9351011 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Simões Freire
Processo: 9351011
Acórdão
Descritores: Competência material, Causa de pedir, Contrato de trabalho, Tribunal cível, Tribunal do trabalho
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00007067
Nr Documento: RP199402219351011
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6c275175ee7e62f68025686b00667fedCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9351011.B2
Sumário
A causa de pedir da acção em que o A., depois de alegar ter celebrado com a R. um contrato de prestação de serviços mediante remuneração mensal a pagar por esta acrescida de uma quantia para ser realizado um contrato de seguro anual em nome do Autor, pede a condenação desta a pagar-lhe uma quantia por incumprimento desta última obrigação traduzido na restituição à Ré pela seguradora da quantia que a esta para o efeito a Ré entregara, é não a relação de trabalho mas a apropriação indevida pela Ré dessa quantia, pelo que o tribunal competente para conhecer do feito é o comum e não o de trabalho.