006821 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 006821
Acórdão
Descritores: Especificação, Questionario, Materia de facto, Materia de direito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00022530
Nr Documento: SA119641030006821
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1b16c18da4c341b3802568fc0037719cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1964:006821.2F
Sumário
A especificação e o questionario deverão compreender os factos articulados que interessam a solução da causa, segundo as varias soluções plausiveis da questão de direito (artigo 511, n. 1, do Codigo de Processo Civil).