 e o seu termo estava previsto para o dia 05.10.2017, implicando o pagamento de uma prestação mensal de €992,08, mais IVA, ascendendo no total a €1.221,26, a pagar em 84 prestações, sendo o valor residual de €2.727,27; O arguido cumpriu todas as rendas, tendo em 05.07.2014 rescindido o contrato, com o pagamento de €51.788,84; O valor da renda era mensalmente descontado da conta de depósitos à ordem n.º 8-4133309/000/001, domiciliada no BPI e titulada por AA; Em datas imediatamente anteriores ao desconto da renda respeitante ao contrato de locação financeira, AA, com o conhecimento de BB, efetuava transferências das contas bancárias das instituições supra mencionadas para a conta 8-4133309/000/001, por si titulada, bem como, depositava cheques sacados daquelas e efetuava depósitos em numerário; Conforme explicado na tabela infra: APENSO D DT. VALOR MNT. MOV CONTA ORIGEM EXT BANCÁRIO a)Fl. 16 09/06/2011 €2.000,00 Centro Comunitário Paroquial da Ramada Fl. 128 autos b) Fl. 23 03/10/2011 €900,00 Instituto Benef. Maria conceição F. Pimentel Fl. 130 autos c) Fl. 24 11/10/2011 €1.300,00 Centro Comunitário Paroquial da Ramada Fl. 130 autos d) Fl. 29 03/01/2012 €10.000,00 Associação Protetora Florinhas da Rua Fl. 132 autos e) Fl. 37 30/04/2012 €1.236,91 Centro Comunitário Paroquial da Ramada Fl. 134 autos f) Fl. 38 02/05/2012 €800,00 Centro Comunitário Paroquial da Ramada Fl. 134 autos g) Fl. 42 15/06/2012 €600.00 Centro Comunitário Paroquial da Ramada Fl. 135 autos h) Fl. 44 09/08/2012 €1.500,00 Associação Protetora Florinhas da Rua Fl. 135 autos i) Fl. 47 24/08/2012 €300,00 Centro Comunitário Paroquial da Ramada Fl. 136 autos j) Fl. 51 08/10/2012 €3.267,19 Centro Comunitário Paroquial da Ramada Fl. 137 autos k) Fl. 54 07/12/2012 €600,00 Centro Comunitário Paroquial da Ramada Fl. 138 autos l) Fl. 56 08/01/2013 €500,00 Centro Comunitário Paroquial da Ramada Fl. 138 autos m) Fl. 59 06/02/2013 €2.000,00 Centro Comunitário Paroquial da Ramada Fl. 138 autos n) Fl. 61 07/03/2013 €255,09 Centro Comunitário Paroquial da Ramada Fl. 139 autos o) Fl. 66 31/05/2013 €600,00 Associação Protetora Florinhas da Rua Fl. 140 autos p) Fl. 68 24/06/2013 €1.250,00 Associação Protetora Florinhas da Rua Fl. 140 autos q) Fl. 71 02/08/2013 €300,00 Centro Comunitário Paroquial da Ramada Fl. 140 autos r) Fl. 75 25/10/2013 €600,00 Associação Protetora Florinhas da Rua Fl. 141 autos s) Fl. 81 31/12/2013 €600,00 Centro Comunitário Paroquial da Ramada Fl. 142 autos t) Fl. 82 13/01/2014 €1.500,00 Centro Comunitário Paroquial da Ramada Fl. 142 autos u) Fl. 88 02/06/2014 €5.000,00 Centro Comunitário Paroquial da Ramada Fl. 143 autos v) Fl. 95 28/01/2015 €300,00 Associação Protetora Florinhas da Rua Fl. 144 autos w) Fl. 97 30/03/2015 €360,00 Centro Comunitário Paroquial da Ramada Fl. 144 autos TOTAL €35.769,19 Os arguidos AA e BB faziam transportar-se na referida viatura automóvel, para tratar de assuntos pessoais, conforme descrito; AA vendeu a referida viatura a FF, em data não apurada de março de 2014, pelo valor de €50.000,00, tendo o negócio sido intermediado por GG, proprietário do restaurante «O Lagar», sito no Carvalhal; O pagamento foi efetuado em numerário de duas tranches, uma de €30.000,00 e outra de €20.000,00, pagas ao arguido, respetivamente em datas não concretamente apuradas de abril e maio de 2014, depositados na sua conta n.º ... do BPI; AA apropriou-se da referida quantia monetária sem a devolver às instituições de cujas contas bancárias tinham saído os valores necessários ao pagamento da entrada, dos €65.000,00 e das rendas mensais cobradas pela entidade financeira; Do imóvel em Peniche Na concretização daquele plano, os arguidos aproveitando o acesso às contas bancárias de cada uma das instituições, usaram os respetivos fundos para custear a aquisição de um terreno e edificação de um imóvel de que tinham intenção de usufruir no âmbito da sua vida privada, embora o mesmo ficasse apenas registado em nome de AA; Assim, em data não apurada do ano de 2011, BB contactou a agência de intermediação imobiliária, REMAX BERLENGAS, informando que tinha uma moradia com vários pisos, na localidade de Peniche, e que a pretendia vender para adquirir posteriormente uma moradia de piso térreo, também em Peniche; Após visitar moradias com a agente da REMAX, conduzindo o Porsche, AA e BB decidiram adquirir um terreno com 5.500 m2 que tinha viabilidade para construção de moradia com 250 a 270 m2, localizado no Casal do Guizado, sito na freguesia de Atouguia da Baleia, descrito na conservatória do registo predial de Peniche sob o n.º 9242, inscrito na matriz rústica sob o artigo 84, secção AQ, sito na Rua 6 à empresa BECALIS – Sociedade Comercial e Imobiliária, Unipessoal; No dia 04 de Abril de 2011, no cartório notarial de Peniche, na Rua 7, freguesia da Ajuda, concelho de Peniche AA assinou a escritura pública de compra e venda do imóvel; Naquelas circunstâncias os arguidos pagaram o valor de aquisição (€60.000,00), através do cheque n.º ..., sacado da conta n.º ...36, domiciliada no BPI, titulada por HH; Contudo, em data anterior os arguidos proveram a conta de AA através do depósito do cheque n.º ..., sacado da conta 58759532, titulada pelas Florinhas da Rua; No dia 30.12.2011, AA e BB adjudicaram a construção de uma moradia, com piscina interior, no terreno supra mencionado, pelo preço de €210.000,00 à sociedade Sousa Madeira & Irmãos Lda., tendo pago o sinal no montante de €40.000,0016; A quantia de €40.000,00 foi paga através do cheque n.º ... sacado da conta do BPI, 41333090001, titulada por AA, depositado no dia 06.01.2012; Contudo, em data anterior os arguidos proveram a conta do BPI n.º ..., de AA através de transferências bancárias, depósito de cheques e de quantias em numerário provenientes das instituições geridas pelos arguidos, conforme tabela infra: Data Descritivo Montante em euros Origem Apenso 03.01.2012 Transferência a crédito 10.000,00 Florinhas da rua Conta BPI0004133306000120 D, fls. 29 06.01.2012 Cheque 5.000,00 Jose Castro Ramos D, fls. 31 e T, fls. 105 06.01.2012 Transferência a crédito 13.300,00 CCPR Conta BPI ... T, fls. 391 06.01.2012 Depósito em numerário 13.500,00 D, fls. 30 A empreitada iniciou-se apenas em agosto de 2012, tendo a obra sido controlada pelos arguidos que ali se deslocavam na viatura de marca Porsche, modelo Panamera, já identificada; Em setembro de 2012, os arguidos não saldaram a segunda fatura do contrato de empreitada, no montante de €50.000,00, o mesmo ocorrendo com a terceira fatura, em outubro de 2012, no montante de €21.709,50; Os arguidos celebraram com a Sousa Madeira & Irmãos Lda. um acordo de pagamento da segunda fatura, tendo o mesmo sido concretizado através dos seguintes pagamentos: um primeiro datado de 24/07/2012 no montante de €30.000,00, através de depósito bancário em numerário; um segundo pagamento em 12/03/2013, no montante de €10.000,00, através de um cheque emitido da conta da CGD, domiciliada no balcão da Ramada, titulada pelo Centro Comunitário e Paroquial da Ramada19, assinado pelos arguidos; um terceiro pagamento datado de 28/05/2013, através de um cheque, da conta do BPI, titulada pela Associação Protetora Florinhas da Rua, também, no montante de €10.000,00, assinado pelos arguidos; Os €30.000,00 entregues pelos arguidos para efetuar o pagamento da primeira tranche, do acordo celebrado com a construtora tiveram origem nas instituições pelos mesmos geridas, mormente esmolas e doações, considerando que nenhum dos arguidos recebeu tal valor, em data prévia a tal pagamento, a título de salário, prémio ou herança e BB determinou a utilização de tais fundos ao destino que entendeu, dando ordens nesse sentido às funcionárias de cada uma delas; (Não provado); Os arguidos pagaram a terceira fatura no valor de €21.709,50 à Sousa Madeira & Irmãos Lda. e uma quarta no valor de €25.000,00, através dos cheques ... e ..., sacados da conta PT000000460012 0600344172, do BPP, titulada pelo CCPR, respetivamente datados de 24.07.2013 e 20.09.2013; (Repetido com o ponto 239; Em data não concretamente apurada do ano de 2013, mas certamente posterior a setembro, a Sousa Madeira & Irmãos rescindiu o contrato com os arguidos, por falta de pagamento atempado das prestações, tendo a construção da casa ficado incompleta; Das embarcações Mais uma vez, aproveitando o acesso às contas bancárias das instituições que geriam, os arguidos adquiriram uma embarcação para usufruto pessoal quer em território nacional, quer em São Tomé e Príncipe; Em data não concretamente apurada de 2008, AA adquiriu duas viaturas, tipo moto quatro, ambas da marca Polaris, modelo Scrambler; (Não provado); A manutenção das motos de água era realizada por II, gerente da Mega Náutica – Comercio e manutenção de veículos de lazer, que se deslocava a casa de AA para o efeito, sita na Rua 8, onde o arguido guardava os veículos, e carregava as respetivas baterias, nos anos de 2010 e 2011; No dia 04.08.2008, AA, acompanhado por BB, adquiriram um barco da marca Quicksilver, modelo 540 Cruiser, com um casco de 5,40m de comprimento, pelo valor de €24.245,52, à empresa Mega Náutica Comércio e Manutenção de Veículos de Lazer, Lda24;; O barco foi pago mediante entrega de dois cheques, um no montante de €1.500,00 e outro no montante de €22.745,52 sacados da conta ... domiciliada na CGD, titulada por AA e depositados no BPI; Contudo, a conta sacada foi previamente aprovisionada através do depósito na conta de AA do cheque n.