010185 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 010185
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Tempestividade do recurso, Prazo de recurso hierarquico
Recorrente: Soares , Sergio
Recorridos: Se da Segurança Social e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA SEGURANÇA SOCIAL DE 1976/05/20.
Nr Convencional: JSTA00006707
Nr Documento: SA119820325010185
Data de Entrada: 29/07/1976
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7fa815a95a1a209a802568fc003859aa
Sumário
O recurso contencioso mostra-se extemporaneo quando interposto de despacho ministerial proferido em consequencia de recurso hierarquico extemporaneo (artigos 52, paragrafo 3, e 53 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo).
