Quando foi proferido o acórdão 0130421?

O acórdão foi proferido em 23 de janeiro de 1990.

Acórdão TRL (1990) — Empreitada, Defeitos, Defeito da obra

Q: Qual foi a decisão no processo 0130421?

Confirmada a sentença. Num contrato de empreitada, é ao dono da obra que incumbe alegar e provar que fez a denúncia dos defeitos dentro do prazo estabelecido na lei.

Acórdão

0130421

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 23 de janeiro de 1990
Relator: Calixto Pires

Apelação

EmpreitadaDefeitosDefeito da obraDenúnciaÓnus da prova

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART342 N1 ART1207 ART1218 ART1220 ART1221 ART1223 ART1224 N1 N2.

Sumário

Num contrato de empreitada, é ao dono da obra que incumbe alegar e provar que fez a denúncia dos defeitos dentro do prazo estabelecido na lei.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)