º ..., sacado da conta titulada pelas Florinhas da Rua, no valor de €23.620,00; Assim, o valor usado para pagamento do barco teve origem na instituição Florinhas da Rua; A fatura e o registo de proprietário foram efetuado em nome de BB, apesar da embarcação ter ficado à guarda de AA e de ter sido utilizado por este na zona de Peniche; No verão de 2009, os arguidos enviaram o supra referido barco para Ilha do Príncipe; Usufruindo do mesmo, sempre que se deslocavam a São Tomé, para passar férias, pelo menos uma vez por ano, e sempre à custa das instituições que geriam; Deste modo, em consequência da conduta dos arguidos, as instituições que geriam ficaram privadas dos seguintes valores e impedidas de satisfazer as necessidades das pessoas para as quais tinham sido criadas, tendo os respetivos fundos sido canalizados para satisfação das despesas de natureza pessoal e íntima de AA e BB: Deste modo, das transferências diretas supra identificadas entre as contas tituladas pelo arguido AA e as tituladas pela CCPR, apurou-se um saldo em que aquele é devedor de 42.211,14€; Das transferências diretas supra identificadas entre as contas tituladas pelo arguido AA e as tituladas pelo FIPNSRAR, apurou-se um saldo em que aquele é devedor de 3.917,85€; Das transferências diretas supra identificadas entre as contas tituladas pelo arguido AA e as tituladas pelo APFR, apurou-se um saldo em que aquele é devedor de 218.220,00€; Das transferências diretas supra identificadas entre as contas tituladas pelo arguido AA e as tituladas pelo IBMCFP, apurou-se um saldo em que aquele é devedor de 15.100,00€; Assim, e no total foram, contra a vontade e sem autorização das instituições, diretamente transferidos para as contas de AA €279.448,99 (duzentos e setenta e nove mil, quatrocentos e quarenta e oito euros e noventa e nove cêntimos), para pagamento de despesas daquele de natureza pessoal, sem qualquer relação com a atividade das instituições mencionadas; (Não provado); Entre 2008 e 2015 o arguido beneficiou de depósitos em numerário, num total de 109.247,90€; Os arguidos efetuaram o pagamento de despesas pessoais de montantes elevados, após o recebimento de transferências provenientes de contas bancárias das instituições por si administradas, tais como 65.000,00€ à Entreposto-Viaturas Desportivas, SA, 60.000,00€ à Becalis-Sociedade Comercial e Imobiliária,SA, 23.260,00€ à Meganaútica-Comércio e Manutenção de Veículos de Laser, 65.000,00€ à Sousa Madeira & Irmãos, Lda-Construção Cívil e 107.687,61€ ao Banco Português de Investimento, SA.- BPI AUTO; Mais beneficiaram da utilização do cartão de crédito associado à conta titulada pelo CCRP, entre 2010 e 2015 no valor de 16.509,35€, para pagamento de despesas pessoais em restaurantes, lojas de roupa, perfumarias, e de outros artigos para consumo pessoal de ambos; Relativamente a BB foi registada uma transferência a seu favor no valor de 5.000,00€, proveniente da APFR, bem como, o depósito dos seguintes cheques: Cheque 61083517 emitido pela APFR no valor de 50.000,00€, levantados ao balcão; Cheque 61083519 emitido pela APFR no valor de 1.500,00€, levantados ao balcão; Cheque 61083520 emitido pela APFR no valor de 2.000,00€, levantados ao balcão; No total de €71.002,00 sem prejuízo das demais movimentações bancárias efetuadas a seu favor, mas que não constam da contabilidade das instituições supra referidas; Em suma, com as suas condutas os arguidos apropriaram-se no valor total de €337.456,96 respeitantes aos depósitos e transferências para a conta titulada por AA, para a prover de forma a suprir as despesas pessoais por eles assumidas, a que acrescem €279.448,99 referentes aos movimentos diretamente efetuados entre as contas das instituições e as contas de AA, no total de €616.905,95 (seiscentos e dezasseis mil, novecentos e cinco euros e noventa e cinco cêntimos); A este valor devem ser somados os respeitantes aos movimentos bancários entre as contas das instituições e as tituladas por BB, no valor de €71.002,00; Motivos pelos quais, os arguidos apropriaram-se, dando o destino que bem entenderam, contra a vontade e sem autorização das instituições que administravam, o total de €687.907,95 (setecentos e noventa e sete mil, cento e cinquenta e cinco euros e oitenta e cinco cêntimos), causando um prejuízo patrimonial às mesmas em idêntico valor; Os arguidos nunca devolveram qualquer quantia às instituições que administravam; Os bens que os arguidos adquiriram entre 2008 e 2015, foram pagos nomeadamente através dos montantes que retiraram das instituições nas circunstâncias de tempo, modo e lugar supra identificadas; Os montantes de que foram ou são donos, são nomeadamente provenientes da prática dos factos supra descritos; Com efeito, só entre 2008 e 2010 o arguido AA adquiriu, através dos montantes que retirou das instituições de forma contrária ao interesse das mesmas e ao escopo da sua atividade os seguintes bens: ANO DATA REGISTO TIPO ARTIGO MATRICIAL MATRÍCULA VALOR DA AQUISIÇÃO VALOR ESTIMADO VALOR MATRICIAL 2008 07-08-2008 EMBARCAÇÃO QUICKSILVER 3147 PE 4 24 245,52 € 17 600,00 € 2010 26-08-2010 VEÍCULO PORSCHE 29-JQ-13 167 380,00 € 42 749,00 € TOTAIS 456 625,52 € 274 623,55 € Sendo porém certo que, o seu rendimento entre os anos de 2007 e 2010 ascendia apenas a 11.480,00, por ano; Apenas o domínio que tinham nas instituições, por via dos cargos que ocupavam lhes permitiria obter tais vantagens patrimoniais; Do conhecimento, vontade e intenção Os arguidos sabiam que os valores depositados nas contas das instituições CCPR, FIPR, Instituto Sãozinha, Florinhas da Rua, Ligar à Vida e CG não lhes pertenciam, e tinham sido obtidos através da boa vontade de doadores, da Segurança Social e de outras fontes de financiamento para que as mesmas prosseguissem os fins para os quais tinham sido criadas; Mais sabiam não lhes pertencer os valores que eram entregues como esmola, a cada uma delas, especialmente à FIPR; Contudo, tal conhecimento não os demoveu, de utilizarem as referidas quantias nomeadamente para satisfação das suas necessidades pessoais e pagamento de despesas de caracter supérfluo por eles assumidas, como sendo viaturas desportivas de terra e mar, marisco e roupa de luxo, agindo sempre por comum acordo, decisão e execução, em conjugação de esforços; Mais sabiam não ter autorização de cada uma das instituições para usarem aqueles dinheiros para satisfação das suas necessidades pessoais e pagamento de despesas de caracter e natureza íntima, e ainda assim, não se coibiram de agir da forma descrita, apropriando-se daqueles valores como coisa sua; Apenas lograram apropriar-se das quantias já mencionadas por terem acesso aos fundos das instituições em virtude do domínio que sobre elas exerciam; Os arguidos agiram de forma reiterada e sucessiva, sempre da mesma maneira e através do mesmo meio e dentro de idêntico circunstancialismo factual, ao fazer suas as referidas quantias pecuniárias, assumindo que a confiança neles depositada, mormente o facto de AA ser o pároco, junto das ofendidas, as impediria de apurar o prejuízo e denunciar a situação; Os arguidos decidiram praticar os factos supra descritos de forma concertada e na execução de plano entre eles delineado, com a intenção de se apropriarem de todas as quantias que as ofendidas lhes entregassem para administrar; (Não provado); Assim, concentraram a gestão contabilística de todas as instituições no CCPR, efetuaram vários movimentos entre as contas bancárias de cada uma das instituições; (Não provado); (Não provado); (Não provado); (Não provado); Os arguidos agiram, de forma reiterada e sucessiva, sempre da mesma maneira e através do mesmo meio e dentro de idêntico circunstancialismo factual, ao fazer suas as referidas quantias pecuniárias; Os arguidos agiram sempre de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo os seus comportamentos proibidos e punidos por lei, na execução de plano entre todas delineado; Da contestação do arguido: O arguido por vezes deixava cheques assinados e por preencher para pagamento de despesas das instituições que geria. Condições pessoais e percurso de vida dos arguidos O arguido AA nasceu em 01-05-1973, tendo entre 35 e 42 anos de idade à data da prática dos factos. O seu processo de desenvolvimento pessoal decorreu no seio de uma família funcional, constituída pelos pais e dois irmãos mais velhos, num contexto0 familiar afetivo, estruturado e promotor de orientações pro-sociais. O arguido reside desde 11-09-2016 na Casa Sacerdotal do Patriarcado de Lisboa, situada na zona do Saldanha, demonstrando satisfação relativamente ao seu enquadramento vivencial. O seu percurso escolar encontra-se marcado por duas retenções no 10º ano. No decurso do 11º ano, com dezoito anos de idade, ingressou no seminário, na Escola de São João do Estoril, onde permaneceu oito anos. Completou a licenciatura em Teologia, pela Universidade Católica Portuguesa. O arguido não exerce funções executivas em qualquer paróquia, encontrando.se suspenso. Sem prejuízo, continua vinculado à Casa Sacerdotal do Patriarcado de Lisboa, onde reside, e à Instituição Casa de São Francisco de Assis (antiga Casa do Gaiato), com as quais colabora num registo informal, acompanhando os idosos às consultas hospitalares, na organização de eventos, ou outras tarefas. Mantém ainda o acompanhamento nas peregrinações de uma comunidade neocatecumenal. Goza de uma imagem de generosidade, investimento nas ações e perceção positiva nas pessoas com quem interage nas suas atividades. Em 6 de maio de 2024 (data da elaboração do relatório social) o arguido auferia o salário mensal de 832, 24 Euros, suportando o empréstimo bancário para aquisição de viatura própria no valor mensal de 273,06 Euros. O arguido beneficiou de acompanhamento psicoterapêutico entre os anos de 2016 e 2020. O arguido não apresenta antecedentes criminais. A arguida BB, nascida em 10-04-1966, tinha entre 42 e 49 anos de idade à data da prática dos factos. Vive com o marido e uma tia muito idosa no Algarve, apresentando um contexto familiar estável e um relacionamento amoroso entre todos os seus membros. Tem um filho de 30 anos de idade, já autónomo. À data dos factos residia na Ramada, em Odivelas, com o marido, o filho e a sua mãe, entretanto falecida. A arguida tem a licenciatura em Gestão, pelo ISEG, completada em 1990. Após terminar o curso superior esteve cerca de 6 anos a trabalhar em empresa privada, a que se seguiu a sua atividade nas instituições em causa nos autos. Atualmente colabora com o marido na exploração de uma pequena unidade de alojamento local junto da sua residência. Goza da reputação no meio em que se encontra inserida de uma pessoa sociável e com boas relações de vizinhança. A arguida não apresenta antecedentes criminais. Factos não provados (sempre sem prejuízo da matéria de facto de sinal contrário oportunamente dada como provada) Da acusação Contudo, os arguidos faziam constar dos documentos contabilísticos de cada uma das instituições despesas relacionadas com o desenvolvimento da sua atividade, que na verdade tinham tido por destino o pagamento de despesas de natureza pessoal dos mesmos, ou aprovisionamento das contas bancárias de AA; (…) ou montantes em numerário entregues às mesmas para suprir necessidades das pessoas apoiadas (…); (…) pessoais; Sempre que transferiam diretamente os valores para as respetivas contas bancárias, os arguidos faziam registar na contabilidade