9230489 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Bessa Pacheco
Processo: 9230489
Acórdão
Descritores: Procedimentos cautelares, Habilitação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00006945
Nr Documento: RP199211239230489
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/825b09e5ffae03ba8025686b0066537aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9230489.86
Sumário
A habilitação a que se refere o artigo 371 do Código de Processo Civil tem lugar apenas quando há sucessão relativamente aos direitos ou obrigações que constituem objecto da causa. Assim, não há habilitação dos sucessores da parte falecida quando o objecto da lide respeita a um direito ou obrigação dessa parte, absolutamente intransmissível ou puramente pessoal.