9720092 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Afonso Correia
Processo: 9720092
Acórdão
Descritores: Contrato de locação financeira, Incumprimento do contrato, Resolução do contrato, Direito à indemnização, Cláusula penal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021566
Nr Documento: RP199706039720092
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4dfeddf8748957a48025686b0066ffa7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9720092.4A
Sumário
No artigo 801 n.2 do Código Civil cumulam-se o direito à resolução do contrato e o direito à indemnização do prejuízo que o credor não teria sofrido se o contrato não tivesse sido celebrado ( interesse contratual negativo ). Fixada em contrato de locação financeira, a título de cláusula penal, a indemnização de 50% das rendas vincendas no caso de incumprimento do contrato por parte da locatária, nada tinha a locadora que alegar, quanto a prejuízos já de antemão fixados, na acção em que cumula o pedido de resolução do contrato com o pedido de indemnização, competindo à ré locatária alegar que essa préfixa indemnização era excessiva e desproporcionada, pedindo eventual redução.