da instituição que o destino da transferência ou do cheque era outra instituição, dissimulando assim, também os movimentos financeiros que efetuavam a ser favor; Sempre que transferiam diretamente os valores para as respetivas contas bancárias, os arguidos faziam registar na contabilidade da instituição que o destino da transferência ou do cheque era outra instituição, dissimulando assim, também os movimentos financeiros que efetuavam a ser favor; (…)num terreno adquirido por ambos, para vivência em comum (…); Ou seja, não obstante da contabilidade do CCPR constar que aqueles €20.000,00 foram transferidos a favor da FIPR na verdade, foram usados para pagar diretamente as obras que os arguidos contrataram para fins pessoais à sociedade Sousa Madeira & Irmãos – Construção Civil; (…) num terreno adquirido por ambos, para vivência em comum (…); Ou seja, não obstante da contabilidade do CCPR constar que aqueles €36.709,50 foram transferidos a favor da FIPR na verdade, foram usados para pagar diretamente as obras que os arguidos contrataram para fins pessoais à sociedade Sousa Madeira & Irmãos – Construção Civil; De forma a ocultarem a sua conduta, os arguidos registavam na contabilidade do CCPR, movimentos que tinham por base documentos com a indicação «operações diversas», os quais não se relacionavam com a atividade da instituição; (…) para pagamento de despesas de natureza pessoal relacionadas com a sua permanência em São Tomé e Príncipe; (…)de restauração (Serunión – Restaurante de Portugal SA), de oficina automóvel (Igocar), de farmácia (Farmácia Abrigada), de padaria (Padaria Central da Abrigada), de peixaria (Armazém de Peixe Belarmino); (…) o que provocou uma degradação da qualidade da alimentação das jovens ali institucionalizadas, inexistência de reparações do lar e falta de transporte; Dos quais, €320,00 eram destinados ao pagamento dos vencimentos dos funcionários e alimentação do Lar de São José, €52,00 para as despesas do Centro de Fisioterapia, €374,00 para o Lar de idosos e casa de Betânia, €200,00 para apoio pecuniário e €60,00 para uma organização local que geria uma roça e dava apoio comunitário aos idosos (…) para pagamento de despesas de natureza pessoal, não compreendidas no objeto (escopo) da instituição; Ou seja, os arguidos não obstante inscreverem na contabilidade das demais instituições que os valores eram destinados à ONG Ligar à vida, na verdade eram quase na totalidade usados para custear as despesas pessoais em hotéis de luxo, restaurantes e viagens de natureza pessoal de ambos; (…) com regularidade diária (…)para almoçarem em marisqueiras na zona Oeste do país; (…) como casal (…); De forma a ocultarem o destino que tinham dado aos cheques supra mencionados, os arguidos fizeram constar da contabilidade do CCPR e das Florinhas da Rua que os valores pelos mesmos titulados tinham por destino a FIPR (ou FIPNSRAR), conforme tabelas já descritas supra, relativamente a cada uma das instituições; (…) embarcações (…); Assim, em comunhão de esforços e na execução de plano entre ambos elaborado (…); Os arguidos pagaram as referidas motos de água, usando para o efeito os valores das instituições que geriam; (…) mormente nas Berlengas; (…) tendo o transporte entre portos nacionais sido efetuado por JJ, sócio da Mega Náutica; A acrescer àquele valor devem somar-se os montantes mencionados supra, respeitantes a movimentações bancárias efetuadas a favor de AA, mas que não constam da contabilidade das instituições supra referidas; Os cheques foram levantados ao balcão pela arguida; (…) valor total de €446.704,86 (…) no total de €726.153,85; (…) o total de €797.155,85 (…); Entre 2008 e 2010 o arguido AA adquiriu, através dos montantes que retirou das instituições de forma contrária ao interesse das mesmas e ao escopo da sua atividade os seguintes bens: ANO DATA REGISTO TIPO ARTIGO MATRICIAL MATRÍCULA VALOR DA AQUISIÇÃO VALOR ESTIMADO VALOR MATRICIAL 2007 26-11-2007 VEÍCULO NISSAN 06-93-SU - 4 900,00 € 2008 07-04-2008 PRÉDIO RÚSTICO 163-SEC. Z 55 000,00 € 324,55 € 2008 18-09-2008 VEÍCULO POLARIS 30-99-RH - 4 000,00 € 2008 18-09-2008 VEÍCULO POLARIS 93-64-NH - 3 850,00 € 2008 01-10-2008 PRÉDIO URBANO 4529-A 210 000,00 € 185 000,00 € 2009 13-07-2009 VEÍCULO RANGE ROVER 11-70-VS - 16 200,00 € TOTAIS 456 625,52 € 274 623,55 € Os arguidos realizaram ainda várias e sucessivas operações para dissimularem os rendimentos obtidos e para dificultarem o rastreamento dos fluxos financeiros relativos a tais rendimentos, sem que figurassem pessoalmente como ordenantes ou beneficiários dessas operações, mediante a interposição de amigos e instituições que dominavam em função dos cargos por eles ocupados; (…) Assim, concentraram a gestão contabilística de todas as instituições no CCPR, efetuaram vários movimentos com as contas bancárias de cada uma das instituições; Mais fizeram constar das contas correntes de cada uma das instituições que os valores eram destinados a obras de caridade de outras instituições que geriam, sabendo de antemão que tal não correspondia, à verdade, uma vez que destinaram os valores ao pagamento de viaturas desportivas de terra e água, barcos, casas, agências imobiliárias, roupas de luxo e marisqueiras, para evitarem a identificação da origem dos valores de que se apropriavam; Os arguidos conseguiram assim ocultar o rasto do dinheiro que levantaram, transferiram e utilizaram para pagamentos, introduzindo-o no circuito económico-financeiro como se de verbas licitamente obtidas se tratassem, dificultando a ação da justiça, nomeadamente no que concerne à descoberta da sua ilegítima proveniência, o que quiseram; Os arguidos agiram ainda com o propósito concretizado de converter no sistema bancário os valores obtidos com tal conduta em lícitos montantes depositados em contas bancárias, dissimulando perante terceiros a origem ilícita do dinheiro e por isso legitimando a sua movimentação no normal circuito económico-financeiro; E praticaram as descritas condutas, com introdução das vantagens ilicitamente obtidas nos diversos circuitos económicos como meio de melhor desfrutar das vantagens económicas conferidas pela sua posse, com o propósito de obterem um benefício ao qual sabiam não ter direito em prejuízo de terceiros e, sempre com o objetivo de obstar à deteção, confisco e perda do produto de tais atos ilícitos. Da contestação da arguida - A arguida fazia, no exercício das suas funções, apenas o que os órgãos competentes deliberavam e tomava parte nas movimentações financeiras que a isso conduziam, na estrita medida do que tinha sido aprovado e decidido. A arguida nunca levantou cheques ao balcão. Os montantes correspondentes a transferências entre as diversas instituições descritos na acusação correspondiam a empréstimos feitos às mesmas, contabilisticamente tratados enquanto tal; Foi para a “Florinhas” doar ao Governo de S. Tomé e Príncipe que a arguida, por uma questão de facilidade e para mais facilmente poder enviar para África, adquiriu em seu nome o barco que fez seguir para S. Tomé – onde serviu e serve para auxiliar as atividades e vida diária dos utentes da Casa de Bethania e demais instalações que a “Ligar à Vida” ali tem e às quais a “Florinhas” prestava algum apoio. O barco serve de apoio à resposta ali instalada e permite que os párocos vão à pesca e transportem bens e pessoas até aos lares e creches; As transferências para o Banco ISTP, para a conta 558393 titulada por DD serviam para pagar as obras de construção do Lar Jardim de Infância que a “Ligar à Vida” construiu em S. Tomé e Príncipe, estando refletidas na contabilidade das Instituições - As despesas da “Ligar à Vida” incluíam as despesas de alimentação e vestuário dos utentes, mobiliário e equipamento das instalações, despesas de transporte dos donativos, os reembolsos das viagens dos dirigentes até S. Tomé e Príncipe e os pagamentos dos montantes que lhes tinham sido emprestados pelas outras instituições. Da contestação do arguido - O arguido adotou uma postura de alheamento da gestão diária das instituições, mas manteve o seu empenho social. - O arguido nunca foi alertado relativamente a irregularidades na gestão das instituições, desconhecendo a sua existência. Apenso U, fls. 14 Apenso U, fls. 14 Apenso T, fls. 139 Fls. 102. Apenso E, doc. 21.2; 52) Documento anexo 6 Apenso T, fls. 422 Apenso T, fls. 5 verso e 6; Apenso T, fls. 83, 84 Apenso F, doc. 2;171 Apenso F, Doc.2;067 Apenso T, fls. 260 Fls. 816 Fls. 843 Apenso T, fls. 72, 81 Factura de fls. 823 a 826 Factura de fls. 828; Fls. 828 verso; Fls. 829 Cfr. fls. 830. Factura de fls. 831; Factura de fls. 832 Apenso U, fls. 8, 9 Fatura de fs. 812 Apenso T, fls. 18 verso e 24. Quadro constante de fls. 98 do Apenso X (cfr. ponto 5.7.1.; Quadros Resumo nº. 1.21 e 1.22, Quadros Movimentos nº. 1.21 e 1.22 e Extrato Resumo nº. 1 em anexo); A soma dos valores mencionados nos artigos 259 a 263, da acusação é de €726.153,85 Fls. 531 e 532 dos autos” II.3.B. Dos motivos de facto, indicação e exame crítico das provas exarados no acórdão recorrido (cfr. ref.ª 167610142 de 12-12-2025): É a seguinte a motivação da decisão de facto apresentada pelo tribunal de 1.