4173/03 - Tribunal da Relação de Coimbra

I - A apresentação de uma relação de bens, num processo de divórcio convolado em mútuo consentimento, não impede um pedido cautelar de arrolamento preliminar ao processo de inventário para partilha dos bens, quer porque este pedido não se encontra satisfeito com a referida junção de bens, quer porque se mantém a causa de pedir, quer porque não há uma atitude de deslealdade ou um uso anormal do processo.