0047132 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Jose Magalhães
Processo: 0047132
Acórdão
Descritores: Título de crédito, Dívida comercial, Ónus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00012632
Nr Documento: RL199107090047132
Indicações Eventuais: G MOREIRA IN BOL FAC DTO COIMBRA ANO5 PAG238. F CORREIA IN LIÇÕES DTO COMERCIAL ANO1950 PAG136.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5cca204742a9c530802568030001e420CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0047132.13
Sumário
É ao credor que incumbe o ónus de alegar e provar a comercialidade substancial da dívida para fazer afastar a moratória estabelecida no n. 1 do art. 1696 do C. Civil.