ª Instância, na parte que releva para a presente decisão: “(…) Ainda, os dados objetivos correspondentes às transferências realizadas entre as instituições e movimentos bancários das contas tituladas por estas e pelos arguidos não oferecem dúvida na medida em que resultam, como dito, da prova documental junta aos autos e do Relatório de Perícia Financeira efetuada pela Unidade de Perícia Financeira e Contabilística da Polícia Judiciária, cujo relatório constitui o Apenso X. Estamos perante prova pericial, com o correspondente valor probatório acrescido, que não foi oportunamente impugnada. De resto, o Senhor Perito prestou esclarecimentos em audiência a solicitação do Ministério Público – cfr. sessão de 16-06-2024 – mas foi sobretudo o Tribunal a colocar-lhe questões, como se constata da audição da sessão da audiência de julgamento, tendo este vindo ainda a ser chamado pelo Tribunal para esclarecimentos complementares, os quais foram prestados na sessão que teve lugar no dia 27-09-2024. A aludida perícia, como se refere nas considerações prévias, “incidiu na análise das peças de natureza contabilística e financeira, e respetivos suportes documentais”, verificando-se, contudo, que “muitas das operações não sofreram qualquer reflexo contabilístico, encontrando-se, não raras as vezes, suportadas apenas por um documento titulado de “Operações diversas”, não datado e sem identificação da sua natureza, ou até mesmo sem qualquer documento de suporte”, o que, como ali se afirma, revela, “fragilidades na organização contabilística, que retiram fiabilidade aos elementos examinados, impossibilitando, desta forma, o rigor da análise, por omissão ou inadequação da documentação de suporte”. A estes documentos se referiu longamente o Sr. Perito em audiência de julgamento, em sede de esclarecimentos que lhe foram solicitados pelo Tribunal, tendo sido confrontado com diversos documentos, como resulta das atas de sessões de audiência de julgamento de 18-06-2024 e de 27-09-2024. Atentando no descrito a fls. 10 do aludido Relatório de Perícia, aí se afirma que se poderá concluir, com base na análise realizada aos elementos contabilísticos e financeiros, que a gestão financeira das diversas instituições era efetuada a partir do CCPR, “cujas operações de tesouraria concentravam os diversos fundos, gerindo-os como uma entidade única”. Na mesma pagina 10 do Relatório se refere que as operações de movimentação de meios monetários pela Direção da CCPR, relacionadas com as diversas entidades que se encontram em causa nos autos, encontram-se refletidas contabilisticamente nas contas do POC (Plano Oficial de Contabilidade para o processo contabilístico até 2010) e SNS (Sistema de Normalização Contabilística para os anos seguintes). (…) Da globalidade da prova produzida mais do que uma intenção de dissimulação do destino dado a algumas das verbas, nos termos constantes da acusação – que é negada pelo Senhor Perito de forma expressa nos esclarecimentos prestados em audiência – como decorre do que foi já sendo dito, identificamos uma total e absoluta confusão de patrimónios. Os arguidos comportavam-se, na verdade, como verdadeiros “donos de tudo”, dispondo livremente das verbas de todas e de cada uma das instituições que geriam, ora para fazer face a dificuldades de tesouraria de umas, com as verbas recebidas por outras – contribuindo dessa forma para a ocultação da sua verdadeira situação – ora para realizar despesas em proveito próprio. O que, no entender do Tribunal, faziam indistintamente, sem denodo, o que afasta o que se encontra relatado na acusação nos pontos 45, 66, 78, 82, 94, 107, 122, 172, 173, 174, 204, 239, 241, 244, 245, 253, 260, 261, 284 a 287, que, por tal motivo, foi dado como não demonstrado.” II.3.C. Do enquadramento jurídico-penal exarado no acórdão recorrido quanto crime de branqueamento (cfr. ref.ª 167610142 de 12-12-2025): É a seguinte a fundamentação da qualificação jurídico-penal dos factos provados no acórdão recorrido no que se refere ao aludido crime: “(…) II - Crime de branqueamento de capitais, previsto no art. 368º-A, n.º 1, n.º 2, n.º 3 e n.º 4 do Código Penal, imputado a ambos os arguidos. O crime de branqueamento de capitais tem muitos pontos de contacto com os crimes de favorecimento pessoal, recetação e auxílio material, uma vez que todos eles pressupõem um ato ilícito prévio, derivando, por assim dizer, a sua ilicitude (embora nem sempre da mesma forma) do facto principal. Nessa medida, tal como os demais ilícitos referidos, trata-se de “um tipo derivativo”, que pressupõe um ilícito-típico anterior a que se seguem «adesões posteriores» ou «pós factos». Sem prejuízo do referido, trata-se de um crime estruturalmente autónomo da criminalidade subjacente. Pressupõe, assim, um facto ilícito típico anterior, que tenha produzido vantagens. A jusante, o branqueamento das vantagens, a montante, o crime prévio, de onde aquelas provêm. Não nos alongaremos na sua caracterização dogmática uma vez que os factos que lhe eram subjacentes foram dados como não provados. Com efeito, resultava da acusação que os arguidos faziam constar dos documentos contabilísticos de cada uma das instituições despesas relacionadas com o desenvolvimento da sua atividade, que na verdade tinham tido por destino o pagamento de despesas de natureza pessoal dos mesmos, ou aprovisionamento das contas bancárias de AA. Sempre que transferiam diretamente os valores para as respetivas contas bancárias, os arguidos faziam registar na contabilidade da instituição que o destino da transferência ou do cheque era outra instituição, dissimulando assim, também os movimentos financeiros que efetuavam a ser favor. Tal matéria – prevista nos pontos 45, 66, 78, 82, 94, 107, 204, 239, 282, 28, 285, 286 e 287 - pelas razões oportunamente aduzidas, veio a ser dada como não provada, pelo que se impõe a absolvição dos arguidos dos ilícitos em causa.” Da apreciação das questões objeto dos recursos: Cumpre agora analisar as já elencadas questões suscitadas pelos recorrentes (cfr. II.2.): Dos vícios a que alude o art.º 410.º, n.º 2, do C.P.P.: As relações conhecem de facto e de direito (cfr. art.º 428.º do C.P.P.). A decisão da matéria de facto pode ser sindicada em sede de recurso, desde logo, pela verificação dos vícios previstos no art.º 410.º, n.º 2, do C.P.P. que, de resto, são de conhecimento oficioso, mesmo que o recurso se encontre limitado à matéria de direito (cfr. acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/95, de 19-10-1995, para fixação de jurisprudência, in Diário da República n.º 298, I Série A, págs. 8211 e segs.). Tais vícios prendem-se com a matéria de facto que, no caso de verificação de algum deles, é ostensivamente insuficiente, assente em premissas contraditórias ou fundada em erro de apreciação, o que impede uma correta solução de direito (cfr. acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 29-10-2015, processo n.º 230/10.7JAAVR.P1.S15; acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 14-03-2013, processo n.º 1759/07.0TALRA.C1.S16; acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 08-10-2008, processo n.º 08P3068). Contudo, tratam-se de vícios que, nos termos da lei de processo (cfr. art.º 410.º, n.º 2, do C.P.P.), têm que resultar do próprio texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum. Assim, neste caso, a apreciação da matéria de facto circunscreve-se ao que consta do texto da decisão recorrida, por si só considerada ou em conjugação com as regras da experiência comum, que assim servem para interpretar aquela, sem possibilidade de apelo a outros elementos estranhos àquela, mesmo que constem do processo (cfr. acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 14-05-2009, processo n.º 1182/06.3PAALM.S18; acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 12-06-2008, processo n.º 07P4375). Da contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão (cfr. art.º 410.º, n.º 2, al. b), do C.P.P.): A contradição insanável na fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão apenas ocorrerá quando exista uma incompatibilidade, insuscetível de ser ultrapassada através da própria decisão recorrida, entre os factos provados, entre estes e os não provados, entre os meios de prova invocados na fundamentação de facto ou entre a fundamentação e a decisão (cfr. SIMAS SANTOS, Manuel e LEAL-HENRIQUES, Manuel, in Recursos Penais, 9.ª edição, Rei dos Livros, 2020, pág. 78). Assim, tal vício resulta da oposição entre factos provados entre si incompatíveis, entre a matéria de facto provada e a não provada, quando se dá como provado um determinado facto e da motivação da convicção resulta, face à valoração probatória e ao raciocínio dedutivo explanado, que seria oposta a decisão de facto correta ou quando a fundamentação de facto e de direito conduz a uma determinada decisão final e no dispositivo da sentença ou acórdão consta decisão de sentido inverso (cfr. acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, 14-09-2021, processo n.º 436/18.0T9LRS.L1-5). Ora, do texto da decisão recorrida ressalta que foi dada simultaneamente como provada e não provada a mesma realidade (cfr. facto provado e não provado sob o ponto 283. – II.3.A.): “(…) 283. Assim, concentraram a gestão contabilística de todas as instituições no CCPR, efetuaram vários movimentos entre as contas bancárias de cada uma das instituições; (…)” Assim, o facto provado sob o ponto 283. e o facto não provado sob o ponto 283., versando a mesma realidade, excluem-se mutuamente. No entanto, lendo a motivação da decisão de facto (cfr. II.3.B.), é inevitável concluir que o tribunal recorrido pretendeu dar como provada a realidade em causa naqueles dois factos contraditórios. Assim, o que ficou escrito no elenco dos factos não provados não traduziu corretamente o raciocínio lógico subjacente à seleção dos factos (provados e não provados) efetuada pelo tribunal recorrido e que ficou expresso na respetiva motivação. O referido erro no assentamento da matéria de facto, embora reportado ao objeto do processo, é perfeitamente percetível pela simples leitura do texto da decisão, bastando, para a sua correção, a eliminação do facto constante sob o ponto 283. do elenco dos factos não provados, o que não importa modificação essencial, nomeadamente quanto à decisão (de direito) proferida quanto aos recorrentes AA e BB, e é possível ser efetuada por esta instância de recurso nos termos do art.º 380.º, n.º 1, al. b), e n.º 2, do C.P.P. Acresce que, uma vez que com tal correção deixa de persistir qualquer contradição, então a detetada não é “insanável” (cfr. art.º 410.º, n.º 2, al. b), do C.P.P.), pelo que a decisão recorrida não padece do referido vício. Na verdade, só existe o referido vício se a contradição for, como expressamente se postula, insanável ou irredutível, isto é, que não possa ser ultrapassada com recurso à decisão recorrida no seu todo, por si só ou com o auxílio das regras da experiência comum. Assim, numa situação de erro no assentamento da matéria de facto, só se verificará tal vício quando, eliminado o erro detetado pelo expediente previsto no art.º 380.º do C.P.P. com base apenas na decisão recorrida, a contradição persistir (cfr. MADEIRA, António Pereira, in Código de Processo Penal Comentado, Almedina, 2014, pág. 1358; acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 09-07-1998, processo n.º 262/98, citado em SIMAS SANTOS, Manuel e LEAL-HENRIQUES, Manuel, in Recursos Penais, 9.ª edição, Rei dos Livros, 2020, pág. 80). Ora, como resulta do exposto, manifestamente não é essa a situação em apreço. Assim, em consequência, deverá ser eliminado do elenco dos factos não provados o que aí consta sob o ponto 283. (cfr. II.3.A.). Do erro notório na apreciação da prova (cfr. art.