023531 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Machado
Processo: 023531
ACORDAO
Descritores: Acordo das partes, Prova, Decisão final, Especificação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00025570
Nr Documento: SA119871015023531
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5ca509e032e416e2802568fc0037d92a
Sumário
Os factos resultantes de acordo das partes, nos articulados, devem ser considerados como tal na decisão final, mesmo que não constem de especificação.
