Quando foi proferido o acórdão 015306?

O acórdão foi proferido em 12 de janeiro de 1966.

Acórdão STA — Fundo de socorro social, Transgressão fiscal

Acórdão

015306

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 12 de janeiro de 1966
Relator: Luis Pereira

Fundo de socorro socialTransgressão fiscalLiquidação do imposto fora do processo de transgressãoPagamento fora do prazoMulta fiscal

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP29 ART448.
D 16733 DE 1929/04/13 ART25 PAR1.
DL 42093 DE 1959/01/09 ART2 N1 ART23.
DL 44134 DE 1961/12/30 ART22.
DL 44854 DE 1963/01/16 ART27.

Sumário

Com o pagamento tardio da contribuição devida nos termos do artigo 2, ns. 1 e 3, do Decreto-Lei n. 42093, ainda mesmo que anteriormente a notificação a que se refere o artigo 25, paragrafo 1, do Decreto n. 16733, mas depois de avisado o responsavel, e cumprido o artigo 27 do Decreto-Lei n. 44854 e punivel nos termos do artigo 21 daquele primeiro diploma.

Texto integral não disponível

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