º 410.º, n.º 2, al. c), do C.P.P.): O Ministério Público aceita expressamente a seleção da matéria de facto efetuada pelo tribunal recorrido, mas defende que os factos que foram dados como provados integram a prática, pelos arguidos, de um crime de branqueamento, p. e p. pelo art.º 368.º-A, n.ºs 1 a 4, do C.P., razão pela qual entende estar verificado o vício do erro notório na apreciação da prova, a que alude o art.º 410.º, n.º 2, al. c), do C.P.P. Contudo, vistas bem as coisas, o Ministério Público invoca a ocorrência de um erro de direito, que incide sobre a valoração jurídico-penal dos factos provados, ou seja, com a aplicação do direito aos factos, que nada tem a ver com o vício do erro notório na apreciação da prova a que alude o art.º 410.º, n.º 2, do C.P.P. que, a ocorrer, se reporta ao momento da sua seleção. Em concreto, o erro notório na apreciação da prova ocorrerá, desde logo, quando o tribunal a valoriza contra as regras da experiência comum ou contra critérios legalmente fixados, aferindo-se o requisito da notoriedade pela circunstância de não passar o erro despercebido ao cidadão comum, por ser grosseiro, ostensivo e evidente (cfr. TRIUNFANTE, Luís Lemos, in Comentário Judiciário do Código de Processo Penal, Tomo V, 2024, págs. 199 a 204). Porém, sob pena de ficarem encobertas situações de erro clamoroso, ainda que porventura não acessíveis ao cidadão comum, impõe-se uma leitura mais abrangente de acordo com a qual ainda integrarão tal vício as situações de erro na apreciação da prova que, sem margem para dúvidas, ressaltam do texto da decisão recorrida, numa visão consequente e rigorosa no seu todo, nomeadamente da matéria de facto e da motivação da decisão de facto, ainda que nem sempre detetáveis por um simples homem médio sem conhecimentos jurídicos, mas que não escapam ao jurista com preparação normal (cfr. acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 21-10-2020, processo n.º 1551/19.9T9PRT.P1.S111; MADEIRA, António Pereira, in Código de Processo Penal comentado, Almedina, 2014, pág. 1359). Contudo, o Ministério Público invoca o referido vício quanto ao enquadramento jurídico-penal dos factos provados e, assim, exclusivamente quanto a matéria de direito. Ora, assim sendo, como resulta do já exposto, estando o aludido vício reservado para o âmbito da sindicância da matéria de facto, mesmo que se viesse a reconhecer ter ocorrido um erro de direito conforme defendido pelo Ministério Público, o mesmo, em termos jurídicos, nunca poderia consubstanciar o vício do erro notório na apreciação da prova, a que alude o art.º 410.º, n.º 2, al. c), do C.P.P. (cfr. acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 21-02-2024, processo n.º 42/22.5SULSB.L1.S112, de 05-05-1993, processo n.º 044046). Deste modo, esta pretensão do Ministério Público está, tal como foi por ele configurada, condenada ao malogro. No entanto, no que se refere à factualidade referente ao foro interno do agente de um crime, na falta de confissão, a mesma extrai-se dos factos objetivos igualmente demonstrados, de acordo com as regras da experiência e da normalidade do acontecer, tendo em conta os padrões racionais de comportamento, os critérios de normalidade social e a consciência por parte da comunidade em geral do caráter ilícito e censurável de semelhantes comportamentos (cfr. acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, de 05-03-2025, processo n.º 8805/19.2T9LSB.L1.S114, de 26-01-2023, processo n.º 6/20.3GARMZ.E1.S115; acórdãos do Tribunal da Relação de Lisboa, de 21-05-2026, processo n.º 5379/24.6T9LSB.L1-9, de 08-04-2026, processo n.º 543/24.0GBMTJ.L1-3; acórdão do tribunal da Relação de Évora, de 25-03-2026, processo n.º 327/24.6JAFAR.E118; acórdãos do Tribunal da Relação de Coimbra, de 04-03-2025, processo n.º 4/13.3TBSAT.C119, de 24-04-2024, processo n.º 229/22.0GCTND.C220; acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 19-12-2012, processo n.º 497/08.0GAMCN.P121). Nessa medida, tendo ficado demonstrado que os arguidos geriam as diversas instituições em causa como se de uma se tratasse, efetuando, sem justificação válida, transferências bancárias de determinadas quantias monetárias de umas para as outras que, uma vez nestas últimas, usavam como entendiam, inclusivamente em prol pessoal, as regras da lógica imporiam que se concluísse terem agido com intenção de dissimular ou ocultar a origem ilícita de tais vantagens que necessariamente representaram serem provenientes de facto ilícito típico punível com pena de prisão de duração mínima superior a seis meses e de duração máxima superior a cinco anos. Na verdade, quando o agente, sem justificação válida, dispõe de dinheiro de uma instituição que gere a favor de uma outra, igualmente por si gerida, há necessariamente um momento em que, investido no poder de desencaminhar ou dissipar aquele, dele se apropria para si (cfr. DIAS, Jorge de Figueiredo, in Comentário Conimbricense do Código Penal, Tomo II, Coimbra Editora, pág.104; GARCIA, M. Miguez e RIO, J. M. Castela, in Código Penal – parte geral e especial com notas e comentários, Almedina, 2014, pág. 861, § 8; GARCIA, M. Miguez, in O Direito Penal passo a passo, Almedina, 2011, pág. 127; acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 26-05-2026, processo n.º 7926/17.0T9LSB.L1-5; acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 12-05-1999, in Coletânea de Jurisprudência, Ano XXIV, Tomo III, pág. 46). Nessa medida, a confusão de património entre as instituições daí decorrente, demonstrada, pelo que consta da motivação da decisão recorrida (cfr. II.3.B.), e que nenhum dos sujeitos processuais pôs em causa, através da conjugação da documentação aí identificada, da perícia financeira realizada e dos esclarecimentos prestados pelo perito que a levou a cabo, tinha necessariamente o escopo de ocultação do concreto destino dado às quantias monetárias em causa, facto do foro íntimo que ultrapassa o objeto daquela (cfr. arts. 151.º e 163.º, n.º 1, do C.P.P.), mas que as regras da experiência e da normalidade do acontecer, a partir da dita realidade objetiva demonstrada, permitem inferir. Assim sendo, com base no texto da decisão recorrida, conjugada com as regras da experiência comum, verifica-se que o acórdão recorrido padece do vício do erro notório na apreciação da prova (cfr. art.º 410.º, n.º 2, al. c), do C.P.P.). Tudo ponderado, com base no texto da decisão recorrida, conjugada com as regras da experiência comum, cumpre aqui fazer funcionar a possibilidade concedida a esta instância de recurso de alteração da matéria de facto nos termos do art.º 431.º, al. a), do C.P.P., eliminando do elenco dos factos não provados no acórdão recorrido os aí constantes nos pontos 285. a 287. (cfr. II.3.A.), aditando-os ao elenco dos factos provados. Do enquadramento jurídico-penal dos factos provados: do crime de branqueamento: Comete o crime de branqueamento quem converter, transferir, auxiliar ou facilitar alguma operação de conversão ou transferência de vantagens, obtidas por si ou por terceiro, direta ou indiretamente, com o fim de dissimular a sua origem ilícita, ou de evitar que o autor ou participante dessas infrações seja criminalmente perseguido ou submetido a uma reação criminal, ocultar ou dissimular a verdadeira natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou titularidade das vantagens, ou os direitos a ela relativos, entendendo-se por vantagens os bens provenientes da prática, sob qualquer forma de comparticipação, de um catálogo de concretos factos ilícitos típicos ou de factos ilícitos típicos puníveis com pena de prisão de duração mínima superior a seis meses ou de duração máxima superior a cinco anos de prisão, assim como os bens que com eles se obtenham, verificando-se uma agravação se o agente praticar as condutas de forma habitual (cfr. art.º 368.º-A, n.ºs 1, 2, 3, 6 e 10, do C.P., na redação decorrente da Lei n.º 59/2007, de 04-09, vigente à data dos factos, a que correspondem os arts. 368.º-A, n.ºs 1, 2, 3, 6 e 10, do C.P., na redação decorrente da Lei n.º 83/2017, de 18-08, 368.º-A, n.ºs 1, 2, 3, 4, 8 e 12, do C.P., na redação decorrente da Lei n.º 58/2020, de 31-08, da Lei n.º 79/2021, de 24-11, da Lei n.º 2/2023, de 16-01, da Lei n.º 4/2024, de 15-01 e da Lei n.º 72/2025, de 23-12). O tipo legal do crime de branqueamento encontra-se inserido no Capítulo III, dos crimes contra a realização da justiça, do Título V, da Parte Especial. A punição do branqueamento visa tutelar a pretensão estadual ao confisco das vantagens do crime ou, mais especificadamente, o interesse do aparelho judiciário na deteção e perda das vantagens de certos crimes (Cfr. FARINHA, Michaela, in “O Crime de Branqueamento. A questão do Dolo Eventual”, Revista Portuguesa de Ciência Criminal, Ano 27, maio-agosto de 2017, págs. 324 e 325). O tipo objetivo de ilícito imputado comporta as seguintes ações típicas: converter, transferir, auxiliar ou facilitar alguma operação de conversão ou transferência de vantagens, obtidas por si ou por terceiro, direta ou indiretamente, sendo as vantagens, ou seja, os bens provenientes da prática do facto ilícito típico precedente, ou os bens que com eles se obtiveram, o objeto da ação visado. A operação de conversão é aquela pela qual se procede à modificação da natureza jurídica ou fáctica de valores patrimoniais, por exemplo, a compra de propriedade com dinheiro em notas adquirido ilegalmente ou a venda de propriedade adquirida ilegalmente. Por seu turno, a operação de transferência é a ação pela qual se desloca fisicamente uma coisa móvel ou se altera a detenção de valores patrimoniais, por exemplo, a movimentação de dinheiro de uma conta bancária para outra. As operações de auxílio e facilitação de operações de conversão ou transferência consubstanciam atos de cumplicidade. Portanto, são puníveis como autores os advogados, empregados bancários ou consultores financeiros que auxiliem ou facilitem a prática do branqueamento. As operações de ocultação ou dissimulação são ações de encobrimento da verdadeira natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou titularidade dos valores patrimoniais (Cfr. ALBUQUERQUE, Paulo Pinto de, in Comentário do Código Penal à luz da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, 7.ª edição atualizada, UCP Editora, 2026, págs. 1297 e 1298). Para a verificação do tipo objetivo basta a prática de uma das ações proibidas, podendo, no entanto, haver lugar à prática de ações típicas múltiplas, executadas, até, de modo sucessivo, caso em que cada ação proibida agravará progressivamente a ofensa do bem jurídico protegido. O crime de branqueamento apresenta uma conexão com um facto ilícito típico precedente, exigindo a sua verificação, de onde provenham as ditas vantagens, mas é dele autónomo. Nessa perspetiva, o crime de branqueamento é um pós-delito ou uma infração secundária, por se tratar de uma criminalidade induzida por outra: a jusante está o branqueamento das vantagens e a montante, o facto ilícito típico precedente, de onde as vantagens provêm (cfr. acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 11-06-2014, processo n.º 14/07.0TRLSB.S123). O facto precedente não tem, no entanto, que ser um crime em sentido técnico, por se dispensar a sua natureza culposa e punível, bastando que se trate de um ilícito típico. Em razão desse facto, não exige a lei o conhecimento da identidade dos autores ou do local da sua prática e muito menos a sua punição, que pode ser afastada por razões tão variadas como sejam, por exemplo, a inimputabilidade penal do autor, a morte deste, a prescrição, a amnistia ou a falta de uma condição de procedimento (cfr. art.º 368.º-A, n.ºs 4 e 5, do C.P., na redação decorrente da Lei n.º 59/2007, de 04-09, vigente à data dos factos, a que correspondem os arts. 368.º-A, n.ºs 4 e 5, do C.P., na redação decorrente da Lei n.º 83/2017, de 18-08, 368.º-A, n.ºs 6 e 7, do C.P., na redação decorrente da Lei n.º 58/2020, de 31-08, da Lei n.º 79/2021, de 24-11, da Lei n.º 2/2023, de 16-01, da Lei n.º 4/2024, de 15-01 e da Lei n.º 72/2025, de 23-12). O facto ilícito típico precedente é definido por meio de um critério misto, que abarca um catálogo de factos ilícitos típicos concretos, uma cláusula geral de gravidade da pena aplicável àquele e, à data dos factos aqui em apreço, uma remissão para um elenco constante de legislação extravagante. O crime de abuso de confiança qualificado, p. e p. pelos arts. 202.º, al. b), 205.º, n.º 1, e n.º 4, al. b), do C.P. aqui em causa sempre estaria incluído. Na verdade, tal crime, cometido pelos arguidos em coautoria, é punido com duração mínima superior a seis meses e máxima superior a 5 anos. Tem sido controvertida, sobretudo no domínio dos crimes fiscais dado o tempus delicti específico de tal criminalidade (cfr. art.º 5.º do R.G.I.T.), a questão de saber se é de exigir que o facto ilícito típico precedente tenha de se ter consumado em momento anterior à prática do branqueamento. Ora, o que não se pode dispensar é que esse facto ilícito típico precedente, apesar da sua eventual não consumação, tenha já permitido a criação de vantagens, pela simples e óbvia razão de que as vantagens terão de ser cronologicamente anteriores à atividade de branquear (cfr. acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 25-01-2024, processo n.º 122/13.8TELSB.L124). Por outro lado, para o efeito relevarão as datas a partir das quais o beneficiário tem o domínio sobre o destino e modo de utilização das vantagens ilícitas, dado que o recebimento pode ser feito sem apreensão manual ou mesmo sem o dispêndio de energias físicas pessoais (cfr. DIAS, Jorge de Figueiredo, in Comentário Conimbricense do Código Penal, Tomo II, Coimbra Editora, Coimbra pág. 100, § 14 e 15; acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 27-05-2019, processo n.º 85/08.1TAMCD.G225). O crime de branqueamento de capitais é exclusivamente doloso. Assim, o tipo subjetivo de ilícito tem, por elemento preponderante, o dolo (cfr. art.º 14.º do C.P.), coexistindo especiais elementos subjetivos. Tendo que existir uma congruência entre o tipo objetivo e o tipo subjetivo, o dolo tem que abranger todos os elementos objetivos e, assim, também a proveniência ilícita das vantagens, nomeadamente, o facto de provirem de um facto ilícito típico abrangido. Assim, o dolo tem que abranger a proveniência ilícita das vantagens, mas é suficiente a representação de que as vantagens provêm desses factos, não tendo o dolo de abarcar a identidade do agente nem a qualificação legal (o nomen jurídico) dos mesmos. Especificamente no que diz respeito aos crimes designados através da cláusula geral de gravidade da pena aplicável, basta que o agente represente que as vantagens procedem de um facto que a lei efetivamente ameaça com pena superior ao limite indicado (cfr. CAEIRO, Pedro, in “A Decisão-Quadro do Conselho, de 26 de junho de 2001, e a relação entre a punição do branqueamento e o facto precedente: necessidade e oportunidade de uma reforma legislativa”, Liber Discipulorum para Jorge de Figueiredo Dias, Coimbra, Coimbra Editora, 2003, págs. 1110 e 1111). Contudo, também basta que o agente admita seriamente a possibilidade de as vantagens provirem dos ilícitos típicos descritos e, assim, o dolo eventual (cfr. acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 11-06-2014, processo n.º 14/07.0TRLSB.S126). Seja como for, no crime imputado há um elemento subjetivo particular que consiste na intenção de dissimular ou ocultar a origem ilícita dos bens ou de evitar que o autor ou participante dessas infrações seja criminalmente perseguido ou submetido a uma reação criminal. Não delimitando o tipo legal em apreço um específico círculo de autores, o crime de branqueamento pode ser cometido por qualquer pessoa, incluindo o autor do facto ilícito típico precedente, sendo por isso um crime comum, podendo, pois, existir concurso efetivo entre o crime precedente e o crime de branqueamento (cfr. acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 13/2007, de 22-03, para fixação de jurisprudência). Por seu turno, a agravação do crime pressupõe que o agente pratique as condutas em causa de forma habitual. Assim, pela habitualidade, parece dever-se entender o cometimento repetido daquelas condutas, originado e enraizado numa certa tendência do agente. No fundo, o agente habitua-se ao cometimento do facto, de tal forma que os posteriores atos não deparam, da parte dele, com qualquer tipo de objeção de caráter ético. Para que se verifique a habitualidade é necessário que o agente tenha praticado, pelo menos, duas condutas típicas que estejam por qualquer forma entre si conexionadas. A razão da agravação por habitualidade é incerta, estando eventualmente ligada à doutrina da “culpa pela condução da vida” (cfr. CUNHA, J. M. Damião da, in Comentário Conimbricense do Código Penal, Tomo I, 2.ª edição, Coimbra Editora, Coimbra 2012, pág. 241, § 13 e 14). Ora, tratando-se de circunstância que fundamenta o juízo de culpa, fica de fora do art.º 28.º do C.P., não sendo, pois, comunicável a eventuais comparticipantes relativamente aos quais a mesma não se verifique (cfr. art.º 29.º do C.P.). Ora, da matéria de facto provada resulta que os arguidos colocaram no sistema financeiro, mais concretamente em instituições financeiras tradicionais, as ditas quantias das referidas instituições, sobre as quais tinham disponibilidade fáctica e de que ilicitamente se apropriaram, depositando-as em contas bancárias de outras instituições, dissimulando a origem daqueles fundos. Mais resulta da matéria de facto provada que todos os referidos arguidos levaram a cabo as ditas condutas dolosamente (cfr. art.º 14.º, n.º 1, do C.P.), tendo agido com o intuito de dissimular a origem ilícita das referidas quantias. Acresce que, no presente caso, ficou demonstrado que os referidos arguidos, não obstante a reiteração da sua conduta, agiram determinados pela resolução inicial que persistiu ao longo de toda a realização que se desenvolveu sem interrupções, sendo cada ação o resultado de um só processo deliberativo e não de nova motivação, assumindo todo o concreto comportamento levado a cabo por cada um deles um único sentido autónomo de ilicitude. Deste modo, cada um deles cometeu um único crime de branqueamento. Da matéria de facto provada resulta que os arguidos praticaram diversas condutas branqueadoras ao longo do período em causa, de tal forma que os posteriores atos não depararam, da sua parte, com qualquer objeção de caráter ético que de tal os demovesse. Deste modo, verifica-se, quanto a eles, a circunstância agravante da habitualidade. Resulta também da matéria de facto considerada provada que os arguidos atuaram conjuntamente entre si, pelo que, era a ambos os arguidos que pertencia o domínio funcional do facto, todos tendo contribuído objetivamente para a execução dos factos de forma indispensável à sua realização, não sendo a intervenção de cada um deles uma mera participação na execução por outrem do crime, pelo que nessas situações se está no campo da coautoria (cfr. art.º 26.º, 3.ª parte, do C.P.). Deste modo, é objetiva e subjetivamente imputável aos arguidos, a prática, em coautoria e sob a forma consumada, de 1 crime de branqueamento agravado, p. e p. pelo art.º 368.º-A, n.ºs 1, 2, 6 e 10, do C.P., na redação decorrente da Lei n.º 59/2007, de 04-09, vigente à data dos factos, a que correspondem os arts. 368.º-A, n.ºs 1, 2, 6 e 10, do C.P., na redação decorrente da Lei n.º 83/2017, de 18-08, 368.º-A, n.ºs 1, 2, 3, 8 e 12, do C.P., na redação decorrente da Lei n.º 58/2020, de 31-08, da Lei n.º 79/2021, de 24-11, da Lei n.º 2/2023, de 16-01, da Lei n.º 4/2024, de 15-01 e da Lei n.º 72/2025, de 23-12. Por fim, tendo também praticado 1 crime de abuso de confiança qualificado, p. e p. pelos arts. 202.º, al. b), 205.º, n.º 1, e n.º 4, al. b), do C.P. tendo, assim, ocorrido o cometimento por parte dos arguidos de uma pluralidade de crimes através de várias ações, verifica-se um concurso efetivo de crimes (cfr. art.º 30.º, n.º 1, do C.P.). Da determinação da pena: A decisão sobre a culpabilidade (cfr. II.4.B.) impõe que se lhe siga a decisão sobre a determinação da sanção. Acresce que “em julgamento de recurso interposto de decisão absolutória da 1.ª instância, se a relação concluir pela condenação do arguido deve proceder à determinação da espécie e medida da pena, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 374.º, n.º 3, alínea b), 368.º, 369.º, 371.º, 379.º, n.º 1, alíneas a) e c), primeiro segmento, 424.º, n.º 2, e 425.º, n.º 4, todos do Código de Processo Penal” (cfr. acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2016, de 21-01-2016, para fixação de jurisprudência, in Diário da República n.º 36, I Série, de 22-02-2026, págs. 532 e segs.). O crime de branqueamento agravado em que incorreram os arguidos era punido, à data dos factos, com uma pena de prisão de 2 anos e 8 meses a 16 anos (cfr. art.º 368.º-A, n.ºs 2 e 6, do C.P., na redação decorrente da Lei n.º 59/2007, de 04-09, vigente à data dos factos), moldura abstrata que se manteve (cfr. art.º 368.º-A, n.ºs 2 e 6, do C.P., na redação decorrente da Lei n.º 83/2017, de 18-08) até à alteração introduzida pela Lei n.º 58/2020, de 31-08, após o que passou a ser punido com uma pena de prisão de 1 mês e 10 dias a 16 anos, moldura abstrata que se manteve até à atualidade (cfr. arts. 41.º, n.º 1, do C.P. e 368.º-A, n.ºs 3 e 8, do C.P., na redação decorrente da Lei n.º 58/2020, de 31-08, da Lei n.º 79/2021, de 24-11, da Lei n.º 2/2023, de 16-01, da Lei n.º 4/2024, de 15-01 e da Lei n.º 75/2025, de 23-12). A determinação da medida de cada uma das ditas penas tem como critérios a culpa do agente e as exigências de prevenção, sendo a função desempenhada por cada um destes critérios definida de acordo com a chamada teoria da moldura da prevenção ou da defesa do ordenamento jurídico (cfr. art.º 71.º, n.º 1, do C.P. e ANTUNES, Maria João, in Consequências Jurídicas do Crime, Coimbra Editora, 2013, pág. 41 e segs.). Deste modo, a prevenção geral de integração está incumbida de fornecer o limite mínimo, que tem como fasquia superior o ponto ótimo de proteção dos bens jurídicos e inferior o ponto abaixo do qual já não é comunitariamente suportável a fixação da pena sem pôr em causa a sua função tutelar (cfr. art.º 40.º, n.º 1, do C.P.). Por seu turno, a culpa, entendida em sentido material e referida à personalidade do agente expressa no facto, surge como limite inultrapassável de toda e qualquer consideração preventiva (cfr. art.º 40.º, n.º 2, do C.P.). Ora, dentro desses limites cabe à prevenção especial a determinação da medida concreta da pena, sendo de atender à socialização do agente. Assim, importa atender, dentro dos limites abstratos definidos pela lei, a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo legal de crime, deponham a favor ou contra os arguidos, na medida em que se mostrem relevantes para a culpa ou para exigências preventivas. As penas só cumprem a sua finalidade enquanto sentidas como tal pelos seus destinatários (cfr. acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 07-11-1996, in Coletânea de Jurisprudência, Tomo V, pág. 47; SANTOS, Cláudia Cruz, in O Direito Processual Penal Português em Mudança – Ruturas e Continuidades, Livraria Almedina, 2020, pág. 21). No que se refere ao crime de branqueamento agravado, tendo em conta a sucessão de leis no tempo, com a substancial redução do limite mínimo aplicável, é evidente que o regime atual é o aplicável, dado que sempre seria o concretamente mais favorável (cfr. art.º 2.º, n.º 4, do C.P.). No presente caso, são muito elevadas as exigências de prevenção geral que se fazem sentir para se restabelecer a confiança na vigência e validade da norma violada, tendo em conta as elevadas cifras negras associadas a este género de criminalidade e que, assim, apontam para um maior sancionamento dos agentes deste género de criminalidade, face ao significativo alarme, eco e ressonância social que os factos praticados provocam na comunidade. É muito elevado o grau de ilicitude dos factos cometidos e muito grave o modo de execução dos crimes, face aos valores envolvidos e ao fim a que se destinavam, tendo em conta as finalidades das concretas instituições de onde provinham. Acresce que todas as condutas criminosas se prolongaram por período de tempo alargado, o que não afastou os arguidos do seu desígnio criminoso. Por força das respetivas funções desempenhadas, é particularmente censurável a conduta dos arguidos, dado que o direito esperaria deles maior contenção. Por outro lado, os arguidos agiram com a modalidade mais intensa de dolo, que se mostra direto, pelo que, sendo a forma mais gravosa de dolo, representa maior desvalor. Acresce que dos factos cometidos transparece uma forte resolução criminosa, persistência na resolução tomada, com reflexão sobre os meios a empregar para melhor executar os propósitos criminosos, sendo assim muito desvaliosas as personalidades manifestadas, o que é altamente censurável e milita contra os arguidos. Os arguidos beneficiam de boa inserção, não lhes sendo conhecidos antecedentes criminais, o que milita a seu favor. No entanto, convém salientar que a ausência de antecedentes criminais, assim como a boa inserção, tem reduzido valor atenuativo por ser a conduta exigida a todo e qualquer cidadão como modo de poder viver em sociedade. Assim, embora milite, naturalmente, a favor dos arguidos, não podem ser consideradas como circunstâncias que diminuem por forma acentuada a ilicitude do facto, a culpa do agente ou a necessidade da pena de modo a desencadear a atenuação especial da pena (cfr. acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 09-09-2021, processo n.º 1306/19.0JALRA.C1.S129; acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 12-11-2013, processo n.º 3362/10.8TXLSB-F.L1-5). Por outro lado, o tribunal atenua especialmente a pena, para além dos casos expressamente previstos na lei, quando existirem circunstâncias anteriores ou posteriores ao crime, ou contemporâneas dele, que diminuam por forma acentuada a ilicitude do facto, a culpa do agente ou a necessidade da pena (cfr. art.º 72.º, n.º 1, do C.P.). Para esse efeito, entre outras, deve ser considerada pelo tribunal a circunstância de ter havido atos demonstrativos de arrependimento sincero do agente, nomeadamente a reparação, até onde lhe era possível, dos danos causados (cfr. art.º 72.º, n.º 2, al. c), do C.P.), bem como aquela outra de ter decorrido muito tempo sobre a prática do crime, mantendo o agente boa conduta (cfr. art.º 72.º, n.º 2, al. d), do C.P.). Desta forma, resulta com suficiente clareza da lei que mesmo verificando-se uma das circunstâncias enumeradas não possui a mesma o efeito automático de atenuar especialmente a pena, só o possuindo se e na medida em que desencadeie uma acentuada diminuição da culpa ou das exigências de prevenção, suscetível de fazer com que a imagem global do facto se apresente com uma gravidade tão diminuída que possa razoavelmente supor-se que o legislador não pensou em tais hipóteses quanto estabeleceu os limites normais da moldura abstrata do tipo de crime em causa (cfr. DIAS, Jorge de Figueiredo, in Direito Penal Português – as consequências jurídicas do crime, Aequitas Editorial Notícias, 1993, pág. 306). O C.P. inclui o arrependimento sincero nas circunstâncias modificativas atenuantes gerais (cfr. art.º 72.º, n.º 2, al. c), do C.P.). Contudo, conforme resulta da lei penal, o arrependimento sincero tem que ser objetivado em atos dele demonstrativos (cfr. acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 03-10-2007, processo n.º 07P2701), não bastando sequer para tal uma mera declaração de arrependimento (cfr. acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 16-02-2000, processo n.º 99P1189). A lei penal indica, a título meramente exemplificativo, a reparação levada a cabo pelo agente, até onde era possível, dos danos causados. Ora, no presente caso, não só não houve ressarcimento dos prejuízos causados, como os arguidos nem um cêntimo pagaram até hoje. Por outro lado, para efeitos do disposto no art.º 72.º, n.º 2, al. d), do C.P. não basta ter o crime sido cometido há muito tempo e haver o agente mantido boa conduta, sendo fundamental que isso tenha mexido profundamente no facto ou no agente e que, por exemplo, o alvoroço social se tenha esfumado ou a personalidade se tenha modificado para muito melhor (cfr. acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 18-07-1984, in Boletim do Ministério da Justiça, n.º 338, pág. 297; acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 08-05-1991, processo n.º 041652), o que não resulta dos factos provados. Ora, não obstante os anos volvidos e o disposto no art.º 72.º, n.º 1 e n.º 2, al. d), do C.P., tal nem sequer pode atenuar especialmente as penas. Na verdade, conforme já referido, os arguidos nem um cêntimo pagaram até hoje, sendo certo que o decurso do tempo e o bom comportamento não chegam para fazer funcionar a atenuante, pois sempre seria necessário que se verificasse uma acentuada diminuição da ilicitude ou da culpa. Tudo ponderado, afiguram-se adequadas às circunstâncias do caso as seguintes penas, tendo presente que, como resulta do já exposto, o regime atual é concretamente o mais favorável quanto ao crime de branqueamento agravado e, assim, o aplicável: Quanto ao arguido, à luz da lei atual, 3 anos e 6 meses de prisão; e - Quanto à arguida, à luz da lei atual, 3 anos de prisão. As ditas penas não são superiores ao limite máximo da pena prevista para o facto ilícito típico de onde provêm as vantagens (cfr. arts. 205.º, n.º 4, al. b), e 368.º-A, n.º 12, do C.P.). No presente caso, resulta que a cada um dos arguidos é imputada a prática de vários crimes em concurso efetivo. A pena única tem, considerando para o efeito as penas aplicadas parcelarmente, como limite mínimo a mais elevada das penas concretamente aplicadas aos vários crimes e como limite máximo a soma das penas concretamente aplicadas aos vários crimes (cfr. art.º 77.º, n.º 1 e n.º 2 do C. P.). Assim, a moldura do concurso é, para o arguido, de 5 anos no seu limite mínimo e 8 anos e 6 meses no seu limite máximo. Para a arguida é de 4 anos e 6 meses no seu limite mínimo e 7 anos e 6 meses no seu limite máximo. Estabelecida a moldura penal do concurso, deve determinar-se a pena conjunta do concurso, dentro dos limites daquela. Tal pena será encontrada em função das exigências de culpa e de prevenção, tendo o legislador fornecido, para além dos critérios gerais estabelecidos no art.º 71.º do C. P., um critério especial: “Na determinação concreta da pena serão considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente” (cfr. art.º 77.º, n.º 1, 2.ª parte, do C.P.). Importa, pois, detetar a possível conexão e o tipo de conexão que intercede entre os factos concorrentes, tendo em vista a totalidade da atuação do respetivo arguido como unidade de sentido, que possibilitará uma avaliação global e a “culpa pelos factos em relação” (cfr. MONTEIRO, Cristina Líbano, in “A Pena “Unitária” do Concurso de Crimes”, Revista Portuguesa de Ciência Criminal, Ano 16, n.º 1, págs. 162 e segs.). Tudo deve passar-se como se o conjunto dos factos fornecesse a gravidade do ilícito global perpetrado, sendo decisiva para a sua avaliação a conexão e o tipo de conexão que entre os factos concorrentes se verifique (cfr. DIAS, Jorge de Figueiredo, in As Consequências Jurídicas do Crime, Editorial de Notícias, pág. 286). Na avaliação desta personalidade unitária do agente, releva, sobretudo a questão de saber se o conjunto dos factos é reconduzível a uma tendência, ou eventualmente mesmo a uma carreira criminosa, ou tão só a uma pluriocasionalidade que não radica na personalidade, sendo que só no primeiro caso será de atribuir à pluralidade de crimes um efeito agravante dentro da moldura penal conjunta. No entanto, não pode ser esquecida a análise do efeito previsível da pena sobre o comportamento futuro do respetivo agente. A concreta circunstância que deva servir para determinar a moldura penal aplicável ou para escolher a pena não deve ser de novo valorada para quantificação da culpa e da prevenção relevantes para a medida da pena, nisso se traduzindo o princípio da proibição de dupla valoração (cfr. art.º 71.º, n.º 2, do C.P. e DIAS, Jorge de Figueiredo, in Direito Penal Português – As consequências jurídicas do crime, Aequitas, Editorial Notícias, 1993, pág. 237). Contudo, apesar de os princípios da culpa e da prevenção se refletirem na imagem global do facto para determinação da moldura penal aplicável, nada impede que tais princípios entrem de novo em conta, sem qualquer restrição, na operação de determinação da medida concreta da pena única em caso de concurso de crimes. Neste contexto o princípio da proibição de dupla valoração não pode dizer-se violado (cfr. DIAS, Jorge de Figueiredo, in Direito Penal Português – As consequências jurídicas do crime, Aequitas, Editorial Notícias, 1993, pág. 238). Ora, no presente caso, não se poderá ignorar que os diferentes crimes foram cometidos de forma dolosa pelos referidos arguidos ao longo de vários anos, sendo elevada a sua ilicitude e modo de execução, desde logo em face dos valores em causa e das finalidades prosseguidas pelas instituições de onde provinham, mas a que não foram alheias as concretas funções que então, de facto, aqueles desempenhavam. Assim, afigura-se que a imagem global dos crimes levados a cabo pelos arguidos permite concluir que o conjunto dos factos cometidos é ainda reconduzível a um particular contexto da sua vida, pelo que não será de atribuir à pluralidade de crimes cometidos um efeito particularmente agravante dentro da respetiva moldura penal conjunta aplicável. Tudo ponderado, afigura-se adequada às circunstâncias do caso a pena única de 6 anos de prisão para o arguido e de 5 anos e 4 meses de prisão para a arguida. Da suspensão da execução da pena de prisão: Finalmente, cada um dos recorrentes AA e BB pugna pela suspensão da execução da pena de prisão que lhe foi aplicada. Contudo, na sequência da procedência do recurso interposto pelo Ministério Público (cfr. II.4.B.), uma vez que só é possível suspender a execução de uma pena de prisão aplicada em medida não superior a 5 anos (cfr. art.º 50.º, n.º 1, do C.P.), sendo a pena única de prisão aplicada a cada um deles superior a tal medida (cfr. II.4.D.), não é legalmente possível suspender a sua execução. Assim, improcedem os recursos interpostos por aqueles. Das custas: O Ministério Público está isento de custas (cfr. art.º 522.º, n.º 1, do C.P.P.), tendo obtido provimento no recurso que interpôs, ainda que por fundamento diverso daquele por si invocado. No que se refere aos arguidos, só há lugar ao pagamento da taxa de justiça quando ocorra condenação em 1.ª instância e decaimento total em qualquer recurso (cfr. art.º 513.º, n.º 1, do C.P.P.), sendo cada um deles condenado em uma só taxa de justiça, ainda que responda por vários crimes, desde que sejam julgados em um só processo (cfr. art.º 513.º, n.º 2, do C.P.P.), devendo a condenação em taxa de justiça ser sempre individual e o respetivo quantitativo ser fixado pelo juiz, a final, nos termos previstos no Regulamento das Custas Processuais (R.C.P.) (cfr. art.º 513.º, n.º 3, do C.P.P.). Assim, quanto aos arguidos, tendo ocorrido decaimento total, nos termos do art.º 8.º, n.º 9, do R.C.P. e da Tabela III a ele anexa, esta na redação anterior à introduzida pela Lei n.º 34/2026, de 27-07, uma vez que os recursos foram interpostos antes de 01-09-2026, data da entrada em vigor de tal diploma (cfr. art.º 7.º da dita lei), cada um deles deve ser condenado no pagamento entre 3 UC e 6 UC a título de taxa de justiça, tendo em vista a complexidade da causa. Na verdade, a taxa de justiça corresponde ao valor que cada sujeito processual deve prestar em cada recurso aquando ou por causa do respetivo impulso processual, pelo que se terá que atender à data da sua interposição, não obstante a mesma ser fixada a final. Ora, tendo em conta a reduzida complexidade da única questão colocada pelos arguidos, julga-se adequado fixar a taxa de justiça devida por cada um deles em 3 UC. Decisão: III.1. Determina-se a eliminação do facto constante sob o ponto 283. do elenco dos factos não provados (cfr. II.4.A.a.); III.2. Declara-se que o acórdão recorrido padece do vício do erro notório na apreciação da prova (cfr. art.º 410.º, n.º 2, al. c), do C.P.P.) e, ao abrigo do disposto no art.º 431.º, al. a), do C.P.P., eliminam-se do elenco dos factos não provados os aí constantes sob os pontos 285. a 287. que se aditam à matéria de facto provada (cfr. II.4.A.b.); III.3. Julga-se totalmente procedente o recurso interposto pelo Ministério Público, revoga-se o acórdão recorrido na parte em que absolveu os arguidos AA e BB do crime de branqueamento, p. e p. pelo art.º 368.º-A, n.ºs 1 a 4, do C.P. e, em consequência: Condena-se: O arguido AA, como coautor e sob a forma consumada, pela prática de 1 (um) crime de branqueamento agravado, p. e p. pelo art.º 368.º-A, n.ºs 1, 2, 3, 8 e 12, do C.P., na redação atual, na pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de prisão; A arguida BB, como coautora e sob a forma consumada, pela prática de 1 (um) crime de branqueamento agravado, p. e p. pelo art.º 368.º-A, n.ºs 1, 2, 3, 8 e 12, do C.P., na redação atual, na pena de 3 (três) anos de prisão; Efetua-se o cúmulo jurídico das penas parcelares e condena-se o arguido AA na pena única de 6 (seis) anos de prisão e a arguida BB na pena única de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de prisão (cfr. II.4.B. e II.4.C.); mantendo-se, no mais, o acórdão recorrido. Sem custas. III.4. Julga-se totalmente improcedente o recurso interposto pelo arguido AA (cfr. II.4.D.). Condena-se o recorrente no pagamento das custas da sua responsabilidade, fixando-se a taxa de justiça por ele devida em 3 UC. III.5. Julga-se totalmente improcedente o recurso interposto pela arguida BB (cfr. II.4.D.). Condena-se a recorrente no pagamento das custas da sua responsabilidade, fixando-se a taxa de justiça por ele devida em 3 UC. Lisboa, 20-10-2026 Relator: Pedro José Esteves de Brito 1.º Adjunto: Filipe Câmar a 2.º Adjunto: Alexandra Veiga 1. https://julgar.pt/wp-content/uploads/2015/10/021-037-Recurso-mat%C3%A9ria-de-facto.pdf 2. https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/458ff4110b557ba080258ac5002d2825?OpenDocument 3. https://files.dre.pt/1s/1995/12/298a00/82118213.pdf 4. https://files.dre.pt/1s/1995/12/298a00/82118213.pdf 5. https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bb0548fc65976b3780257f56003708fe?OpenDocument 6. https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f05529da57edfddd80257b520048f308?OpenDocument 7. https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9299baa044ce77f8802574f10034758d?OpenDocument 8. https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/dfe0c3bfcb71d086802575e10056f0dc?OpenDocument 9. https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bd130c74d9153bf280257478005bb232?OpenDocument 10. https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f0c25a9b3537c76f802587670035d4d5?OpenDocument 11. https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b598fde96a238c05802586550049aef9?OpenDocument 12. https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0ac41569bca6e14f80258acb003416e1?OpenDocumen 13. https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/83c3f1e37de4bc23802568fc003a49e2?OpenDocument 14. https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/015d5bcedf7affe080258c52003f0492?OpenDocument 15. https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d6c322ecbc4914438025894400337773?OpenDocument 16. https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/075b3d044499cbc780258e2100318acf?OpenDocument 17. https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/de653809275d5ab680258dd90039c005?OpenDocument 18. https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/19dcd8f130e4eafb80258ddc00523801?OpenDocument 19. https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/c3fb530030ea1c61802568d9005cd5bb/b21b50009ad2a80380257e0600422332?OpenDocument 20. https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/c3fb530030ea1c61802568d9005cd5bb/29ead76469b7dd2580258b230051dd22?OpenDocument 21. https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a4c4b27f8c7f93d180257af0003feb9a?OpenDocument 22. https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/71dd317fb561ba2080258e37004f0e8b?OpenDocument 23. https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e22652275680718b80257d15004292f6?OpenDocument 24. https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8622a660c79db44580258b93002d2fbe?OpenDocument 25. https://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/c0294772c1d459ab802584200032c2b3?OpenDocument 26. https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e22652275680718b80257d15004292f6?OpenDocument 27. https://files.dre.pt/1s/2007/12/24000/0890308914.pdf 28. https://files.diariodarepublica.pt/1s/2016/02/03600/0053200542.pdf 29. https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d26ab26fbc63e75e8025875600336a27?OpenDocument 30. https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/-/985B22795F36EA7980257C310040AF9F 31. https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/57698887cd1e6f248025736a005b0ed6?OpenDocument 32. https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ee0edef24cb5852c80256a640035b0c2?OpenDocument 33. https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/420a969449c83d0f802568fc003a2892?OpenDocument